A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Estela Aranha relatou, nesta quinta-feira (22), a sobrecarga de trabalho provocada pelo aumento das ações judiciais relacionadas à campanha eleitoral. Durante sessão da Corte, ela afirmou que seu gabinete analisa entre 40 e 50 processos por dia e que chegou a assinar um voto às 2h59 da madrugada para atender à demanda.

A manifestação ocorreu em meio ao crescimento do número de ações envolvendo a disputa presidencial. Até a noite de quarta-feira (21), o TSE havia recebido pelo menos 804 processos relacionados à eleição, mais que o dobro dos 325 registrados no mesmo período de 2022. Em 2018, foram contabilizadas 388 ações na mesma etapa do calendário eleitoral.

Ministra alerta para excesso de ações eleitorais

Durante a sessão, Estela Aranha afirmou que a estrutura disponível enfrenta dificuldades para responder ao volume de processos. A ministra classificou o cenário como de “judicialização excessiva” e demonstrou preocupação com o impacto de novas demandas sobre a capacidade de atuação da Justiça Eleitoral.

A discussão ocorreu durante a análise da possibilidade de pessoas que não participam diretamente do processo eleitoral, mas que se consideram prejudicadas por uma propaganda, recorrerem à Justiça Eleitoral.

Estela argumentou que ampliar essa possibilidade poderia aumentar ainda mais a quantidade de ações, especialmente em uma eleição presidencial, e comprometer a capacidade dos gabinetes de analisar os casos relacionados à propaganda eleitoral.

TSE registra aumento de processos durante a campanha

As representações eleitorais tratam de questões relacionadas ao andamento das campanhas, como propaganda irregular, pedidos de retirada de publicações e divulgação de conteúdos questionados judicialmente.

Esses processos são analisados por juízes auxiliares do TSE. Estela Aranha integra o grupo ao lado dos ministros Marco Aurélio Bellizze, André Mendonça e Nunes Marques.

Ao longo da campanha, as ações passaram a envolver diferentes assuntos, incluindo divulgação de informações consideradas falsas, impulsionamento de conteúdo negativo contra candidatos, propaganda no rádio e na televisão, utilização de canais no WhatsApp e emprego de deepfakes.

O crescimento das demandas exige atuação dos gabinetes e manifestações da Procuradoria, ampliando o trabalho das instituições envolvidas na análise dos processos eleitorais.

Ministra afirma buscar acordos para evitar novas ações

Ao comentar a sobrecarga, Estela Aranha também mencionou a tentativa de resolver controvérsias por meio de conversas e acordos com as campanhas eleitorais.

Segundo a ministra, essas iniciativas buscam evitar a continuidade de condutas questionadas e reduzir a necessidade de novos processos judiciais.

No caso discutido durante a sessão, ela afirmou que havia um compromisso de não voltar a veicular a propaganda questionada. A peça teria sido exibida apenas em 10 de outubro, uma vez pela manhã e outra à noite, e a ação foi apresentada no dia seguinte, quando, conforme o relato da ministra, o conteúdo já não estava mais sendo veiculado.

Ministros divergem sobre atuação de terceiros na Justiça Eleitoral

Durante a análise do caso, Estela Aranha defendeu que não fosse reconhecida uma possibilidade ampla para que terceiros sem participação direta no processo eleitoral apresentassem ações ao TSE.

Na avaliação exposta pela ministra, pessoas que se considerem prejudicadas poderiam recorrer à Justiça comum para discutir eventuais danos à honra e solicitar reparação, quando cabível.

O ministro André Mendonça reconheceu as dificuldades enfrentadas pelos gabinetes durante o período eleitoral, mas ponderou que a sobrecarga não deveria, por si só, impedir que terceiros que aleguem prejuízos buscassem providências na Justiça Eleitoral.

O resultado do julgamento não foi detalhado nas informações divulgadas.

Volume de ações pressiona a estrutura da Justiça Eleitoral

O relato de Estela Aranha evidencia o aumento da demanda judicial durante a campanha presidencial e os desafios para analisar processos em um período marcado pela proximidade do segundo turno.

As ações envolvem desde questionamentos sobre propaganda até disputas relacionadas ao conteúdo divulgado por candidatos e apoiadores. Nesse cenário, o tribunal precisa conciliar a análise das representações com os prazos próprios do calendário eleitoral.

A discussão no TSE também coloca em evidência o debate sobre os limites de acesso à Justiça Eleitoral por terceiros e a necessidade de garantir a análise das demandas sem comprometer a capacidade de resposta da Corte.

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Os planos de governo registrados pelos candidatos à Presidência da República nas Eleições 2026 apresentam propostas para diferentes áreas de interesse nacional, incluindo segurança pública, combate à corrupção, funcionamento do Judiciário, salário mínimo, aposentadorias, juros, política externa e desenvolvimento regional.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza os planos de governo das candidaturas em uma plataforma própria, organizada por temas e baseada nos documentos apresentados oficialmente pelas chapas.

