Os vereadores aprovaram um importante Projeto de Lei na 41ª Sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal de Piraí do Sul, na terça-feira (25). Proposto pelo Executivo Municipal, o Projeto de Lei Nº 072/2025 institui o Fundo de Gestão de Calamidades e Situações Emergenciais, instrumento essencial para garantir resposta rápida e eficaz do Poder Público, diante de eventos extraordinários como enchentes e vendavais, que afetam a integridade das pessoas, o patrimônio público e o meio ambiente.

Recentemente, nosso Estado foi atingido por tornados e tempestades e a crescente incidência desses eventos naturais reforça a necessidade de o Município dispor de reserva financeira própria, com execução simplificada e dotação específica, assegurando autonomia administrativa e agilidade na aplicação dos recursos em situações de urgência.

Além do Projeto aprovado, também foram apresentados três Anteprojetos de Lei, sendo:

Súmula: Dispõe sobre critérios para o ajuizamento de ações e execuções fiscais de créditos de pequeno valor no âmbito do município, estabelecendo regras para o cancelamento de créditos, prescritos e adoções de meios alternativos de cobranças e dá outras providências.

Súmula: Autoriza o município de Piraí do Sul a abrir crédito especial no orçamento geral com inclusão sincronizada no PPA, LDO e LOA e dá outras providências.

Súmula: Altera a Lei nº2500, de 11 de abril de 2024 e a Lei nº 2544, de 14 de março de 2025, que dispõe sobre o sistema viário e estradas rurais do município.