O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na trama golpista.

Na avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR), os argumentos apresentados pelos advogados não são suficientes para justificar uma mudança na condenação. O órgão também considera que os questionamentos sobre a obtenção e o tratamento de dados não comprometem a validade das provas utilizadas no processo.

Bolsonaro cumpre a pena em regime domiciliar. Apesar do posicionamento contrário da PGR, a análise do pedido ainda não foi concluída e depende de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Defesa questiona atuação de Alexandre de Moraes

O pedido de revisão criminal foi apresentado em 25 de setembro. Entre os argumentos utilizados, os advogados sustentam que as investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado foram iniciadas de ofício pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.

A defesa também faz referência a declarações do magistrado envolvendo o caso Banco Master, após o vazamento de mensagens entre Moraes e Daniel Vorcaro.

Na ocasião, o ministro solicitou acesso integral às provas e prazo adicional para analisar os diálogos antes da sessão de 15 de setembro, quando o plenário discutiria a possibilidade de abertura de uma investigação contra ele.

A análise foi interrompida após um pedido de vista apresentado pelo ministro Flávio Dino.

Advogados alegam tratamento desigual

A defesa de Bolsonaro argumenta que Alexandre de Moraes reivindicou, no episódio relacionado ao Banco Master, garantias processuais que, segundo os advogados, não teriam sido oferecidas ao ex-presidente durante o julgamento da trama golpista.

Com base nessa comparação, os representantes de Bolsonaro solicitam a suspensão da condenação.

Os advogados também procuram questionar os procedimentos utilizados na coleta, seleção e documentação de informações que integraram o conjunto de provas do processo.

Gonet afirma que parecer não apresenta provas novas

Ao analisar o pedido, Paulo Gonet contestou a relevância dos elementos apresentados pela defesa para justificar a revisão da sentença.

“Os apontamentos do parecer dizem respeito, em essência, à possibilidade de reconstituir e verificar procedimentos de extração, seleção e documentação de dados”, afirmou o procurador-geral.

Segundo Gonet, o documento apresentado pelos advogados não constitui prova nova e também não permite classificar como fatos novos informações que já existiam antes da condenação.

Para a PGR, as alegações não demonstram irregularidades suficientes para invalidar o conjunto probatório utilizado na decisão judicial.

STF ainda decidirá sobre pedido de revisão

A manifestação da Procuradoria-Geral da República representa uma posição contrária à tentativa da defesa de modificar a condenação, mas não encerra o procedimento judicial.

A decisão sobre a revisão criminal caberá ao Supremo Tribunal Federal, que deverá avaliar os argumentos apresentados pelos advogados e o posicionamento da PGR.

Até que haja uma nova decisão judicial, permanece válida a condenação imposta ao ex-presidente.

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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) voltou a criticar a reforma tributária brasileira durante uma transmissão ao vivo realizada diretamente dos Estados Unidos, nesta quinta-feira (12). O parlamentar afirmou que as mudanças poderão levar o Brasil a ter o maior Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo, com uma alíquota estimada próxima de 30%.

Apesar das críticas, Flávio reconheceu que a reformulação do sistema tributário apresenta avanços em determinados pontos, principalmente na modernização e simplificação da cobrança de impostos. Entretanto, considerou que as alterações não representam uma redução efetiva da carga tributária para a população.

Senador critica imposto seletivo e impacto no consumo

Um dos principais questionamentos apresentados pelo parlamentar foi direcionado ao imposto seletivo, mecanismo previsto na reforma tributária e popularmente conhecido como “imposto do pecado”.

Flávio ironizou a medida e criticou seus possíveis efeitos sobre o consumo das famílias brasileiras. Na avaliação do senador, a criação de novos encargos pode ampliar os custos enfrentados pelos contribuintes.

O parlamentar também afirmou que o percentual real da carga tributária teria sido ocultado pelo governo federal antes do período eleitoral. A declaração foi apresentada como uma crítica à condução da política fiscal.

