O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou, no domingo (8), as principais prioridades para seu próximo mandato. Em pronunciamento na televisão, agradeceu os mais de 64 milhões de votos recebidos e afirmou que pretende governar para todos os brasileiros.

Economia e programas sociais

Lula anunciou a intenção de ampliar os investimentos para mais de 20% do Produto Interno Bruto (PIB), estimular a redução dos juros e manter o compromisso com a responsabilidade fiscal.

Entre as propostas apresentadas estão o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), a compra de dívidas de famílias junto aos bancos e a criação do programa Prospera MEI.

O presidente também citou a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, o fim da escala 6×1 sem redução salarial, a eliminação dos impostos sobre a cesta básica em 2027 e a proposta de transporte público gratuito aos finais de semana.

Segurança pública e reforma do Judiciário

Na segurança pública, Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública, com foco na integração das forças policiais e no combate às facções criminosas e milícias.

O presidente também defendeu reformas políticas e no Judiciário, cobrando maior transparência, ética e imparcialidade na atuação dos magistrados.

Críticas às bets e às big techs

Durante o discurso, Lula criticou as plataformas de apostas esportivas e afirmou que o fim dessas atividades estaria contribuindo para o consumo das famílias.

Também acusou grandes empresas de tecnologia de favorecer a disseminação de desinformação durante as eleições.

Ao encerrar, prometeu ampliar o diálogo com a população e investir em setores estratégicos, como as economias digital, criativa e verde.

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O Governo Federal prepara um programa que poderá disponibilizar até R$ 5 mil para microempreendedores individuais (MEIs) investirem em seus negócios. A iniciativa, chamada PixMEI, prevê a criação de um aplicativo para facilitar a solicitação dos recursos diretamente pelo celular.

A proposta faz parte do Prospera MEI, pacote de medidas anunciado em 13 de outubro de 2026. A previsão é beneficiar aproximadamente 1 milhão de empreendedores entre 2027 e 2030, com investimentos que poderão chegar a R$ 5 bilhões.

Os valores serão concedidos a fundo perdido, ou seja, sem necessidade de devolução, desde que utilizados conforme as regras do programa.

Quem poderá receber os R$ 5 mil?

O PixMEI será destinado a trabalhadores formalizados como microempreendedores individuais que necessitam de recursos para melhorar suas atividades.

Entre os públicos que deverão receber prioridade estão:

• Mulheres empreendedoras;
• MEIs com faturamento anual de até R$ 40.500;
• Trabalhadores que precisam adquirir equipamentos, ferramentas ou melhorar seus estabelecimentos.

Ter um CNPJ MEI ativo não garantirá o recebimento automático do benefício. Os interessados deverão atender aos critérios de seleção que ainda serão definidos pelo governo.

Como solicitar o PixMEI?

O Ministério do Empreendedorismo estuda desenvolver um aplicativo para que os MEIs apresentem seus pedidos e expliquem como pretendem utilizar o dinheiro.

A proposta foi detalhada pelo ministro Paulo Pereira durante entrevista em 29 de outubro.

Após a análise e eventual aprovação, o empreendedor poderá receber o valor autorizado e deverá comprovar a utilização dos recursos por meio de notas fiscais.

O dinheiro poderá ser utilizado para comprar máquinas, ferramentas, equipamentos de trabalho e realizar melhorias relacionadas à atividade profissional.

O benefício não será destinado ao pagamento de despesas pessoais.

Quando começam os pagamentos?

A previsão apresentada é que o programa tenha início em 2027, com distribuição dos recursos até 2030.

Entretanto, ainda não existe calendário oficial de inscrições ou pagamentos. O aplicativo também não foi lançado.

O governo deverá definir as regras, os critérios de seleção e os procedimentos de liberação dos valores antes de iniciar os atendimentos.

MEI precisará devolver o dinheiro?

Não. Conforme a proposta, os recursos serão concedidos como capital semente a fundo perdido, sem cobrança de parcelas ou juros.

Os beneficiários, porém, deverão comprovar que utilizaram o dinheiro nos investimentos aprovados.

O programa também poderá contar com acompanhamento técnico do Sebrae para orientar os empreendedores.

Atenção aos golpes envolvendo o Pix de R$ 5 mil

O Governo Federal alerta que as inscrições para o PixMEI ainda não estão abertas.

Até o momento, não existe aplicativo oficial disponível para solicitar o benefício.

