O Brasil registrou uma média de 35 denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho por dia em outubro de 2026. Segundo levantamento do Ministério Público do Trabalho (MPT), foram contabilizadas 663 denúncias entre os dias 1º e 19 deste mês.

Os números mostram um crescimento expressivo dos registros de possíveis tentativas de interferência na escolha eleitoral dos trabalhadores.

Em setembro, o MPT recebeu 553 denúncias, contra 68 no mesmo mês de 2022, um aumento de aproximadamente 713%.

Apesar da elevação, o órgão ressalta que o crescimento das notificações não significa necessariamente que houve aumento proporcional das ocorrências. A maior conscientização sobre o problema e o reforço na fiscalização também podem explicar os números.

O que é assédio eleitoral no trabalho?

O assédio eleitoral ocorre quando empregadores ou superiores hierárquicos tentam influenciar ou constranger trabalhadores em relação às suas escolhas políticas e eleitorais.

Entre as situações que podem caracterizar a prática estão:

• Ameaças de demissão em razão da escolha de um candidato;
• Pressões envolvendo redução salarial ou rebaixamento de cargo;
• Distribuição de material de campanha no ambiente profissional como forma de pressão eleitoral;
• Realização de eventos políticos no trabalho para constranger empregados a apoiar determinada candidatura.

O direito ao voto livre deve ser respeitado, independentemente da posição política do empregador ou dos gestores.

Trabalhadores de baixa renda estão entre os mais vulneráveis

De acordo com o Ministério Público do Trabalho, a maior parte das denúncias envolve trabalhadores da iniciativa privada.

Pessoas de menor renda podem enfrentar maior vulnerabilidade diante de pressões exercidas por empregadores, especialmente quando existe receio de perder o emprego ou sofrer prejuízos financeiros.

No serviço público, os ocupantes de cargos comissionados também estão entre os grupos mais expostos a possíveis constrangimentos por parte de gestores.

Por que as denúncias aumentaram em 2026?

O MPT aponta que a ampliação do conhecimento da população sobre o assédio eleitoral contribuiu para o crescimento das denúncias.

O órgão também intensificou as ações de fiscalização durante o período eleitoral, incluindo plantões realizados aos finais de semana.

Outra medida foi a ampliação da cooperação com instituições como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério Público Eleitoral, permitindo maior agilidade na troca de informações.

Em 2026, o Ministério Público do Trabalho passou ainda a utilizar inteligência artificial para organizar e classificar os registros.

A ferramenta permite identificar denúncias relacionadas a uma mesma empresa, reconhecer possíveis irregularidades semelhantes e facilitar o encaminhamento dos casos para investigação.

Empresas já firmaram 36 acordos com o MPT

As denúncias apresentadas ao Ministério Público do Trabalho podem resultar em investigações e medidas para interromper possíveis práticas irregulares.

Até o levantamento divulgado em outubro, o MPT havia firmado 36 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com empresas em 2026.

Nos casos em que não há solução por meio de acordo, o órgão pode recorrer à Justiça.

Neste ano, foram ajuizadas 25 ações civis públicas, das quais 24 tiveram decisões liminares concedidas.

O descumprimento das determinações judiciais pode resultar em multas e responsabilização por danos morais coletivos.

Como denunciar assédio eleitoral?

Trabalhadores que sofrerem ou presenciarem situações de pressão eleitoral no ambiente profissional podem apresentar denúncia ao Ministério Público do Trabalho, inclusive de forma anônima, por meio dos canais oficiais do órgão.

Após o recebimento, o MPT pode investigar os fatos, solicitar esclarecimentos às empresas e adotar as medidas cabíveis.

O procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo Oliveira, alertou para os efeitos dessas práticas sobre a liberdade de escolha dos eleitores.

“Se nós não frearmos essas condutas, ditadas pelo poder econômico ou pelo domínio na administração pública, isso representa um grave risco à nossa democracia porque é uma das formas de interferência na vontade popular que se manifesta na hora do voto, nas urnas”, afirmou.

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O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16 de outubro) a emenda constitucional que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A medida garante dois dias de descanso remunerado por semana e reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.

É a primeira alteração no limite constitucional da jornada de trabalho desde 1988, quando a carga semanal foi reduzida de 48 para 44 horas.

A cerimônia ocorreu no plenário do Senado, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Hugo Motta.

Quando começa a valer o fim da escala 6×1?