Gastos públicos e juros elevados entram no debate

Durante a transmissão, Flávio Bolsonaro também relacionou o nível de gastos do governo à manutenção das taxas de juros em patamares elevados.

Segundo o senador, uma política de maior controle das despesas públicas, acompanhada do equilíbrio entre receitas e gastos, poderia criar condições para a redução dos juros básicos da economia.

Ele argumentou que juros menores favoreceriam o acesso ao crédito e poderiam reduzir os custos de financiamentos de veículos, imóveis e outros bens de consumo.

Reforma tributária divide avaliações

Enquanto Flávio Bolsonaro questiona a carga tributária projetada e os efeitos das novas regras, defensores da reforma destacam os benefícios esperados com a simplificação do sistema de arrecadação.

Entre os argumentos favoráveis estão a ampliação da transparência na cobrança de impostos e a possibilidade de melhorar a competitividade da economia brasileira no longo prazo.

O debate envolve, principalmente, os impactos da reforma sobre consumidores, empresas e a capacidade do governo de equilibrar as contas públicas.

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O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, passou a ser mencionado como uma das possibilidades para assumir o Ministério da Agricultura e Pecuária no próximo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A eventual indicação é vista por interlocutores políticos como uma oportunidade de ampliar o diálogo entre o governo federal e representantes do agronegócio.

A possibilidade, entretanto, ainda não possui confirmação oficial. Além das negociações internas do governo, uma eventual mudança enfrentaria a resistência do PSD, partido que atualmente controla a pasta e pretende preservar seu espaço na administração federal.

O Ministério da Agricultura é comandado por André de Paula (PSD) desde abril de 2026, quando substituiu Carlos Fávaro, que deixou o cargo para disputar as eleições ao Senado por Mato Grosso.

Relação de Alckmin com o agronegócio favorece especulações

A experiência política de Geraldo Alckmin como governador de São Paulo é apontada como um dos motivos para que seu nome seja lembrado nas discussões sobre o futuro da Agricultura.

Durante seus mandatos no governo paulista, Alckmin manteve relações institucionais com entidades representativas do setor rural, incluindo a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), além de cooperativas e produtores.

Essa trajetória é utilizada por defensores de sua eventual indicação como argumento de que o vice-presidente poderia facilitar o diálogo com lideranças do agronegócio.

Apesar disso, não há definição sobre sua participação na futura composição ministerial. A escolha dependerá das negociações políticas e da decisão do presidente Lula.

PSD busca manter controle do Ministério da Agricultura

Um dos principais obstáculos à possível nomeação de Alckmin está na distribuição dos ministérios entre os partidos que participam da administração federal.

O Ministério da Agricultura é atualmente ocupado pelo PSD, legenda presidida por Gilberto Kassab.

Nas articulações para 2027, integrantes do partido defendem a permanência de André de Paula e a continuidade da influência da sigla sobre a pasta.

Carlos Fávaro também aparece nas discussões sobre uma possível volta ao governo, embora não exista confirmação de seu retorno ao ministério.

Relação entre Lula e o agronegócio enfrenta divergências

A escolha do próximo ministro ocorre em um contexto de diferenças políticas entre o governo federal e representantes do setor agropecuário.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne parlamentares ligados às atividades rurais, possui integrantes com posições de oposição ao governo Lula.

Outro elemento histórico dessa relação é a proximidade política do Partido dos Trabalhadores com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), frequentemente citado em debates sobre políticas fundiárias.

Apesar das divergências, Lula já nomeou ministros com experiência e ligação com o setor produtivo rural, como Roberto Rodrigues, Reinhold Stephanes e Carlos Fávaro.

A escolha desses nomes representou, em diferentes momentos, uma tentativa de estabelecer canais de interlocução entre o governo e as entidades agropecuárias.

Mudança ministerial pode afetar políticas para os Campos Gerais

A escolha do próximo ministro da Agricultura também tem importância para o Paraná, especialmente para regiões com forte presença da produção agropecuária, como Ponta Grossa e os Campos Gerais.