Os microempreendedores devem desconfiar de mensagens que prometem liberação imediata dos R$ 5 mil, solicitam pagamentos antecipados ou pedem dados bancários para realizar cadastros.

As informações sobre a abertura das inscrições deverão ser divulgadas pelos canais oficiais do Governo Federal.

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As micro e pequenas empresas devem ficar atentas: termina nesta sexta-feira (30 de outubro) o prazo para escolher o modelo de recolhimento dos novos tributos da reforma tributária, que entrará em vigor em janeiro de 2027.

Empresas que desejam recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular precisam formalizar a opção até o fim do prazo.

Quem não fizer a escolha continuará com esses tributos dentro da sistemática simplificada do Simples Nacional.

Prazo também vale para regularizar pendências

Esta sexta-feira também é a data-limite para empresas corrigirem pendências que impediram a adesão ao Simples Nacional.

O prazo para solicitar a entrada no regime terminou em 15 de outubro. O Simples é destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

A antecipação dos prazos foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em razão da reforma tributária.

Confira as principais datas

• 30 de outubro de 2026: último dia para escolher o regime regular do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027 e regularizar pendências.
• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período previsto para desistência das opções, conforme as regras aplicáveis.
• 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos das novas opções tributárias.
• 1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o regime regular do IBS e da CBS, com efeitos no segundo semestre.

O que muda para o MEI?

Para o Microempreendedor Individual (MEI), o calendário de opção pelo Simei permanece inalterado. A escolha continua sendo realizada em janeiro, até o último dia útil do mês.

Outra mudança é a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional para empresas do Simples, prevista para começar em 1º de novembro de 2026.

Empresas devem avaliar impactos da reforma

A escolha entre recolher IBS e CBS dentro do Simples ou pelo regime regular pode afetar os créditos tributários, a formação de preços e o fluxo de caixa das empresas.

Por isso, é recomendável que empresários consultem seus contadores antes de tomar a decisão, considerando o perfil dos clientes, fornecedores e as particularidades de cada atividade.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (28), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecida em 11,3468% para 2027.

A decisão representa mais uma etapa da implementação da reforma tributária sobre o consumo, que terá mudanças efetivas a partir de janeiro de 2027.

O cálculo será encaminhado ao Senado Federal, responsável por analisar e publicar a resolução que estabelecerá oficialmente o percentual de referência.

O prazo para essa definição termina em 15 de dezembro de 2026. Caso o Senado não publique a resolução até essa data, será aplicada a alíquota calculada pelo TCU.

Novo imposto começa a ser implementado em janeiro de 2027

A CBS faz parte do novo sistema tributário brasileiro e integra o modelo conhecido como Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual).

O sistema será composto por dois tributos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal.
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo compartilhado entre estados, municípios e Distrito Federal.

A reforma prevê a substituição gradual de tributos atualmente cobrados sobre o consumo, buscando reorganizar o sistema de arrecadação.

A partir de janeiro de 2027, a CBS entrará em uma nova etapa de implementação, com efeitos sobre a tributação de bens e serviços.

A alíquota de referência aprovada pelo TCU é um parâmetro do novo sistema e não significa que todas as operações estarão necessariamente sujeitas à mesma cobrança efetiva, já que a legislação prevê tratamentos específicos.

Senado tem até 15 de dezembro para definir percentual

Com a aprovação do acórdão pelo plenário do TCU, o documento será enviado ao Senado Federal.

Os senadores terão até o dia 15 de dezembro para votar e publicar a resolução que fixa a alíquota de referência da CBS para 2027.

Caso a Casa não conclua o procedimento dentro do prazo legal, prevalecerá o percentual de 11,3468% calculado pelo tribunal.

A decisão do TCU foi unânime.

Como o TCU chegou à alíquota de 11,3468%?

Para estabelecer o percentual, o tribunal considerou informações históricas da arrecadação federal e sua relação com o Produto Interno Bruto (PIB).

O cálculo utilizou a média das razões anuais entre a receita de referência da União e o PIB no período de 2012 a 2021.

A receita considerada inclui a arrecadação de:

• PIS;
• Cofins;
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• IOF-Seguros;
• Multas e juros relacionados a esses tributos, inclusive valores provenientes de dívida ativa.

Segundo o TCU, a metodologia busca preservar a carga tributária correspondente aos tributos substituídos, sem aumento ou redução decorrente exclusivamente da definição da alíquota de referência.