As novas regras não entram em vigor imediatamente. A transição começa a contar a partir da publicação da emenda no Diário Oficial, prevista para esta sexta-feira (16).

A implementação ocorrerá em duas etapas:

• Dois meses após a publicação: jornada máxima reduzida de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.
• Doze meses depois da primeira redução: jornada máxima passa para 40 horas semanais, sem redução salarial.

Um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos, mas as folgas não precisam ser necessariamente aos sábados e domingos.

A mudança também poderá atingir trabalhadores que já cumprem expediente de segunda a sexta-feira, compensando durante a semana as horas de sábado.

Horas extras e banco de horas continuarão permitidos.

Congresso aprova mudança após 38 anos

A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal e foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (14), em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a mudança não depende de sanção presidencial.

Durante a cerimônia, Lula defendeu a necessidade de conciliar a atividade econômica com a saúde dos trabalhadores.

“Ninguém quer que a empresa quebre. Ninguém. Ninguém aqui deseja que uma empresa quebre. Mas também ninguém quer que um trabalhador morra por falta de descanso”, afirmou.

Davi Alcolumbre e Hugo Motta também destacaram os impactos da redução da jornada sobre a qualidade de vida, o descanso e a convivência familiar.

Agentes de saúde também terão aposentadoria especial

Na mesma sessão, o Congresso promulgou uma emenda que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

A medida prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que tenham 25 anos de contribuição e de exercício na atividade.

O texto também estabelece aposentadoria integral com paridade para os servidores abrangidos pelas regras.

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A aprovação do fim da escala 6×1 pelo Senado Federal, nesta quarta-feira (14), trouxe preocupações sobre os possíveis impactos econômicos da medida. Economistas alertam que a redução da jornada de trabalho poderá provocar aumento de preços, crescimento da informalidade e dificuldades para pequenas empresas.

A proposta foi aprovada por 75 votos a 1, em dois turnos, e segue para promulgação. O texto prevê a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais após 60 dias, chegando a 40 horas depois de 14 meses. Os trabalhadores também terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial.

Custos maiores podem chegar ao consumidor

Segundo Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do FGV Ibre, a baixa produtividade brasileira pode dificultar a adaptação das empresas à nova jornada.

Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) citados pelo economista indicam produtividade de aproximadamente US$ 21,17 por hora trabalhada no Brasil, enquanto nos Estados Unidos o indicador supera US$ 80.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a redução para 40 horas poderá aumentar os custos com empregados formais em até R$ 267,2 bilhões por ano, representando acréscimo de até 7% na folha de pagamento.

Parte desses custos poderá ser repassada aos consumidores, elevando os preços de produtos e serviços.

Informalidade e empregos preocupam especialistas

O professor André Portela, da FGV, avalia que empresas poderão reagir ao aumento de custos reduzindo a produção, substituindo trabalhadores por máquinas ou recorrendo à informalidade.

Sergio Firpo, professor do Insper, alerta que trabalhadores com menor qualificação poderão enfrentar maiores dificuldades.

Já José Pastore, da FecomercioSP, destaca que pequenos negócios podem recorrer a contratações informais para preencher escalas, especialmente aos finais de semana. Segundo ele, a informalidade já alcança 40% da força de trabalho brasileira.

Os economistas também apontam riscos de maior rotatividade e possíveis perdas de renda para trabalhadores que precisem buscar novos empregos.

Transição de 14 meses será desafio para empresas

Os especialistas defendem planejamento e negociação coletiva para adaptar as jornadas às necessidades de cada setor.

Firpo também alerta que eventuais incentivos fiscais para compensar empresas poderiam pressionar as contas públicas, com possíveis reflexos sobre impostos e juros.

Apesar dos riscos apontados, os impactos econômicos ainda são projeções, e não consequências confirmadas.

A avaliação dos especialistas é de que os resultados dependerão da capacidade das empresas de aumentar a produtividade e reorganizar suas atividades durante o período de transição.

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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 no Brasil. A votação terminou com 75 votos favoráveis e um contrário, nos dois turnos. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

A proposta garante dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial.

Quando começam as novas regras?

A mudança ainda não está em vigor. O próximo passo é a promulgação da emenda pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

A transição será gradual:

• Após 60 dias: jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com direito a duas folgas.
• Após 14 meses: jornada máxima passa definitivamente para 40 horas semanais.
• Salários: não poderão ser reduzidos, incluindo os pisos das categorias.