Municípios como Castro, Piraí do Sul e Jaguariaíva possuem atividades econômicas ligadas à agricultura, pecuária e ao setor agroindustrial.

Entre os assuntos que deverão fazer parte da agenda do futuro ministro estão o crédito rural, a infraestrutura logística, a regularização fundiária, o seguro agrícola e os acordos comerciais internacionais.

As decisões federais nessas áreas influenciam as condições de produção, financiamento e comercialização dos produtos agropecuários.

Definição do novo ministro segue em aberto

A formação da equipe ministerial para 2027 permanece em negociação entre o governo federal e os partidos políticos.

Além da hipótese envolvendo Alckmin, as articulações incluem a possibilidade de manutenção de André de Paula no cargo e o retorno de Carlos Fávaro.

A permanência da Agricultura sob influência do PSD continua sendo uma das principais reivindicações da legenda nas negociações para o próximo governo.

Por enquanto, não existe anúncio oficial sobre uma eventual nomeação de Geraldo Alckmin para o Ministério da Agricultura.

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O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu nesta quarta-feira (11) a licitação estimada em R$ 6 milhões para o fornecimento de celulares e serviços de telefonia a parlamentares e servidores da Casa. A contratação prevê 95 aparelhos da linha iPhone Pro e outros 330 smartphones de modelos intermediários.

Durante uma sessão no plenário, Alcolumbre respondeu às críticas do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que questionou a necessidade de disponibilizar aparelhos de alto valor aos integrantes do Legislativo.

Segundo o presidente do Senado, os equipamentos serão fornecidos em regime de comodato, modalidade na qual os celulares ficam disponíveis temporariamente para utilização institucional, sem transferência de propriedade aos parlamentares.

Alcolumbre também afirmou que os senadores não são obrigados a utilizar os aparelhos e podem recusá-los.

Cleitinho questiona gastos com dinheiro público

A discussão começou após Cleitinho criticar o valor previsto para a contratação, argumentando que os parlamentares e servidores possuem condições financeiras de adquirir seus próprios telefones.

O senador defendeu que os integrantes da Casa abram mão do benefício e afirmou que utiliza um celular comprado com recursos do próprio salário.

Em resposta, Alcolumbre contestou a interpretação de que o Senado estaria comprando os equipamentos para entregá-los definitivamente aos parlamentares.

O presidente argumentou que a contratação de serviços de telefonia com aparelhos cedidos temporariamente é uma prática utilizada por diferentes órgãos públicos.

Ele também mencionou outros recursos disponibilizados aos gabinetes, como assessores e verbas parlamentares, ressaltando que cada senador pode decidir se utilizará integralmente os benefícios previstos para o exercício do mandato.

Licitação prevê 95 iPhones e outros 330 celulares

O Pregão 290/2026 prevê a contratação de serviços de telefonia por 48 meses, com fornecimento de 425 aparelhos.

Do total, 95 celulares serão modelos da linha iPhone Pro, destinados aos senadores e a alguns diretores. Os outros 330 equipamentos serão utilizados por servidores em atividades administrativas e institucionais.

A previsão é de fornecimento do iPhone 18 Pro. Conforme as informações da licitação, o custo mensal estimado por aparelho da Apple é de R$ 582,74.

O mesmo modelo aparece no mercado por R$ 13.499, segundo os valores apresentados no levantamento divulgado.

Entretanto, o valor aproximado de R$ 6 milhões não corresponde exclusivamente aos celulares. Ele representa a estimativa total da contratação, incluindo os serviços de telefonia durante quatro anos.

O montante definitivo dependerá do resultado da licitação.

Novo contrato prevê ampliação dos serviços

O processo licitatório substituirá uma contratação semelhante realizada em 2022, que contemplava 93 iPhones 13 Pro e 290 celulares intermediários das marcas Samsung e Motorola.

Além de aumentar a quantidade de aparelhos, o novo contrato prevê ampliação dos pacotes de internet móvel.

Para os celulares da categoria superior, a franquia passará de 50 GB para 100 GB. Nos modelos intermediários, o volume de dados deverá aumentar de 20 GB para 50 GB.