O acórdão também apresenta estimativas de receitas totais de R$ 532,37 bilhões em 2023 e R$ 601,60 bilhões em 2024.

A relação média dessas receitas com os respectivos PIBs corresponde a 4,98607%, conforme os cálculos apresentados pelo tribunal.

Administração pública terá redutor de 44,2%

O TCU também informou um redutor de 44,2% aplicável às alíquotas da CBS em operações contratadas por determinados órgãos e entidades públicas.

A medida abrange operações da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, incluindo importações realizadas por essas instituições.

O redutor faz parte dos parâmetros específicos considerados na implementação da nova tributação.

Ministro alerta para impactos sobre os MEIs

Embora tenha acompanhado a aprovação unânime, o ministro Augusto Nardes chamou atenção para a necessidade de acompanhar os possíveis efeitos da reforma sobre os Microempreendedores Individuais (MEIs).

O ministro mencionou o risco de aumento da informalidade, caso a transição tributária produza dificuldades para pequenos negócios.

A manifestação reforça a preocupação com os efeitos econômicos e administrativos das novas regras, especialmente para empreendedores de menor porte.

A alíquota de referência da CBS, isoladamente, não significa que o MEI passará a recolher automaticamente 11,35% sobre seu faturamento. A tributação desses empreendedores depende das regras específicas aplicáveis ao seu enquadramento.

IVA Dual já teve estimativa de 27,91%

Em estimativa divulgada anteriormente neste ano, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços projetou uma alíquota combinada de 27,91% para o IVA Dual.

A projeção considerava:

A estimativa anterior de 9,21% para a CBS é diferente do cálculo de 11,3468% aprovado agora pelo TCU.

Por isso, os percentuais não devem ser simplesmente combinados para afirmar uma nova alíquota total definitiva do IVA Dual.

A definição do percentual de referência da CBS para 2027 seguirá agora para análise do Senado.

O que muda para consumidores e empresas?

A aprovação do cálculo pelo TCU é uma etapa necessária para a transição ao novo modelo de tributação sobre o consumo.

Empresas terão de observar as regras de implementação da CBS, enquanto consumidores poderão perceber os efeitos do novo sistema na composição tributária de produtos e serviços.

Entretanto, a alíquota de referência não permite concluir, isoladamente, que todos os preços subirão ou cairão.

Os impactos dependerão de fatores como o setor econômico, o regime tributário, os créditos permitidos e os tratamentos diferenciados previstos na legislação.

Com o aval do TCU, a definição da alíquota de referência de 11,3468% para a CBS em 2027 passa agora à etapa de análise do Senado Federal.

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A quatro dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para domingo (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL) intensificam as atividades de campanha nesta quarta-feira (21).

Os candidatos concentram compromissos em estados considerados decisivos para a disputa pela Presidência da República.

Flávio Bolsonaro visita São Paulo e Ceará

Flávio Bolsonaro participa, às 11h, de um evento no Espaço Inter, em Guarulhos (SP), acompanhado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e de outras lideranças políticas.

À noite, o candidato segue para Fortaleza (CE), onde tem compromisso às 19h, organizado pelo deputado federal André Fernandes (PL).

As atividades devem marcar suas últimas visitas de campanha a São Paulo e ao Nordeste.

Lula faz caminhada em Belo Horizonte

O presidente Lula participa de uma caminhada no centro de Belo Horizonte (MG), a partir das 15h, acompanhado de aliados, incluindo a senadora eleita Marília Campos (PT).

Minas Gerais possui 16,4 milhões de eleitores e é considerado estratégico na disputa presidencial.

No primeiro turno, Flávio Bolsonaro recebeu 48,24% dos votos válidos no estado, enquanto Lula conquistou 43,33%.

Esta será a sexta visita de Lula a Minas Gerais durante a campanha.

São Paulo, por sua vez, possui 34,1 milhões de eleitores, sendo o maior colégio eleitoral do Brasil.

Lula também sanciona lei voltada aos MEIs

Além dos compromissos eleitorais, Lula tem prevista para esta quarta-feira, em Brasília, a sanção de uma lei que estabelece o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o limite anual de faturamento da categoria.

A proposta prevê aumentar o teto de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A medida poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores.

O segundo turno das eleições presidenciais acontece neste domingo, 25 de outubro.