Os prazos começam a contar a partir da promulgação da emenda constitucional.

O que muda nos contratos de trabalho?

As novas regras também valerão para contratos CLT já existentes. Não será obrigatório assinar um novo contrato em todos os casos.

Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos não terá redução adicional da jornada, mas também terá direito aos dois dias de descanso, conforme as regras previstas.

Horas extras e banco de horas continuarão permitidos, respeitando os novos limites.

Todas as categorias terão duas folgas?

A regra geral prevê dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Setores como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana poderão organizar escalas diferenciadas por meio de acordos ou convenções coletivas.

A adaptação de jornadas especiais, como a escala 12×36, dependerá de regulamentação e negociação.

E as pequenas empresas?

A PEC prevê uma lei complementar com regras de transição específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, buscando preservar os empregos.

O principal ponto é que o fim da escala 6×1 foi aprovado, mas as duas folgas e a redução da jornada só começarão a valer após a promulgação e o cumprimento dos prazos previstos.

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Os trabalhadores brasileiros que recebem o 13º salário em 2026 precisam ficar atentos ao calendário de pagamento. Neste ano, a segunda parcela da gratificação natalina deverá ser depositada até 18 de dezembro, dois dias antes da data-limite tradicional.

A antecipação acontece porque 20 de dezembro, prazo previsto na legislação trabalhista, cairá em um domingo. Dessa forma, as empresas deverão realizar o pagamento até a sexta-feira anterior.

Já a primeira parcela do benefício deverá ser paga até 30 de novembro de 2026, uma segunda-feira.

O 13º salário é um direito dos trabalhadores com vínculo empregatício e representa uma importante complementação da renda no fim do ano.

Confira as datas de pagamento do 13º salário em 2026

A primeira parcela também pode ser antecipada pelo empregador, conforme as regras aplicáveis, inclusive por ocasião das férias quando solicitada dentro do prazo legal.

O calendário apresentado corresponde à regra geral dos trabalhadores com carteira assinada. Servidores públicos e beneficiários do INSS podem seguir cronogramas específicos.

Por que a segunda parcela será antecipada?

A legislação estabelece que a segunda parcela do 13º salário deve ser quitada até 20 de dezembro.

Entretanto, em 2026, essa data cairá em um domingo.

Como o vencimento coincide com um dia sem expediente bancário regular, o pagamento deverá ser realizado antecipadamente, até sexta-feira, 18 de dezembro.

A medida não representa um benefício adicional nem altera o valor da gratificação. Trata-se apenas da adequação do prazo ao calendário.

Quem tem direito ao 13º salário?

O benefício é garantido aos trabalhadores que possuem vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Também têm direito à gratificação, conforme as regras de cada regime:

• Trabalhadores com carteira assinada;
• Trabalhadores domésticos com vínculo empregatício;
• Trabalhadores rurais com vínculo empregatício;
• Trabalhadores com contrato intermitente, observadas as regras específicas de pagamento;
• Servidores públicos;
• Aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios com direito ao abono anual.

O valor recebido depende do tempo trabalhado ao longo do ano e da remuneração considerada para o cálculo.

Como é calculado o valor do 13º salário?

O trabalhador que permaneceu empregado durante os 12 meses do ano tem direito, em regra, ao equivalente a uma remuneração mensal.

Já quem trabalhou apenas parte do ano recebe o valor proporcional.

Para o cálculo, cada mês em que houve pelo menos 15 dias de trabalho é considerado como um mês completo.

A fórmula básica é:

13º proporcional = remuneração considerada para o cálculo ÷ 12 × número de meses com direito ao benefício.

Por exemplo, um trabalhador com salário de R$ 3 mil que tenha direito aos 12 meses receberá um 13º bruto de R$ 3 mil, antes dos descontos legais.

Se tiver direito a seis meses, o valor bruto proporcional será de R$ 1.500.

Comissões e horas extras habituais também podem integrar a base de cálculo da gratificação, conforme as regras trabalhistas.

Por que a segunda parcela costuma ser menor?

O 13º salário é normalmente dividido em duas parcelas.

A primeira corresponde, em regra, à metade do valor estimado da gratificação, sem os descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária.

Na segunda parcela, ocorre o acerto do valor total devido, com a dedução do adiantamento já pago e a aplicação dos descontos legais cabíveis.

Por esse motivo, o valor líquido da segunda parcela costuma ser menor do que o da primeira.

