Na sessão desta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Piraí do Sul vai analisar um projeto de lei de autoria da vereadora Maria Angela Sandrini Canesso que pode representar um avanço significativo para pessoas que convivem com doenças crônicas e dolorosas.

A proposta estabelece o reconhecimento de pacientes acometidos por Síndrome de Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e condições semelhantes como pessoas com deficiência no âmbito do município. A medida se apoia no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e garante o acesso a uma série de direitos e políticas públicas locais.

Entre os benefícios previstos estão:

• atendimento prioritário em repartições municipais;

• preferência em serviços de saúde, conforme gravidade clínica;

• inclusão em programas de assistência social e geração de emprego e renda;

• reserva de vagas de estacionamento;

• possibilidade de isenção ou redução de taxas municipais, quando regulamentado em lei.

O texto também determina que a avaliação dos pacientes será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional, considerando não apenas os aspectos físicos, mas também fatores sociais, ambientais e de participação na comunidade.

De acordo com a justificativa da vereadora Maria Angela Sandrini Canesso , a iniciativa busca adequar a legislação local à Lei Federal nº 15.176/2025, que já reconhece em nível nacional a necessidade de políticas específicas para pessoas com dor crônica.

A proposta não cria novos cargos nem gera despesas obrigatórias, apenas regulamenta direitos já assegurados em instâncias superiores. Caso seja aprovada, a lei deverá ser regulamentada pelo Executivo em até 90 dias.