Novo decreto garante que produtores rurais pessoas físicas terão até 1º de janeiro de 2027 para realizar inscrição no CNPJ e emitir documentos fiscais eletrônicos.

Governo oficializa prorrogação do prazo

O Governo Federal oficializou, por meio do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, o adiamento do prazo para que produtores rurais pessoas físicas se adequem às exigências da Reforma Tributária.

Com a mudança, a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFes) passa a valer apenas a partir de 1º de janeiro de 2027.

A medida altera o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Medida traz segurança jurídica ao setor

Segundo o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a publicação do decreto garante segurança jurídica aos produtores rurais.

Até então, a prorrogação havia sido anunciada apenas por meio de nota institucional. Com a publicação oficial, a alteração passa a ter validade legal e vigência imediata.

Quem será beneficiado

O novo prazo beneficia praticamente todos os produtores rurais pessoas físicas do Paraná, incluindo:

• Produtores com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, que não são contribuintes da CBS;
• Produtores integrados, como avicultores e suinocultores que atuam em parceria com cooperativas e agroindústrias, independentemente do faturamento;
• Produtores com receita superior a R$ 3,6 milhões, enquadrados como contribuintes da CBS.

Empresas rurais seguem cronograma original

A prorrogação não se aplica aos produtores que já exercem a atividade por meio de pessoa jurídica, como empresas rurais, cooperativas ou sociedades.

Para esse grupo, permanecem as exigências previstas para agosto de 2026, incluindo o preenchimento de novos campos nas notas fiscais eletrônicas, como o Código de Situação Tributária (CST), o Código de Classificação Tributária (cClassTrib) e as alíquotas de teste da CBS e do IBS.

Receita Federal prepara sistema simplificado

O prazo adicional permitirá que a Receita Federal conclua o desenvolvimento de um sistema simplificado para inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do Microempreendedor Individual (MEI).

A plataforma deverá ser totalmente digital e automatizada, com previsão de lançamento em novembro de 2026, acompanhada de ambiente de testes, manuais técnicos e ações de capacitação para facilitar a adaptação dos produtores às novas regras da Reforma Tributária.