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Os microempreendedores individuais (MEIs) poderão contar com novas regras para regularizar dívidas, ampliar o faturamento e contratar funcionários. O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (15), um projeto de lei complementar que prevê mudanças para a categoria.

A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de MEIs em todo o Brasil.

Entre as principais medidas está o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas, que poderá alcançar 3,6 milhões de empreendedores inadimplentes.

Quem terá direito ao perdão das dívidas?

O projeto prevê a anistia de débitos de MEIs contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos.

O benefício abrange tanto dívidas inscritas na Dívida Ativa da União quanto aquelas ainda em cobrança administrativa.

Para manter o perdão, o empreendedor deverá:

• Pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
• Desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.
• Cumprir as demais exigências legais.

Quem descumprir as condições poderá perder o benefício. Valores já pagos não serão devolvidos.

Novo limite de faturamento do MEI

O teto anual, atualmente de R$ 80 mil, será ampliado gradualmente, conforme o projeto aprovado.

A mudança permitirá que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem precisar mudar imediatamente de categoria empresarial.

O texto também prevê a possibilidade de retorno ao MEI para empresas enquadradas no Simples Nacional, desde que cumpram os requisitos legais.

MEI poderá contratar dois funcionários?

Sim, mas somente em determinadas atividades.

A proposta autoriza a contratação de até dois empregados para MEIs dos setores de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural.

Nas demais atividades, permanece o limite de um funcionário.

Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Quando as novas regras começam a valer?

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), com 461 votos favoráveis e quatro contrários. No Senado, recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário na quinta-feira (15).

Como não houve alterações no texto, a proposta seguirá diretamente para sanção presidencial.

O perdão das dívidas ainda não está em vigor. Sua aplicação depende da sanção e publicação da lei. Já os novos limites de faturamento estão previstos para 2027 e 2028.

Governo também estuda benefício de R$ 5 mil

Além das mudanças aprovadas, o governo anunciou uma proposta para disponibilizar até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis para investimentos em pequenos negócios.

Essa iniciativa, porém, não integra o projeto aprovado pelo Congresso e ainda deverá ser encaminhada aos parlamentares.

Segundo estimativas oficiais, o impacto fiscal do aumento do faturamento será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O custo fiscal estimado da anistia é de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, defendeu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, cobrou a investigação de denúncias envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e assumiu a responsabilidade pelas dificuldades enfrentadas por seu governo.

As declarações foram feitas na noite de quinta-feira (15), durante entrevista à jornalista Renata Lo Prete, nos Estúdios Globo, no Rio de Janeiro, como parte da cobertura do segundo turno das eleições presidenciais de 2026.

Redução da maioridade penal para crimes hediondos

Lula afirmou ser favorável à responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro.

O presidente, entretanto, defendeu que o tema seja discutido separadamente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, atualmente em debate no Congresso Nacional.

Lula cobra investigação de ministros do STF

Questionado sobre suspeitas de relações entre ministros do Supremo e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, Lula afirmou que todas as denúncias precisam ser investigadas.

O presidente mencionou Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques ao comentar o caso, sem que a referência represente comprovação de irregularidades.

Segundo Lula, ele já conversou três vezes com o presidente do STF, Edson Fachin, sobre a necessidade de apuração. Também defendeu regras éticas mais rigorosas para integrantes do Judiciário.

Presidente assume responsabilidade por dificuldades do governo

Ao avaliar sua gestão e a rejeição de parte do eleitorado, Lula afirmou que não pode transferir a responsabilidade a outras pessoas.

O petista reconheceu dificuldades na comunicação das ações do governo e disse que os primeiros dois anos de mandato foram dedicados à recuperação de estruturas que, segundo ele, haviam sido prejudicadas na administração anterior.

Sobre a governabilidade, afirmou ter conseguido aprovar a maior parte das propostas enviadas ao Congresso, apesar da composição partidária.

Segurança pública e combate às facções

Lula voltou a defender maior participação do governo federal na segurança pública por meio da PEC da Segurança.

Caso a proposta seja aprovada, afirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública e transformar 138 presídios em unidades de segurança máxima, se for reeleito.

O presidente também rejeitou a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos, embora tenha defendido uma parceria com o governo americano no combate ao crime organizado.