Entre os assuntos que aparecem nos programas estão:

• Combate à corrupção;
• Reforma do STF e do Judiciário;
• Combate aos feminicídios;
• Supersalários e benefícios adicionais no setor público;
• Salário mínimo e aposentadorias;
• Taxa Selic, juros e endividamento;
• Política externa;
• Segurança nas fronteiras;
• Desenvolvimento da região Nordeste;
• Violência e segurança pública.

Combate à corrupção

As propostas apresentadas pelos candidatos incluem medidas relacionadas ao rastreamento e acompanhamento do orçamento público, à fiscalização de contratos e ao fortalecimento dos órgãos de controle.

Entre as iniciativas mencionadas estão o uso de tecnologias, incluindo inteligência artificial, para auxiliar no combate a crimes contra o patrimônio público, além de medidas relacionadas ao confisco de bens de pessoas condenadas por corrupção.

STF e Judiciário

A reforma do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Judiciário também aparece entre os temas discutidos nos planos de governo.

As propostas apresentadas incluem mudanças relacionadas às decisões monocráticas, duração dos mandatos de magistrados, regras de indicação para tribunais e alterações na estrutura do Judiciário.

Combate aos feminicídios

As propostas para o enfrentamento da violência contra a mulher incluem medidas relacionadas à ampliação das redes de acolhimento especializado, utilização de tecnologias de monitoramento e mudanças em penas e regras de prisão para agressores.

O tema ganhou espaço nos programas de governo em meio ao debate sobre a violência contra a mulher no país.

Supersalários e benefícios no setor público

Os planos de governo também tratam dos chamados supersalários e benefícios adicionais no serviço público.

As propostas incluem medidas para limitar verbas indenizatórias e benefícios extras, além da aplicação do limite salarial estabelecido pela Constituição nos Três Poderes.

Salário mínimo e aposentadorias

O reajuste do salário mínimo e dos benefícios previdenciários aparece entre os principais temas econômicos dos planos de governo.

As propostas apresentadas abordam diferentes alternativas para a política de valorização do salário mínimo, reajustes de benefícios sociais e medidas voltadas à sustentabilidade do sistema previdenciário.

Selic, juros e endividamento

A taxa básica de juros, a Selic, também é abordada nos programas de governo.

As propostas incluem diferentes estratégias relacionadas ao custo do crédito, controle da inflação, equilíbrio das contas públicas e programas destinados à renegociação de dívidas dos consumidores.

Política externa

Na área internacional, os planos de governo apresentam diferentes propostas para a relação do Brasil com outros países e blocos econômicos.

Entre os temas estão o fortalecimento das relações com países da Ásia e da África, aproximação com os Estados Unidos, fortalecimento do Mercosul e diferentes posições em relação ao Brics.

As propostas também tratam de exportações, soberania nacional e acordos internacionais.

Segurança nas fronteiras

O controle das fronteiras é outro tema presente nos programas de governo.

As propostas incluem o fortalecimento da integração entre as forças de segurança, ampliação da cooperação com países vizinhos e investimentos em tecnologias destinadas à vigilância territorial.

As medidas estão relacionadas ao combate à entrada de armas e drogas e ao enfrentamento das organizações criminosas.

Propostas para o Nordeste

Os planos de governo também apresentam medidas específicas para a região Nordeste.

Entre os assuntos abordados estão investimentos em infraestrutura, segurança hídrica, geração de energia renovável, desenvolvimento econômico e atração de novos polos tecnológicos.

Segurança pública

A segurança pública está entre os temas presentes nos programas dos candidatos.

As propostas abrangem ações de combate a grupos criminosos, modernização das forças policiais, mudanças no sistema penitenciário e ampliação das estruturas de inteligência e investigação.

Consulta aos planos oficiais

O Tribunal Superior Eleitoral disponibiliza os planos de governo de todas as candidaturas à Presidência em uma plataforma própria. O sistema permite consultar os documentos completos e pesquisar propostas por assunto.

Nas Eleições 2026, o TSE registrou 12 candidaturas aptas à disputa pela Presidência após a conclusão da análise dos registros em setembro. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro e, caso necessário, o segundo turno ocorrerá em 25 de outubro.

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o salário recebido pelos integrantes da Corte proporciona uma condição de vida acima da média dos brasileiros, mas não permite viver sem preocupações financeiras.

A declaração foi feita durante o 5º Seminário da Associação Nacional dos Magistrados Evangélicos (Anamel), realizado em São Paulo, no dia 21 de agosto.

Mendonça afirmou que magistrados não devem ter como objetivo enriquecer por meio da carreira e destacou a necessidade de manter controle sobre os gastos.

“Um ministro do tribunal, um juiz em geral, ele não pode ter a pretensão de ficar rico. O salário, ainda que seja um bom salário, não te dá condições de ter uma vida sem preocupações financeiras. A gente tem de controlar a despesa no dia a dia”, disse.

Ministro classifica condição financeira como privilegiada

Segundo André Mendonça, a remuneração dos ministros do STF não proporciona uma “vida nababesca”. Apesar de reconhecer que os magistrados possuem uma condição financeira privilegiada, ele afirmou que ainda é necessário administrar as despesas e se preocupar com as contas no fim do mês.