O edital também estabelece a substituição dos equipamentos a cada dois anos, com fornecimento de modelos atualizados.

A contratação inicial terá duração de quatro anos, com possibilidade de prorrogação conforme as regras previstas no processo.

Senado justifica escolha por critérios tecnológicos

Em manifestação sobre o processo, o Senado Federal informou que a definição dos aparelhos considera requisitos técnicos e a compatibilidade com os sistemas utilizados pela instituição desde 2022.

Segundo a Casa, a manutenção do padrão tecnológico permite preservar o funcionamento dos aplicativos institucionais e facilitar a transferência de dados entre equipamentos.

O Legislativo também esclareceu que os iPhones 18 Pro serão destinados aos senadores e a determinados diretores, enquanto os demais aparelhos atenderão às necessidades administrativas estabelecidas nas normas internas.

A previsão é de que os novos serviços estejam disponíveis para a legislatura que começa em 1º de fevereiro de 2027.

A controvérsia sobre os gastos ocorre enquanto o Senado prepara a contratação para o próximo período legislativo. Alcolumbre sustenta que o procedimento não representa a compra de celulares para uso particular dos parlamentares, mas a contratação de equipamentos e serviços destinados às atividades institucionais.

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O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro.

A prorrogação foi formalizada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026, a medida determinou o encerramento das atividades das empresas de apostas on-line e estabeleceu procedimentos para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas plataformas.

Com a prorrogação, as restrições continuam em vigor enquanto o Congresso dispõe de mais tempo para analisar a proposta.

Proibição das bets impede novos depósitos e publicidade

A medida provisória estabelece restrições ao funcionamento das empresas de apostas de quota fixa em todo o país.

Desde sua publicação, as plataformas ficaram impedidas de receber novos depósitos de apostadores. A norma também prevê o encerramento das operações e a restituição dos valores pertencentes aos usuários.

As restrições abrangem a exploração, a oferta e a intermediação das apostas, além da divulgação publicitária dessas atividades.

Antes da edição da MP, o setor funcionava com base na Lei nº 13.756/2018, que autorizou as apostas de quota fixa, e na Lei nº 14.790/2023, responsável pela regulamentação das empresas.

A nova medida alterou esse cenário ao estabelecer a proibição da atividade no Brasil.

Governo cria comitê para combater apostas clandestinas

A MP também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.

O objetivo é fortalecer a atuação conjunta dos órgãos públicos no combate às plataformas que continuarem oferecendo apostas irregularmente.

Entre as ações previstas estão:

• Identificação e retirada de sites ilegais do ar;

• Bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas;

• Compartilhamento de informações entre órgãos de fiscalização;

• Investigação de movimentações financeiras relacionadas às apostas ilegais.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforços na estrutura destinada às atividades de fiscalização e investigação.

Lula justifica proibição pelos impactos das apostas nas famílias

Ao anunciar a medida, o presidente Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelas apostas.

O governo federal argumenta que a expansão das bets trouxe consequências negativas para o orçamento doméstico, o endividamento e a saúde mental da população.

Segundo dados apresentados pelo Executivo, as apostas on-line provocaram perdas estimadas em R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.

O presidente também utilizou uma comparação com uma doença grave para defender a necessidade de interromper as atividades das plataformas.

Os números e argumentos integram a justificativa apresentada pelo governo para sustentar a proibição.

Proibição é questionada no Supremo Tribunal Federal

A constitucionalidade da medida provisória está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Entidades que representam o setor de apostas apresentaram quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), questionando as restrições estabelecidas pelo governo federal.

Após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais em tramitação no país que contestam a proibição, até uma decisão definitiva do plenário do STF.

A medida busca evitar decisões contraditórias sobre a aplicação da norma.

Antes da suspensão, algumas plataformas chegaram a obter decisões judiciais favoráveis à retomada temporária das operações, posteriormente revertidas.

Congresso ainda precisa analisar a medida provisória

A prorrogação não representa a aprovação definitiva da MP nº 1.394/2026.