Caso Banco Master e relação com os Estados Unidos

Sobre o encontro que teve com Daniel Vorcaro, Lula afirmou que o empresário procurou a Presidência alegando perseguição política. Segundo o presidente, a atuação do Banco Central ocorreu com critérios técnicos.

Lula também criticou a participação do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, em uma festa organizada por Vorcaro, em Londres, e disse ter repreendido o dirigente.

Na política externa, afirmou que prefere negociar com Donald Trump sobre as tarifas comerciais impostas aos produtos brasileiros, mas não descartou medidas de reciprocidade caso as conversas fracassem.

Economia, Bolsa Família e dívidas

Lula reconheceu preocupação com a dívida pública, que superou 80% do Produto Interno Bruto (PIB), e defendeu o crescimento econômico como caminho para melhorar as contas públicas.

O presidente também afirmou que desconhecia a ausência de reajuste do Bolsa Família por quase quatro anos e que determinou a correção do benefício após tomar conhecimento da situação.

Sobre o endividamento das famílias, destacou os programas de renegociação de dívidas, anunciou a intenção de ampliar medidas de crédito e citou uma proposta de perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), envolvendo aproximadamente R$ 12,7 bilhões em dívida ativa da União.

Saúde, energia e fim da escala 6×1

Na área da saúde, Lula reconheceu a demora no atendimento pelo SUS e destacou a ampliação de profissionais e de serviços especializados.

Sobre a energia elétrica, atribuiu parte do aumento das tarifas à privatização da Eletrobras e defendeu investimentos em energia limpa.

Nas considerações finais, comemorou a aprovação, no Senado, de uma proposta para acabar com a escala de trabalho 6×1, com duas folgas semanais sem redução salarial. A mudança ainda depende das demais etapas legislativas para entrar em vigor.

Flávio Bolsonaro será entrevistado nesta sexta-feira

O senador Flávio Bolsonaro (PL), adversário de Lula no segundo turno, participa da série de entrevistas nesta sexta-feira (16), também com Renata Lo Prete.

O último debate presidencial está previsto para 23 de outubro, nos Estúdios Globo, no Rio de Janeiro, com mediação de César Tralli.

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Centenas de fiéis e integrantes da comunidade católica participaram, na noite de terça-feira (13 de outubro), de uma reunião pública no Cine-Teatro Ópera, em Ponta Grossa, para manifestar oposição ao processo de tombamento de seis igrejas do município.

A mobilização ocorreu após a Diocese de Ponta Grossa divulgar um posicionamento oficial contrário à forma como os procedimentos estão sendo conduzidos.

O documento, divulgado no sábado (10), foi assinado pelo bispo diocesano, Dom Bruno Elizeu Versari, e apresenta questionamentos sobre a necessidade, a fundamentação técnica e os possíveis efeitos jurídicos do tombamento.

Apesar da posição contrária ao processo nas condições apresentadas, a Diocese afirma reconhecer a importância histórica, cultural, artística, arquitetônica e religiosa dos templos.

Quais são as seis igrejas envolvidas no processo de tombamento?

A discussão envolve seis imóveis religiosos de Ponta Grossa:

• Catedral Sant’Ana;
• Igreja São Sebastião;
• Igreja Nossa Senhora do Rosário;
• Igreja Sagrado Coração de Jesus;
• Igreja São José;
• Igreja Senhor Bom Jesus, localizada na Fazenda Santa Cruz.

Os templos fazem parte da história religiosa e cultural do município e são utilizados pelas comunidades para celebrações, encontros e outras atividades da Igreja Católica.

O debate sobre o tombamento ganhou repercussão diante das preocupações apresentadas pela Diocese e pelos fiéis em relação às possíveis consequências da medida.

Diocese questiona necessidade do tombamento

Em seu posicionamento oficial, a Diocese de Ponta Grossa argumenta que os templos já recebem cuidados permanentes de conservação e manutenção.

Segundo a instituição, esses trabalhos são realizados há décadas pela própria Igreja Católica e pelas comunidades paroquiais, utilizando recursos próprios.

A Diocese sustenta que as informações apresentadas até o momento não demonstrariam de maneira suficiente a necessidade de adotar o tombamento nos moldes propostos.

A instituição também defende que cada imóvel seja avaliado individualmente, levando em consideração suas características históricas, arquitetônicas, religiosas e administrativas.

Para a Diocese, uma decisão dessa natureza precisa estar acompanhada de justificativa técnica e demonstração concreta de sua necessidade.

