Moradores de quatro comunidades rurais de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, conseguiram uma decisão favorável da Justiça Federal para obter isenção de pedágio na BR-277.

A medida foi determinada pela 1ª Vara Federal de Curitiba, que concedeu tutela provisória em uma Ação Civil Pública apresentada pela Prefeitura de São José dos Pinhais.

O benefício contempla famílias que vivem próximas à praça de pedágio localizada no quilômetro 60,25 da BR-277 e utilizam a rodovia para chegar ao trabalho, às escolas, aos serviços de saúde e a outros destinos essenciais.

Pela determinação judicial, a concessionária EPR Litoral Pioneiro deverá cadastrar os moradores e veículos beneficiados em até 30 dias.

A isenção será limitada ao equivalente a duas tarifas diárias para veículos leves, sendo uma passagem em cada sentido da rodovia.

Quais comunidades terão direito à isenção de pedágio?

A decisão judicial contempla moradores de quatro localidades rurais de São José dos Pinhais:

• Alto da Serra;
• Curralinho de Cima;
• Condomínio Recanto das Hortênsias;
• Fazenda Nascente Rio Pequeno.

Essas comunidades estão próximas à praça de cobrança e dependem do deslocamento pela BR-277 para acessar diferentes serviços e atividades do cotidiano.

A Justiça considerou as dificuldades enfrentadas pelos moradores e os impactos financeiros da cobrança frequente de pedágio.

Justiça identifica problemas nas rotas alternativas

A decisão foi tomada após uma inspeção judicial e a apresentação de novas provas no processo.

Durante a vistoria, foram verificadas as condições de uma das possíveis rotas alternativas utilizadas pelas famílias.

Segundo os registros apresentados à Justiça, o trajeto inclui uma estrada rural sem pavimentação e iluminação, além de trechos com aclives e declives.

Outro ponto analisado foi o retorno localizado no quilômetro 42,5 da BR-277.

A passagem inferior existente nesse trecho também não possui iluminação e apresenta acesso direto à pista da rodovia.

Essas características foram consideradas na avaliação das dificuldades de deslocamento enfrentadas pelas comunidades.

O juízo também examinou formulários socioeconômicos apresentados por associações de moradores, que demonstraram os efeitos da cobrança do pedágio sobre o orçamento das famílias.

Com esses elementos, a Justiça reconsiderou uma decisão anterior que havia negado o pedido de isenção.

Como vai funcionar a isenção na BR-277?

A determinação estabelece regras específicas para os moradores contemplados.

Cada propriedade ou núcleo familiar poderá cadastrar um veículo leve para utilização do benefício.

A isenção corresponderá a duas tarifas por dia, distribuídas da seguinte forma:

• Uma passagem gratuita em um sentido da BR-277;
• Uma passagem gratuita no sentido contrário.

Portanto, o benefício não representa circulação gratuita ilimitada pela praça de pedágio.

O objetivo da medida é atender às necessidades de deslocamento das famílias residentes nas quatro localidades incluídas na decisão.

Concessionária terá 30 dias para cadastrar moradores

A EPR Litoral Pioneiro deverá organizar o cadastramento dos beneficiários e dos respectivos veículos no prazo de 30 dias, conforme a determinação judicial.

Caso a concessionária descumpra a ordem a partir do 31º dia após a intimação, poderá ser aplicada multa diária de R$ 5 mil.

A decisão foi concedida em caráter provisório, o que significa que o processo judicial ainda poderá ter novos desdobramentos.

A determinação não estabelece que todos os veículos que passam pela praça de pedágio estarão isentos.

Desconto para usuários frequentes foi considerado insuficiente

Outro ponto analisado pela Justiça foi o Desconto de Usuário Frequente (DUF), mecanismo previsto no contrato de concessão.

Esse sistema reduz progressivamente o valor cobrado entre a primeira e a trigésima passagem realizada pela mesma praça de pedágio, no mesmo sentido e dentro do mesmo mês.

Entretanto, o entendimento judicial foi de que o desconto não seria suficiente para atender às necessidades das famílias das comunidades rurais.

A avaliação considerou a frequência dos deslocamentos e o impacto da cobrança sobre os moradores.

Decisão envolve União, Estado, ANTT e concessionária

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Município de São José dos Pinhais e tem como réus o Estado do Paraná, a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária EPR Litoral Pioneiro.