Para que as regras sejam mantidas de forma permanente, o texto precisa passar pela análise do Congresso Nacional, conforme o processo legislativo previsto para medidas provisórias.

Enquanto isso, as determinações continuam produzindo efeitos durante o prazo de vigência.

A continuidade da proibição também depende do andamento das discussões legislativas e da análise judicial sobre a constitucionalidade da norma

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa de R$ 7,5 milhões à Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, pelo descumprimento de determinações judiciais relacionadas à distribuição de conteúdos políticos durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2026.

A decisão foi tomada na terça-feira (10) e teve como fundamento o fornecimento de informações incompletas, atrasadas e consideradas insuficientemente transparentes pela Justiça Eleitoral.

O processo foi iniciado após uma representação da coligação Brasil Pronto Pra Mais, que apoiou a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A campanha acusou a plataforma de restringir o alcance de publicações favoráveis a Lula e beneficiar conteúdos relacionados ao então candidato Flávio Bolsonaro (PL).

A punição aplicada pelo TSE não significa que o favorecimento eleitoral tenha sido comprovado. A multa está relacionada ao descumprimento das ordens judiciais expedidas durante a campanha.

Relator aponta falta de transparência nas respostas da Meta

O relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a empresa recebeu 17 determinações para prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades no funcionamento de suas plataformas.

Segundo o magistrado, parte das exigências não foi atendida integralmente, enquanto outras foram cumpridas fora dos prazos estabelecidos.

O ministro também destacou problemas na apresentação dos documentos, incluindo informações em língua estrangeira, dados agrupados e respostas genéricas, que dificultaram a verificação das medidas adotadas pela companhia.

A multa de R$ 7,5 milhões corresponde a penalidades acumuladas pelo descumprimento das determinações: três dias de R$ 500 mil e seis dias de R$ 1 milhão.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais integrantes do Tribunal.

Campanha de Lula denunciou supostas irregularidades nas redes sociais

A representação apresentada pela coligação de Lula questionou o tratamento dado pela Meta aos conteúdos das campanhas presidenciais.

Entre as suspeitas levantadas estavam o impulsionamento de anúncios com recursos provenientes do exterior, a circulação de publicidade negativa produzida com inteligência artificial e a redução das recomendações de publicações favoráveis ao presidente.

O advogado Angelo Longo Ferraro, representante da acusação, sustentou que as supostas falhas poderiam ter provocado diferenças na visibilidade dos candidatos durante a disputa eleitoral.

As alegações motivaram a atuação da Justiça Eleitoral, mas ainda dependem de comprovação quanto à existência de eventual direcionamento intencional.

Meta nega favorecimento a candidatos

Durante o julgamento, a defesa da Meta rejeitou as acusações de interferência na disputa presidencial e afirmou que não houve tratamento desigual deliberado entre as candidaturas.

A empresa classificou as alegações como infundadas e argumentou que diferenças no alcance dos conteúdos podem estar relacionadas às estratégias digitais adotadas pelas campanhas.

Segundo a companhia, análises apresentadas por terceiros não teriam considerado adequadamente fatores como visualizações repetidas de vídeos e diferenças na divulgação dos materiais eleitorais.

A Meta sustenta que não existem provas de atuação direcionada para beneficiar qualquer candidato.

TSE ainda não comprovou interferência deliberada nas eleições

Apesar de reconhecer falhas técnicas e descumprimento de determinações judiciais, o relator ressaltou que os elementos disponíveis não permitem concluir que a Meta tenha agido intencionalmente para desequilibrar a eleição presidencial.

Para essa conclusão, seria necessária a apresentação de provas mais robustas.

O caso permanece sujeito a novas apurações sobre as alegações de favorecimento eleitoral, sem prazo informado para uma conclusão definitiva sobre eventual atuação deliberada.

A decisão também reforçou a discussão sobre a responsabilidade das plataformas digitais no cumprimento das regras eleitorais e na transparência dos mecanismos utilizados para distribuir conteúdos políticos.