O montante final pode variar conforme a remuneração, o tempo de serviço e a incidência de tributos e contribuições.

Bolsa Família, BPC e estagiários recebem 13º salário?

O 13º salário não é um direito automaticamente garantido a todas as pessoas que recebem algum tipo de rendimento.

Beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não recebem o 13º salário em razão desses programas federais.

Trabalhadores autônomos sem vínculo empregatício também não têm direito à gratificação pela regra da CLT.

No caso dos estagiários, a legislação do estágio não estabelece o pagamento obrigatório do 13º salário.

Essas situações são diferentes das de trabalhadores formalmente contratados, que possuem o direito previsto na legislação.

Aposentados e pensionistas do INSS seguem calendário diferente

Para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o pagamento do abono anual segue um calendário próprio.

Em 2026, os segurados contemplados pela antecipação receberam as parcelas em abril e maio.

Já beneficiários que passaram a receber determinados benefícios a partir de maio podem ter o pagamento do abono anual entre novembro e dezembro, conforme o calendário do INSS.

Portanto, o prazo de 18 de dezembro para a segunda parcela do 13º salário dos trabalhadores com carteira assinada não deve ser confundido com o cronograma previdenciário.

O que fazer se a empresa não pagar o 13º no prazo?

Caso o empregador não realize o pagamento dentro dos prazos legais, o trabalhador pode procurar inicialmente o setor de Recursos Humanos ou o responsável financeiro da empresa.

A orientação é solicitar esclarecimentos e verificar quando a situação será regularizada.

Se o problema persistir, é importante reunir documentos que comprovem o vínculo de trabalho e a ausência do pagamento, como:

• Holerites e comprovantes salariais;
• Extratos bancários;
• Registros de comunicação com a empresa;
• Documentos relacionados ao contrato de trabalho.

Com esses registros, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, apresentar denúncia aos canais de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ou buscar orientação jurídica.

Planejamento financeiro para o fim de ano

O pagamento do 13º salário representa uma oportunidade para organizar as contas, quitar dívidas e planejar despesas de fim de ano.

Como a segunda parcela pode sofrer descontos obrigatórios, é importante não considerar que os dois depósitos terão necessariamente o mesmo valor.

Para os trabalhadores com carteira assinada, as principais datas a observar em 2026 são 30 de novembro para a primeira parcela e 18 de dezembro para a segunda.

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Empresas e trabalhadores com carteira assinada já devem se organizar para o pagamento do 13º salário de 2026.

A primeira parcela deverá ser paga até 30 de novembro, uma segunda-feira. O valor corresponde a 50% do salário bruto, sem descontos de INSS ou Imposto de Renda.

Segunda parcela será antecipada

A segunda parcela tem prazo legal até 20 de dezembro, mas em 2026 a data cairá em um domingo.

Por isso, conforme a legislação, o pagamento deverá ser antecipado para o dia útil anterior, 18 de dezembro, uma sexta-feira.

É na segunda parcela que são aplicados os descontos de INSS e Imposto de Renda, quando houver.

Quem tem direito ao 13º salário

De acordo com a Lei nº 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao 13º salário os trabalhadores com carteira assinada que tenham trabalhado por pelo menos 15 dias no ano, além de aposentados e pensionistas.

Para o cálculo do benefício, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais é considerado como mês completo.

Licença e afastamentos

Trabalhadores em licença-maternidade e aqueles afastados por doença ou acidente também têm direito ao benefício.

Demissão sem justa causa

Em caso de demissão sem justa causa, o 13º salário deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com as verbas rescisórias.

O trabalhador perde o direito ao benefício proporcional quando é dispensado por justa causa.

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O Paraná ocupa o segundo lugar no ranking nacional de ações por assédio eleitoral no trabalho, com 109 processos registrados entre maio de 2023 e dezembro de 2025. São Paulo lidera, com 129, seguido pelo Rio Grande do Sul, com 77.

O levantamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) analisou 694 processos nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho.

O terror psicológico foi identificado em 81,9% dos casos, enquanto o assédio virtual apareceu em 67,4%. O WhatsApp e as redes sociais estão entre os principais meios utilizados para pressionar trabalhadores.

A intimidação econômica, como ameaças de demissão, perda de função ou promessas de benefícios em troca de apoio político, esteve presente em cerca de 61,6% dos processos.

O assédio eleitoral ocorre quando o trabalhador sofre pressão, ameaça, constrangimento ou promessa de vantagem para influenciar seu voto ou posição política.