A concessão da tutela provisória representa uma decisão favorável às comunidades que questionaram os impactos da cobrança do pedágio sobre seus deslocamentos.

A efetivação do benefício dependerá do cadastramento previsto na ordem judicial, respeitando os limites estabelecidos para cada propriedade ou núcleo familiar.

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O Brasil registrou uma média de 35 denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho por dia em outubro de 2026. Segundo levantamento do Ministério Público do Trabalho (MPT), foram contabilizadas 663 denúncias entre os dias 1º e 19 deste mês.

Os números mostram um crescimento expressivo dos registros de possíveis tentativas de interferência na escolha eleitoral dos trabalhadores.

Em setembro, o MPT recebeu 553 denúncias, contra 68 no mesmo mês de 2022, um aumento de aproximadamente 713%.

Apesar da elevação, o órgão ressalta que o crescimento das notificações não significa necessariamente que houve aumento proporcional das ocorrências. A maior conscientização sobre o problema e o reforço na fiscalização também podem explicar os números.

O que é assédio eleitoral no trabalho?

O assédio eleitoral ocorre quando empregadores ou superiores hierárquicos tentam influenciar ou constranger trabalhadores em relação às suas escolhas políticas e eleitorais.

Entre as situações que podem caracterizar a prática estão:

• Ameaças de demissão em razão da escolha de um candidato;
• Pressões envolvendo redução salarial ou rebaixamento de cargo;
• Distribuição de material de campanha no ambiente profissional como forma de pressão eleitoral;
• Realização de eventos políticos no trabalho para constranger empregados a apoiar determinada candidatura.

O direito ao voto livre deve ser respeitado, independentemente da posição política do empregador ou dos gestores.

Trabalhadores de baixa renda estão entre os mais vulneráveis

De acordo com o Ministério Público do Trabalho, a maior parte das denúncias envolve trabalhadores da iniciativa privada.

Pessoas de menor renda podem enfrentar maior vulnerabilidade diante de pressões exercidas por empregadores, especialmente quando existe receio de perder o emprego ou sofrer prejuízos financeiros.

No serviço público, os ocupantes de cargos comissionados também estão entre os grupos mais expostos a possíveis constrangimentos por parte de gestores.

Por que as denúncias aumentaram em 2026?

O MPT aponta que a ampliação do conhecimento da população sobre o assédio eleitoral contribuiu para o crescimento das denúncias.

O órgão também intensificou as ações de fiscalização durante o período eleitoral, incluindo plantões realizados aos finais de semana.

Outra medida foi a ampliação da cooperação com instituições como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério Público Eleitoral, permitindo maior agilidade na troca de informações.

Em 2026, o Ministério Público do Trabalho passou ainda a utilizar inteligência artificial para organizar e classificar os registros.

A ferramenta permite identificar denúncias relacionadas a uma mesma empresa, reconhecer possíveis irregularidades semelhantes e facilitar o encaminhamento dos casos para investigação.

Empresas já firmaram 36 acordos com o MPT

As denúncias apresentadas ao Ministério Público do Trabalho podem resultar em investigações e medidas para interromper possíveis práticas irregulares.

Até o levantamento divulgado em outubro, o MPT havia firmado 36 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com empresas em 2026.

Nos casos em que não há solução por meio de acordo, o órgão pode recorrer à Justiça.

Neste ano, foram ajuizadas 25 ações civis públicas, das quais 24 tiveram decisões liminares concedidas.

O descumprimento das determinações judiciais pode resultar em multas e responsabilização por danos morais coletivos.

Como denunciar assédio eleitoral?

Trabalhadores que sofrerem ou presenciarem situações de pressão eleitoral no ambiente profissional podem apresentar denúncia ao Ministério Público do Trabalho, inclusive de forma anônima, por meio dos canais oficiais do órgão.

Após o recebimento, o MPT pode investigar os fatos, solicitar esclarecimentos às empresas e adotar as medidas cabíveis.

O procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo Oliveira, alertou para os efeitos dessas práticas sobre a liberdade de escolha dos eleitores.

“Se nós não frearmos essas condutas, ditadas pelo poder econômico ou pelo domínio na administração pública, isso representa um grave risco à nossa democracia porque é uma das formas de interferência na vontade popular que se manifesta na hora do voto, nas urnas”, afirmou.

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