O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças no enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

O texto amplia as atribuições de órgãos federais de segurança, prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e fortalece mecanismos para atingir o patrimônio de organizações envolvidas em atividades ilegais.

Após a aprovação, a proposta segue para promulgação, etapa necessária para incorporar as alterações à Constituição Federal.

Facções criminosas terão regras mais rígidas

Entre as principais medidas previstas estão restrições a benefícios penais para integrantes e lideranças de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.

A proposta estabelece regras mais rigorosas para o cumprimento das penas, incluindo a permanência de lideranças criminosas em estabelecimentos de segurança máxima.

O texto também prevê limitações à progressão de regime, às saídas temporárias e à concessão de liberdade provisória em situações de reincidência.

O objetivo é dificultar a continuidade das atividades criminosas comandadas de dentro dos presídios.

PEC prevê apreensão de patrimônio ligado ao crime

Outra mudança envolve o combate às fontes de financiamento das organizações criminosas.

A proposta prevê medidas de expropriação de bens e valores utilizados em atividades ilícitas, com destinação de recursos a fundos de segurança pública.

A intenção é enfraquecer financeiramente grupos envolvidos em crimes como tráfico de drogas, contrabando e lavagem de dinheiro.

Polícia Federal e PRF terão atribuições ampliadas

A PEC também fortalece a atuação da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), especialmente em crimes que ultrapassam os limites estaduais ou envolvem organizações internacionais.

A proposta busca ampliar a integração entre as forças de segurança e melhorar a coordenação das investigações.

A União também terá seu papel fortalecido na elaboração de políticas nacionais de segurança pública, preservando as competências dos estados.

Redução da maioridade penal ficou fora da proposta

A redução da maioridade penal para 16 anos foi retirada das negociações finais após um acordo entre parlamentares.

A oposição defendia a mudança, enquanto representantes do governo apresentavam resistência à proposta.

Para evitar que a PEC precisasse retornar à Câmara dos Deputados, os líderes decidiram discutir o tema separadamente.

A possibilidade de redução da maioridade penal em casos de crimes graves poderá ser analisada em novas propostas no Senado.

Texto segue para promulgação

Com a aprovação no Senado, a PEC avança para a etapa de promulgação.

As mudanças buscam fortalecer a atuação das forças policiais, ampliar o enfrentamento às facções e aprimorar os mecanismos de combate ao financiamento do crime organizado.

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O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16 de outubro) a emenda constitucional que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A medida garante dois dias de descanso remunerado por semana e reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.

É a primeira alteração no limite constitucional da jornada de trabalho desde 1988, quando a carga semanal foi reduzida de 48 para 44 horas.

A cerimônia ocorreu no plenário do Senado, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Hugo Motta.

Quando começa a valer o fim da escala 6×1?

As novas regras não entram em vigor imediatamente. A transição começa a contar a partir da publicação da emenda no Diário Oficial, prevista para esta sexta-feira (16).

A implementação ocorrerá em duas etapas:

• Dois meses após a publicação: jornada máxima reduzida de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.
• Doze meses depois da primeira redução: jornada máxima passa para 40 horas semanais, sem redução salarial.

Um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos, mas as folgas não precisam ser necessariamente aos sábados e domingos.

A mudança também poderá atingir trabalhadores que já cumprem expediente de segunda a sexta-feira, compensando durante a semana as horas de sábado.

Horas extras e banco de horas continuarão permitidos.

Congresso aprova mudança após 38 anos

A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal e foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (14), em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a mudança não depende de sanção presidencial.

Durante a cerimônia, Lula defendeu a necessidade de conciliar a atividade econômica com a saúde dos trabalhadores.

“Ninguém quer que a empresa quebre. Ninguém. Ninguém aqui deseja que uma empresa quebre. Mas também ninguém quer que um trabalhador morra por falta de descanso”, afirmou.

Davi Alcolumbre e Hugo Motta também destacaram os impactos da redução da jornada sobre a qualidade de vida, o descanso e a convivência familiar.

Agentes de saúde também terão aposentadoria especial

Na mesma sessão, o Congresso promulgou uma emenda que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

A medida prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que tenham 25 anos de contribuição e de exercício na atividade.

O texto também estabelece aposentadoria integral com paridade para os servidores abrangidos pelas regras.

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O candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) afirmou, nesta terça-feira (6), que pretende promover mudanças na Constituição Federal caso seja eleito no segundo turno das eleições de 2026.

A declaração ocorreu durante um evento de campanha em Goiânia (GO), marcado pelo anúncio do apoio do ex-governador de Goiás e candidato derrotado no primeiro turno, Ronaldo Caiado (PSD), à candidatura de Flávio Bolsonaro. O apoio de Caiado foi confirmado durante o encontro.