Fiéis lotam Cine-Teatro Ópera durante reunião pública

A presença de centenas de pessoas no Cine-Teatro Ópera marcou a reunião pública realizada na terça-feira (13).

A Diocese havia convocado antecipadamente a comunidade católica para acompanhar a discussão e expressar sua posição de maneira pacífica e responsável.

A mobilização demonstrou o envolvimento das comunidades paroquiais no debate sobre o futuro dos imóveis religiosos.

Os participantes se reuniram para manifestar preocupação com o processo e acompanhar as discussões relacionadas à preservação dos templos.

O encontro ampliou a repercussão do tema em Ponta Grossa, especialmente entre os fiéis que participam das atividades religiosas nas igrejas envolvidas.

Igreja alerta para possíveis restrições aos templos

Um dos principais pontos levantados pela Diocese está relacionado aos efeitos jurídicos que o tombamento poderá produzir sobre os imóveis.

A instituição demonstra preocupação com eventuais restrições futuras que possam atingir a administração, a manutenção e o funcionamento das igrejas.

No entendimento da Diocese, os templos não devem ser considerados apenas construções de valor arquitetônico ou histórico.

Eles também são espaços destinados ao exercício da fé, à realização de celebrações religiosas e às atividades permanentes das comunidades católicas.

Por esse motivo, a instituição argumenta que qualquer medida de proteção patrimonial precisa considerar a liberdade religiosa e a autonomia das comunidades responsáveis pelos imóveis.

Preservação histórica e liberdade religiosa entram no debate

O tombamento é um instrumento de proteção do patrimônio cultural que busca preservar bens considerados relevantes para a memória e a história de uma comunidade.

A medida, entretanto, pode estabelecer regras específicas para intervenções, reformas e alterações em imóveis protegidos.

No caso das seis igrejas de Ponta Grossa, a Diocese afirma que a preservação já é realizada continuamente pelas comunidades religiosas.

A instituição não contesta o valor histórico dos templos, mas questiona se o tombamento, nas condições apresentadas, é necessário e adequadamente fundamentado.

O debate envolve, portanto, a conciliação entre a proteção do patrimônio cultural e as necessidades de funcionamento dos espaços religiosos.

Discussão sobre tombamento deve continuar em Ponta Grossa

A reunião pública realizada no Cine-Teatro Ópera representa mais uma etapa das discussões envolvendo o possível tombamento das seis igrejas católicas.

A mobilização ocorreu três dias após a divulgação do posicionamento oficial da Diocese, ampliando a participação da comunidade no assunto.

A manifestação dos fiéis reforçou o pedido de que as decisões sobre os imóveis considerem tanto seu valor histórico quanto sua utilização religiosa.

Até as informações divulgadas sobre o encontro, não havia confirmação de uma decisão definitiva sobre o tombamento dos seis templos.

O processo deverá continuar sendo acompanhado pelas comunidades religiosas e pelos envolvidos na discussão sobre a preservação do patrimônio cultural de Ponta Grossa.

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A Reforma Tributária não prevê aumento de impostos nem mudança na guia DAS do Microempreendedor Individual (MEI). O regime simplificado continuará funcionando, com a cobrança mensal fixa que garante ao empreendedor acesso aos direitos previdenciários.

Apesar disso, a rotina administrativa do MEI deverá passar por mudanças nos próximos anos, principalmente em relação à emissão de notas fiscais e às operações realizadas com outras empresas.

O que acontece em 2026

O ano de 2026 será marcado pela fase de testes do novo sistema tributário. As grandes empresas começam a destacar os novos tributos, IBS e CBS, em suas operações.

Para o MEI, porém, não há alteração imediata. O empreendedor não precisa preencher campos referentes ao IBS e à CBS e as regras atuais para emissão de documentos fiscais permanecem.

O limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil por ano.

Mudança na emissão de notas a partir de 2027

Uma das principais alterações previstas é a ampliação da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal.

A partir de 2027, o MEI deverá emitir nota fiscal também nas operações realizadas com pessoas físicas. Atualmente, a emissão é obrigatória principalmente nas vendas ou prestações de serviços para empresas.

Os novos campos relacionados ao IBS e à CBS também passarão a aparecer nos documentos fiscais.

Isso representa uma mudança operacional para o microempreendedor, que precisará se adaptar ao sistema de emissão de notas disponibilizado pelo governo.