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A posse do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva, marcada para 5 de janeiro de 2027, contará com um esquema de segurança envolvendo 22 órgãos distritais e federais. A operação será mantida até 10 de janeiro, como medida preventiva para evitar incidentes semelhantes aos ataques às sedes dos Três Poderes, registrados em Brasília em 8 de janeiro de 2023.

A expectativa é de que aproximadamente um milhão de pessoas acompanhem a cerimônia na capital federal. O planejamento reúne instituições responsáveis pela segurança pública, proteção de autoridades, organização do trânsito e monitoramento de possíveis ameaças.

Apesar do reforço, o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Alexandre Patury, informou que, até o momento, não foram identificadas movimentações concretas que indiquem riscos à solenidade.

Segurança será dividida entre Polícia Militar e GSI

O esquema prevê a divisão das áreas de segurança conforme a circulação do público e das autoridades.

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) ficará responsável pelo perímetro externo, destinado aos participantes da cerimônia. Já o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) atuará na proteção de Lula e dos chefes de Estado presentes.

Também participam da operação a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e as Polícias Legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A primeira reunião de organização ocorreu na terça-feira (10), quando foram discutidas as medidas de controle de acesso, distribuição do público e proteção das áreas próximas à Esplanada dos Ministérios.

Rodoviária de Brasília terá revistas e controle de acesso

Uma das principais áreas de atenção será o entorno da Rodoviária de Brasília, onde está prevista a instalação de um palco para apresentações musicais.

De acordo com o planejamento apresentado, o local contará com diferentes pontos de revista e um perímetro de segurança de aproximadamente dois quilômetros a partir da saída da rodoviária.

As medidas terão como objetivo organizar a circulação dos participantes e controlar o acesso às áreas de maior concentração de pessoas.

Operação será mantida até 10 de janeiro

O reforço na segurança continuará em funcionamento mesmo após a cerimônia presidencial.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, a extensão do período busca garantir a atuação coordenada das instituições e permitir respostas rápidas a eventuais ocorrências.

O planejamento inclui monitoramento de redes sociais, acompanhamento de convocações consideradas suspeitas e compartilhamento de informações entre os órgãos responsáveis pela segurança.

Em caso de manifestações, a previsão é de que os participantes sejam mantidos até o perímetro da Avenida José Sarney, a aproximadamente dois quilômetros da Esplanada dos Ministérios.

Autoridades afirmam que não há ameaças concretas identificadas

Alexandre Patury declarou que as equipes acompanham manifestações e publicações na internet, mas ressaltou que não foram identificados elementos que justifiquem preocupação imediata.

As informações coletadas são analisadas para avaliar eventuais riscos e definir as respostas necessárias.

O planejamento deverá seguir um modelo semelhante ao adotado na posse presidencial de 2023, com ajustes destinados a aperfeiçoar os procedimentos de segurança.

Ataques de 8 de janeiro de 2023 motivam medidas preventivas

A preocupação com a segurança institucional está relacionada aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes contrários ao resultado da eleição presidencial de 2022 invadiram e depredaram as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ocasião, foram registrados danos a móveis, equipamentos, obras de arte e documentos históricos.

Os ataques ocorreram após a vitória de Lula sobre Jair Bolsonaro, então presidente da República, nas eleições de 2022.

Agora, as autoridades buscam evitar novos episódios de violência durante a posse que marcará o início do quarto mandato presidencial de Lula, reeleito em outubro de 2026.

A cerimônia de 2027 também terá uma mudança no calendário: será a primeira posse presidencial realizada em 5 de janeiro, conforme alteração estabelecida pela Emenda Constitucional nº 111/2021.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou, no domingo (8), as principais prioridades para seu próximo mandato. Em pronunciamento na televisão, agradeceu os mais de 64 milhões de votos recebidos e afirmou que pretende governar para todos os brasileiros.

Economia e programas sociais

Lula anunciou a intenção de ampliar os investimentos para mais de 20% do Produto Interno Bruto (PIB), estimular a redução dos juros e manter o compromisso com a responsabilidade fiscal.