Candidato cita nova composição do Congresso

Durante o discurso, Flávio Bolsonaro destacou o resultado das eleições para o Congresso Nacional e afirmou que a nova composição poderá criar condições para mudanças na Constituição.

Segundo o candidato, o objetivo seria também promover uma mudança no funcionamento das instituições.

“O Brasil já me deu um Congresso muito mais à direita do que ele já é hoje. Com maioria no Senado para fazer o presidente do Senado, com maioria na Câmara para fazer o presidente da Câmara. Para a gente mudar a Constituição. Para a gente redemocratizar este país. Para as instituições voltarem a respeitar a Constituição.”

O PL elegeu 121 deputados federais para a próxima legislatura, que começa em fevereiro de 2027. No Senado, o partido elegeu 19 novos senadores e deverá chegar a 28 integrantes na composição da Casa.

Mudança constitucional exige quórum qualificado

Apesar do crescimento do PL no Congresso, o partido não possui sozinho os votos necessários para alterar a Constituição Federal.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa ser aprovada por três quintos dos deputados federais, o equivalente a 308 dos 513 integrantes da Câmara, e por três quintos dos senadores, ou seja, pelo menos 49 dos 81 parlamentares.

Dessa forma, a aprovação de uma eventual mudança constitucional dependeria da construção de alianças com outros partidos nas duas Casas.

Apoio de Ronaldo Caiado

O evento em Goiânia também oficializou o apoio de Ronaldo Caiado à candidatura de Flávio Bolsonaro no segundo turno.

Caiado disputou a Presidência no primeiro turno pelo PSD, mas não avançou para a segunda etapa. Flávio Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram os dois candidatos mais votados e disputarão o segundo turno.

Durante o discurso, Flávio também mencionou a relação política com Caiado e afirmou que a aliança tem como objetivo derrotar Lula e o PT.

“A gente vai encerrar essa era do Lula, acabou pro PT, acabou pro Lula.”

Flávio Bolsonaro e Lula disputam o segundo turno

De acordo com os resultados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Flávio Bolsonaro recebeu 56.104.268 votos, correspondentes a 47,03% dos votos válidos no primeiro turno.

Lula recebeu 53.876.617 votos, equivalentes a 45,16% dos votos válidos.

O segundo turno da eleição presidencial está marcado para 25 de outubro.

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Flávio poderia conceder perdão ao pai

Caso Flávio Bolsonaro (PL) seja eleito presidente da República, uma das possibilidades jurídicas discutidas é a concessão de graça ou indulto ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado.

A Constituição Federal, em seu artigo 84, inciso XII, atribui ao presidente da República a competência para conceder indulto e comutar penas. A graça é um perdão individual, destinado a uma pessoa específica, enquanto o indulto possui caráter mais amplo e pode alcançar um grupo de condenados que se enquadre nos critérios estabelecidos.

Segundo especialistas ouvidos na análise do tema, não existe na Constituição um prazo mínimo para que o presidente exerça essa competência. Assim, em tese, uma eventual medida poderia ser adotada após a posse presidencial.

Medida poderia ser questionada pelo STF

A concessão de um indulto ou graça não ficaria necessariamente fora do alcance do Judiciário. Um decreto presidencial pode ser submetido ao controle de constitucionalidade do STF, especialmente se houver questionamentos relacionados à finalidade da medida ou ao cumprimento das regras constitucionais.

O tema ganhou precedente importante em 2023, quando o STF analisou o indulto concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira. A Corte considerou que houve desvio de finalidade na medida.

Anistia depende do Congresso

Outra possibilidade seria a aprovação de uma lei de anistia. Nesse caso, a decisão não caberia exclusivamente ao presidente.

Um projeto precisaria ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, seguindo o processo legislativo. Depois, a proposta seria encaminhada para sanção ou veto presidencial.

A anistia possui características diferentes do indulto. Enquanto o indulto é concedido pelo presidente por meio de decreto e pode reduzir ou extinguir determinadas penas dentro dos critérios estabelecidos, a anistia é criada por lei e pode alcançar um conjunto mais amplo de pessoas e fatos definidos pelo próprio texto aprovado pelo Congresso.

Condenação de Jair Bolsonaro

O STF fixou em 27 anos e três meses, em regime inicial fechado, a pena de Jair Bolsonaro no processo que envolveu a tentativa de golpe de Estado. A decisão também estabeleceu 124 dias-multa, com cada dia-multa calculado em dois salários mínimos da época dos fatos.

Portanto, uma eventual eleição de Flávio Bolsonaro não significaria automaticamente a libertação do pai. Seria necessária a adoção de uma medida jurídica específica, que poderia envolver decreto presidencial, no caso de graça ou indulto, ou a aprovação de uma lei pelo Congresso, no caso de anistia. Eventuais medidas também poderiam ser submetidas à análise do STF.

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