O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças no enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

O texto amplia as atribuições de órgãos federais de segurança, prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e fortalece mecanismos para atingir o patrimônio de organizações envolvidas em atividades ilegais.

Após a aprovação, a proposta segue para promulgação, etapa necessária para incorporar as alterações à Constituição Federal.

Facções criminosas terão regras mais rígidas

Entre as principais medidas previstas estão restrições a benefícios penais para integrantes e lideranças de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.

A proposta estabelece regras mais rigorosas para o cumprimento das penas, incluindo a permanência de lideranças criminosas em estabelecimentos de segurança máxima.

O texto também prevê limitações à progressão de regime, às saídas temporárias e à concessão de liberdade provisória em situações de reincidência.

O objetivo é dificultar a continuidade das atividades criminosas comandadas de dentro dos presídios.

PEC prevê apreensão de patrimônio ligado ao crime

Outra mudança envolve o combate às fontes de financiamento das organizações criminosas.

A proposta prevê medidas de expropriação de bens e valores utilizados em atividades ilícitas, com destinação de recursos a fundos de segurança pública.

A intenção é enfraquecer financeiramente grupos envolvidos em crimes como tráfico de drogas, contrabando e lavagem de dinheiro.

Polícia Federal e PRF terão atribuições ampliadas

A PEC também fortalece a atuação da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), especialmente em crimes que ultrapassam os limites estaduais ou envolvem organizações internacionais.

A proposta busca ampliar a integração entre as forças de segurança e melhorar a coordenação das investigações.

A União também terá seu papel fortalecido na elaboração de políticas nacionais de segurança pública, preservando as competências dos estados.

Redução da maioridade penal ficou fora da proposta

A redução da maioridade penal para 16 anos foi retirada das negociações finais após um acordo entre parlamentares.

A oposição defendia a mudança, enquanto representantes do governo apresentavam resistência à proposta.

Para evitar que a PEC precisasse retornar à Câmara dos Deputados, os líderes decidiram discutir o tema separadamente.

A possibilidade de redução da maioridade penal em casos de crimes graves poderá ser analisada em novas propostas no Senado.

Texto segue para promulgação

Com a aprovação no Senado, a PEC avança para a etapa de promulgação.

As mudanças buscam fortalecer a atuação das forças policiais, ampliar o enfrentamento às facções e aprimorar os mecanismos de combate ao financiamento do crime organizado.

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