A inclusão desses campos, porém, não significa uma cobrança adicional de IBS e CBS diretamente do MEI.

Possível aumento do limite de faturamento

Outra mudança que pode beneficiar os microempreendedores está relacionada ao limite anual de faturamento.

Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que propõe elevar o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A proposta ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

Caso seja aprovada, a medida permitirá que os empreendedores permaneçam por mais tempo no regime antes de precisarem migrar para a categoria de Microempresa (ME).

Split Payment deve começar a partir de 2028

A partir de 2028 está prevista a implementação do chamado Split Payment, sistema que permitirá a separação automática dos valores destinados aos tributos durante determinadas transações eletrônicas.

A ideia é que parte do valor pago em operações digitais seja automaticamente direcionada ao recolhimento tributário.

O mecanismo deverá envolver pagamentos realizados por meios como Pix, cartões e boletos, conforme a implementação do novo sistema tributário.

MEI e os créditos tributários

Embora o MEI não tenha aumento direto da carga tributária, existe um ponto que pode afetar principalmente quem trabalha com outras empresas.

Como o MEI permanece fora do recolhimento dos novos tributos IBS e CBS, seus clientes empresariais não terão, em determinadas operações, o mesmo aproveitamento de créditos tributários que teriam em uma compra realizada de empresas sujeitas ao sistema normal.

Na prática, empresas que compram produtos ou contratam serviços de MEIs podem considerar esse aspecto na hora de escolher seus fornecedores.

Para quem trabalha principalmente no mercado B2B, ou seja, vendendo para outras empresas, pode ser necessário avaliar no futuro se a permanência como MEI continua sendo a opção mais adequada ou se uma migração para o Simples Nacional será vantajosa.

Relatório Mensal de Receitas passa por mudança

Outra alteração envolve o antigo Relatório Mensal de Receitas Brutas.

A formatação tradicional do documento foi revogada pela Resolução CGSN nº 190/2026.

Isso não significa que o MEI possa deixar de controlar seu faturamento.

O empreendedor continua obrigado a manter registros e comprovantes das receitas. A diferença é que o controle deverá acompanhar os novos formatos de registro de vendas e serviços.

O que o MEI deve fazer agora

Para o microempreendedor, as mudanças serão graduais. Em 2026, não há necessidade de alterar a rotina tributária apenas por causa da Reforma.

O principal é manter o DAS em dia, controlar corretamente o faturamento, guardar os comprovantes das receitas e acompanhar as atualizações dos sistemas oficiais de emissão de notas fiscais.

Para quem atende outras empresas, também é importante acompanhar as mudanças relacionadas aos créditos tributários e avaliar, com antecedência, se o enquadramento como MEI continuará sendo o mais adequado para o negócio.

Resumo das principais mudanças

A Reforma Tributária, portanto, não elimina o MEI nem muda, neste momento, a lógica da contribuição mensal do regime. As principais adaptações estarão relacionadas à rotina fiscal, emissão de documentos e relação comercial com empresas.

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Depois de mais de quatro décadas utilizando exclusivamente números, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passou a incorporar letras em sua composição.

A mudança foi adotada para ampliar a quantidade de combinações disponíveis para novos registros, diante do crescimento do número de empresas no país.

Como será o novo CNPJ?

O novo modelo continuará tendo 14 caracteres, mas poderá combinar letras e números.

A alteração será aplicada gradualmente e somente aos novos CNPJs emitidos ao longo de 2026.

Empresas que já possuem CNPJ não precisarão alterar o cadastro. Os números atuais continuam válidos.

Sistemas precisarão ser atualizados

Apesar de a mudança não alterar os CNPJs existentes, empresas precisarão ficar atentas aos sistemas utilizados no dia a dia.

Programas de emissão de notas fiscais, plataformas de gestão, ERPs, cadastros de clientes e fornecedores e até planilhas desenvolvidas para aceitar somente números podem apresentar problemas ao receber um CNPJ com letras.

Por isso, a orientação é verificar antecipadamente com fornecedores de software e equipes de tecnologia se os sistemas estão preparados para o novo padrão.

Mudança amplia registros disponíveis

A adoção do formato alfanumérico aumenta significativamente a quantidade de combinações possíveis para identificação das empresas.

A medida busca garantir espaço para novos registros e evitar que a capacidade do modelo exclusivamente numérico se torne insuficiente diante do crescimento do número de empresas no Brasil.

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