A Prefeitura de Piraí do Sul publicou, na quarta-feira (1º), a Portaria nº 493/2025, que estabelece regras para a utilização de veículos oficiais no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda Pública.

O documento autoriza os fiscais tributários efetivos a conduzirem veículos de passeio da frota municipal, desde que estejam devidamente habilitados e em serviço. A portaria também define responsabilidades quanto ao uso, manutenção e registro das atividades.

Entre os principais pontos, está a obrigatoriedade do preenchimento do Diário de Bordo, a proibição do uso para fins particulares e a exigência de que os veículos sejam recolhidos à garagem oficial ao fim da jornada. Em caso de acidentes, o condutor será responsável pelas despesas decorrentes, incluindo multas e danos a terceiros.

O texto ainda prevê que o abastecimento ocorra preferencialmente em dias úteis, no horário das 8h às 17h, e que os condutores comuniquem previamente qualquer impedimento relacionado à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A medida busca organizar o setor de Tributação e garantir maior controle e transparência no uso da frota municipal.