As denúncias podem ser feitas ao Ministério Público do Trabalho, Justiça Eleitoral, Tribunais Regionais do Trabalho ou sindicatos. Empresas que praticarem ou permitirem a prática podem sofrer multas, ações trabalhistas, indenizações e até sanções penais.

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O Grupo Casas Bahia atravessa um período de forte crise financeira e enfrenta, ao mesmo tempo, uma investigação do Ministério Público de São Paulo (MPSP) sobre um suposto esquema de pagamento de propina e protestos de trabalhadores demitidos.

Segundo o MPSP, aproximadamente R$ 2,98 milhões teriam sido pagos pela varejista a auditores fiscais da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) com o objetivo de obter vantagens relacionadas ao ressarcimento de créditos de ICMS.

A investigação aponta que o esquema poderia envolver mais de R$ 1 bilhão em pagamentos ilícitos e beneficiar dezenas de empresas. Executivos e proprietários da Fast Shop e da Ultrafarma chegaram a ser presos durante a operação.

As Casas Bahia, que apresentou pedido de recuperação judicial, declarou dívidas de aproximadamente R$ 17,3 bilhões.

Empresa criou comitê para investigar acusações

A companhia informou que criou, em março de 2026, um Comitê Independente de Investigação para acompanhar e apurar os fatos relacionados ao caso.

A empresa afirmou ainda que está colaborando com as autoridades e declarou repudiar qualquer ato ilícito, conduta antiética ou prática que viole a legislação.

Especialistas em recuperação judicial avaliam que a investigação pode provocar uma crise de confiança entre a empresa, credores e o mercado. Entretanto, a apuração ainda está em fase inicial, e eventual responsabilidade de administradores e agentes ligados ao grupo deverá depender das investigações e de decisões judiciais.

Ex-funcionários protestam no Rio de Janeiro

Além da investigação, a Casas Bahia enfrenta manifestações de trabalhadores demitidos.

Na terça-feira (8), sindicato e ex-funcionários realizaram um protesto em frente a uma unidade da empresa em Bonsucesso, na zona norte do Rio de Janeiro. Durante o ato, manifestantes queimaram uniformes da companhia.

De acordo com o sindicato, cerca de 1.900 trabalhadores foram demitidos em todo o país durante agosto e ainda não teriam recebido os valores referentes às rescisões.

A entidade afirma que muitos ex-funcionários estão recorrendo a campanhas de arrecadação, conhecidas como “vaquinhas”, para conseguir pagar despesas básicas.

Demissões ocorreram antes do pedido de recuperação judicial

As manifestações tiveram início após o Grupo Casas Bahia demitir cerca de 3 mil funcionários entre os dias 13 e 17 de agosto, poucos dias antes de protocolar o pedido de recuperação judicial.

A Justiça do Trabalho determinou a suspensão das demissões e considerou as dispensas ilegais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão e determinou a reintegração provisória dos trabalhadores, além da retomada de benefícios, como planos de saúde.

A empresa continua recorrendo da decisão.

O Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro informou que pretende realizar novos protestos em outras unidades da rede até que os trabalhadores recebam os valores considerados devidos.

Sindicato denuncia demissões irregulares

O sindicato também afirma que entre os demitidos estariam trabalhadores com estabilidade, incluindo grávidas e jovens aprendizes. Há ainda relatos de pessoas dispensadas durante o período de férias.

Segundo a entidade, alguns empregados com 15, 20 e até 30 anos de empresa teriam sido comunicados da demissão por WhatsApp e não recebido as verbas rescisórias.

A decisão que suspendeu as demissões foi tomada pela Justiça do Trabalho, que apontou a ausência de participação do sindicato da categoria no processo de desligamento.

Trabalhadora teria sido cobrada por parcela

Outra denúncia apresentada pelo sindicato envolve uma funcionária demitida que teria sido cobrada por uma parcela de uma compra descontada diretamente de seu salário.

Segundo a entidade, mesmo sem o pagamento das verbas trabalhistas consideradas devidas, a trabalhadora teria sido cobrada pela prestação do financiamento.

As denúncias trabalhistas e a investigação sobre o suposto esquema de propina são situações distintas, mas ocorrem no mesmo período de crise financeira enfrentado pelo Grupo Casas Bahia.

A empresa segue em recuperação judicial e também continua sendo alvo das apurações das autoridades e das medidas judiciais relacionadas às demissões.