“Não é uma vida nababesca. É uma vida na qual você pode ter uma condição média, eu diria até acima da média brasileira, mas, ainda assim, uma condição média de vida. A gente colocaria ali numa classe B. Não é uma classe A, que eu diria que já são pessoas muito ricas. É uma classe privilegiada, mas não é uma classe que não tem que se preocupar com as contas no fim do mês”, completou.

Quanto ganha um ministro do STF

O subsídio mensal de um ministro do Supremo Tribunal Federal é de R$ 46.366,19. O valor líquido recebido pode variar de acordo com descontos, como Previdência e Imposto de Renda.

Dados do Portal da Transparência do STF mostram que André Mendonça recebeu, em média, cerca de R$ 26 mil líquidos por mês entre janeiro e julho de 2026.

O maior pagamento registrado no período ocorreu em janeiro, quando o ministro recebeu R$ 43 mil líquidos. Já os menores valores foram registrados em abril e maio, com R$ 18,8 mil líquidos em cada mês.

Ao todo, os rendimentos líquidos de Mendonça entre janeiro e julho somaram aproximadamente R$ 182 mil.

Mendonça está no STF desde 2021

André Mendonça integra o Supremo Tribunal Federal desde dezembro de 2021. Ele foi indicado para a Corte pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 10 votos a 4, afastar a juíza federal Gabriela Hardt do cargo pelo período de dois anos. A decisão foi tomada nesta terça-feira (4) e está relacionada a atos praticados pela magistrada durante sua atuação na Operação Lava Jato.

Gabriela Hardt ganhou notoriedade por atuar como substituta do então juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Investigação apontou supostas irregularidades

O processo administrativo foi instaurado pelo CNJ em 2024, após inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça identificar supostas irregularidades na homologação de um acordo que previa a criação de uma fundação privada.

A proposta era que a entidade fosse financiada com recursos provenientes de multas aplicadas a empresas condenadas na Lava Jato, em um montante que poderia chegar a R$ 2 bilhões.

Durante o julgamento, Gabriela Hardt apresentou defesa por meio de sustentação oral.

Relator apontou falta de cautela

O relator do caso, conselheiro Rodrigo Badaró, entendeu que a magistrada agiu sem a cautela necessária ao homologar o acordo em menos de 48 horas.

Segundo ele, a juíza deveria ter aprofundado a análise do caso, consultado órgãos competentes e ouvido as partes envolvidas antes da decisão.

O voto foi acompanhado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, além dos conselheiros Ilan Presser, Kátia Arruda, Noemia Garcia Porto, Andréa Cunha Esmeraldo, Silvio Amorim Junior, Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Daiane Nogueira.

Quatro conselheiros defenderam uma punição menor, de um ano de afastamento.

Fachin: julgamento não trata da Lava Jato

Último a votar, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que o julgamento não avaliava os resultados da Operação Lava Jato, mas sim a conduta da magistrada.

Segundo o ministro, o combate à corrupção deve ocorrer dentro dos limites da legalidade e do devido processo.

O que significa a pena

A sanção aplicada é a de disponibilidade, considerada a segunda mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Nesse período, a magistrada permanece afastada das funções judiciais, recebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e fica impedida de exercer outras atividades públicas ou privadas, como a advocacia.

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CNJ altera regimento interno

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4), alterações em seu regimento interno que extinguem a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados que cometerem infrações disciplinares.

Com a mudança, a sanção mais grave passa a ser a disponibilidade com proposta de perda do cargo, adequando as normas internas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como funcionará a nova regra

Quando um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) resultar na aplicação da penalidade máxima, o magistrado será imediatamente afastado das funções e permanecerá em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Nos casos em que a decisão for tomada por tribunais ou conselhos de instâncias inferiores, a penalidade deverá ser submetida ao reexame do CNJ.

Se a punição for confirmada, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá ingressar com uma ação civil de perda do cargo perante o Supremo Tribunal Federal.

Somente após decisão definitiva do STF, sem possibilidade de novos recursos, o magistrado perderá o cargo e deixará de receber remuneração.

Mudança vale para processos em andamento

A alteração será aplicada aos processos disciplinares em andamento e aos que forem instaurados futuramente.

Entretanto, a nova regra não autoriza a reabertura de processos já encerrados para modificar punições anteriormente aplicadas a magistrados aposentados compulsoriamente.

Demais punições permanecem

Além da nova penalidade máxima, permanecem previstas no regimento as seguintes sanções disciplinares:

• Advertência;
• Censura;
• Remoção compulsória;
• Disponibilidade (sem perda do cargo);
• Demissão de juízes não vitalícios.

Decisão segue entendimento do STF

A atualização do regimento foi realizada para adequar as normas do CNJ ao entendimento firmado pelo STF, que considerou inadequada a aposentadoria compulsória como punição máxima.

Durante o julgamento, ministros da Suprema Corte defenderam que a antiga penalidade não atendia ao objetivo de responsabilização, uma vez que permitia ao magistrado permanecer recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço após o afastamento.

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