Microempreendedor Individual continuará no regime simplificado e não terá aumento de impostos, mas deverá se adaptar a novas regras de emissão de notas fiscais
A Reforma Tributária não prevê aumento de impostos nem mudança na guia DAS do Microempreendedor Individual (MEI). O regime simplificado continuará funcionando, com a cobrança mensal fixa que garante ao empreendedor acesso aos direitos previdenciários.
Apesar disso, a rotina administrativa do MEI deverá passar por mudanças nos próximos anos, principalmente em relação à emissão de notas fiscais e às operações realizadas com outras empresas.
O que acontece em 2026
O ano de 2026 será marcado pela fase de testes do novo sistema tributário. As grandes empresas começam a destacar os novos tributos, IBS e CBS, em suas operações.
Para o MEI, porém, não há alteração imediata. O empreendedor não precisa preencher campos referentes ao IBS e à CBS e as regras atuais para emissão de documentos fiscais permanecem.
O limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil por ano.
Mudança na emissão de notas a partir de 2027
Uma das principais alterações previstas é a ampliação da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal.
A partir de 2027, o MEI deverá emitir nota fiscal também nas operações realizadas com pessoas físicas. Atualmente, a emissão é obrigatória principalmente nas vendas ou prestações de serviços para empresas.
Os novos campos relacionados ao IBS e à CBS também passarão a aparecer nos documentos fiscais.
Isso representa uma mudança operacional para o microempreendedor, que precisará se adaptar ao sistema de emissão de notas disponibilizado pelo governo.
A inclusão desses campos, porém, não significa uma cobrança adicional de IBS e CBS diretamente do MEI.
Possível aumento do limite de faturamento
Outra mudança que pode beneficiar os microempreendedores está relacionada ao limite anual de faturamento.
Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que propõe elevar o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A proposta ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
Caso seja aprovada, a medida permitirá que os empreendedores permaneçam por mais tempo no regime antes de precisarem migrar para a categoria de Microempresa (ME).
Split Payment deve começar a partir de 2028
A partir de 2028 está prevista a implementação do chamado Split Payment, sistema que permitirá a separação automática dos valores destinados aos tributos durante determinadas transações eletrônicas.
A ideia é que parte do valor pago em operações digitais seja automaticamente direcionada ao recolhimento tributário.
O mecanismo deverá envolver pagamentos realizados por meios como Pix, cartões e boletos, conforme a implementação do novo sistema tributário.
MEI e os créditos tributários
Embora o MEI não tenha aumento direto da carga tributária, existe um ponto que pode afetar principalmente quem trabalha com outras empresas.
Como o MEI permanece fora do recolhimento dos novos tributos IBS e CBS, seus clientes empresariais não terão, em determinadas operações, o mesmo aproveitamento de créditos tributários que teriam em uma compra realizada de empresas sujeitas ao sistema normal.
Na prática, empresas que compram produtos ou contratam serviços de MEIs podem considerar esse aspecto na hora de escolher seus fornecedores.
Para quem trabalha principalmente no mercado B2B, ou seja, vendendo para outras empresas, pode ser necessário avaliar no futuro se a permanência como MEI continua sendo a opção mais adequada ou se uma migração para o Simples Nacional será vantajosa.
Relatório Mensal de Receitas passa por mudança
Outra alteração envolve o antigo Relatório Mensal de Receitas Brutas.
A formatação tradicional do documento foi revogada pela Resolução CGSN nº 190/2026.
Isso não significa que o MEI possa deixar de controlar seu faturamento.
O empreendedor continua obrigado a manter registros e comprovantes das receitas. A diferença é que o controle deverá acompanhar os novos formatos de registro de vendas e serviços.
O que o MEI deve fazer agora
Para o microempreendedor, as mudanças serão graduais. Em 2026, não há necessidade de alterar a rotina tributária apenas por causa da Reforma.
O principal é manter o DAS em dia, controlar corretamente o faturamento, guardar os comprovantes das receitas e acompanhar as atualizações dos sistemas oficiais de emissão de notas fiscais.
Para quem atende outras empresas, também é importante acompanhar as mudanças relacionadas aos créditos tributários e avaliar, com antecedência, se o enquadramento como MEI continuará sendo o mais adequado para o negócio.
Resumo das principais mudanças
| Período | O que muda | Impacto para o MEI |
|---|---|---|
| 2026 | Fase de testes do novo sistema | Sem mudança imediata na rotina do MEI |
| 2027 | Ampliação da emissão de notas fiscais | MEI deverá se adaptar à emissão para pessoas físicas |
| 2027/2028 | Possível aumento do limite de faturamento | Depende da aprovação do PLP 186/2026 |
| 2028 | Previsão do Split Payment | Pagamentos eletrônicos poderão ter separação automática de tributos |
A Reforma Tributária, portanto, não elimina o MEI nem muda, neste momento, a lógica da contribuição mensal do regime. As principais adaptações estarão relacionadas à rotina fiscal, emissão de documentos e relação comercial com empresas.