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A proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 avançou no Senado nesta quarta-feira (2), após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto estabelece mudanças na jornada de trabalho dos brasileiros, com a previsão de dois dias de repouso semanal remunerado e redução da jornada máxima semanal, sem diminuição dos salários.

Jornada poderá cair de 44 para 40 horas semanais

Atualmente, a jornada máxima prevista é de 44 horas semanais. Pela proposta, esse limite seria reduzido inicialmente para 42 horas semanais no primeiro ano de vigência.

Depois desse período, a jornada máxima passaria para 40 horas semanais.

A mudança também altera a lógica da escala 6×1, na qual o trabalhador atua durante seis dias consecutivos e tem apenas um dia de descanso.

Trabalhador poderá ter até 10 folgas no mês

Com a previsão de dois dias de descanso semanal remunerado, a quantidade de folgas poderá aumentar significativamente.

Dependendo da forma como a jornada e as folgas forem organizadas ao longo do mês, o trabalhador poderá chegar a até 10 dias de descanso em determinados meses.

A proposta, no entanto, não significa necessariamente que todos os trabalhadores terão exatamente 10 folgas todos os meses, já que a distribuição dos dias de trabalho e descanso dependerá da organização da jornada.

Mudança não prevê redução de salário

Um dos pontos previstos na proposta é que a redução da jornada aconteça sem redução salarial.

Assim, a jornada semanal seria diminuída gradualmente, enquanto o salário dos trabalhadores seria mantido.

A aprovação na CCJ representa uma etapa da tramitação da proposta no Senado. O texto ainda precisa passar pelas demais fases do processo legislativo antes de uma eventual entrada em vigor.

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A Droga Raia foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 4 milhões por dano moral coletivo após o reconhecimento de casos de assédio moral, sexual e materno, além de práticas discriminatórias em unidades da rede.

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) foi tomada por unanimidade após recurso do Ministério Público do Trabalho. O processo reúne relatos de trabalhadores envolvendo assédio sexual, comentários relacionados à gravidez, homofobia e gordofobia.

Casos relatados

Uma trabalhadora afirmou ter sido vítima de assédio sexual por um superior, que teria levado as mãos em direção ao seio dela.

Em outro episódio, uma gerente teria feito comentários ofensivos a uma funcionária grávida, sugerindo que ela utilizasse métodos contraceptivos para evitar novas gestações.

Também foi analisado o relato de um funcionário que afirmou ter sofrido homofobia após ouvir de um superior uma declaração questionando sua masculinidade.

Uma vigilante relatou ainda ter sido chamada de gorda e ter ouvido que não poderia exercer sua função por causa do peso.

Segundo o processo, os episódios apresentaram recorte de gênero, com mulheres entre as principais vítimas.

Empresa terá de mudar medidas de prevenção

Além da indenização, a Justiça determinou que a Droga Raia adote medidas de prevenção e combate ao assédio, à discriminação e aos riscos psicossociais em todas as suas filiais.

A empresa terá 90 dias para adequar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Os programas deverão incluir ações para identificar, avaliar, acompanhar e prevenir riscos psicossociais, além de protocolos de escuta qualificada e medidas relacionadas às questões de gênero.

O tribunal apontou que os documentos apresentados pela empresa tinham caráter predominantemente formal e não demonstravam monitoramento efetivo dos riscos psicossociais.

Canal de denúncias também foi questionado

A Justiça considerou que o canal interno de denúncias da empresa não funcionava de maneira efetiva para apurar e combater situações de assédio e discriminação.

O tribunal também rejeitou o argumento de que a empresa estaria em período de adaptação às novas regras sobre riscos psicossociais.

Segundo a decisão, a obrigação de reduzir os riscos relacionados ao trabalho, incluindo os psicossociais, já existe e não depende exclusivamente de regulamentações administrativas posteriores.

Valor será destinado ao FAT

Os R$ 4 milhões serão acrescidos de juros e correção monetária. O dinheiro deverá ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a projetos indicados pelo Ministério Público do Trabalho.

Empresa afirma que vai recorrer

A Droga Raia afirmou que discorda da decisão e entende que as provas apresentadas e suas políticas internas não foram integralmente consideradas.

A empresa informou que mantém canal de denúncias, treinamentos, políticas de prevenção e programas de diversidade e integridade.

A companhia também declarou que vai recorrer da decisão e que continuará aprimorando suas práticas de gestão de pessoas, saúde e segurança.

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