Entre as propostas apresentadas estão o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), a compra de dívidas de famílias junto aos bancos e a criação do programa Prospera MEI.

O presidente também citou a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, o fim da escala 6×1 sem redução salarial, a eliminação dos impostos sobre a cesta básica em 2027 e a proposta de transporte público gratuito aos finais de semana.

Segurança pública e reforma do Judiciário

Na segurança pública, Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública, com foco na integração das forças policiais e no combate às facções criminosas e milícias.

O presidente também defendeu reformas políticas e no Judiciário, cobrando maior transparência, ética e imparcialidade na atuação dos magistrados.

Críticas às bets e às big techs

Durante o discurso, Lula criticou as plataformas de apostas esportivas e afirmou que o fim dessas atividades estaria contribuindo para o consumo das famílias.

Também acusou grandes empresas de tecnologia de favorecer a disseminação de desinformação durante as eleições.

Ao encerrar, prometeu ampliar o diálogo com a população e investir em setores estratégicos, como as economias digital, criativa e verde.

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O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças no enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

O texto amplia as atribuições de órgãos federais de segurança, prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e fortalece mecanismos para atingir o patrimônio de organizações envolvidas em atividades ilegais.

Após a aprovação, a proposta segue para promulgação, etapa necessária para incorporar as alterações à Constituição Federal.

Facções criminosas terão regras mais rígidas

Entre as principais medidas previstas estão restrições a benefícios penais para integrantes e lideranças de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.

A proposta estabelece regras mais rigorosas para o cumprimento das penas, incluindo a permanência de lideranças criminosas em estabelecimentos de segurança máxima.

O texto também prevê limitações à progressão de regime, às saídas temporárias e à concessão de liberdade provisória em situações de reincidência.

O objetivo é dificultar a continuidade das atividades criminosas comandadas de dentro dos presídios.

PEC prevê apreensão de patrimônio ligado ao crime

Outra mudança envolve o combate às fontes de financiamento das organizações criminosas.

A proposta prevê medidas de expropriação de bens e valores utilizados em atividades ilícitas, com destinação de recursos a fundos de segurança pública.

A intenção é enfraquecer financeiramente grupos envolvidos em crimes como tráfico de drogas, contrabando e lavagem de dinheiro.

Polícia Federal e PRF terão atribuições ampliadas

A PEC também fortalece a atuação da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), especialmente em crimes que ultrapassam os limites estaduais ou envolvem organizações internacionais.

A proposta busca ampliar a integração entre as forças de segurança e melhorar a coordenação das investigações.

A União também terá seu papel fortalecido na elaboração de políticas nacionais de segurança pública, preservando as competências dos estados.

Redução da maioridade penal ficou fora da proposta

A redução da maioridade penal para 16 anos foi retirada das negociações finais após um acordo entre parlamentares.

A oposição defendia a mudança, enquanto representantes do governo apresentavam resistência à proposta.

Para evitar que a PEC precisasse retornar à Câmara dos Deputados, os líderes decidiram discutir o tema separadamente.

A possibilidade de redução da maioridade penal em casos de crimes graves poderá ser analisada em novas propostas no Senado.

Texto segue para promulgação

Com a aprovação no Senado, a PEC avança para a etapa de promulgação.

As mudanças buscam fortalecer a atuação das forças policiais, ampliar o enfrentamento às facções e aprimorar os mecanismos de combate ao financiamento do crime organizado.

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O presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende convidar os presidentes Donald Trump, dos Estados Unidos, e Javier Milei, da Argentina, para sua cerimônia de posse, marcada para 5 de janeiro de 2027, em Brasília.

A iniciativa é vista como um gesto diplomático para tentar superar divergências políticas e demonstrar disposição para manter o diálogo com os dois países, apesar das tensões recentes.

Até o momento, Trump e Milei não reconheceram nem parabenizaram publicamente Lula pela vitória eleitoral.

Posse será realizada em 5 de janeiro

A cerimônia ocorrerá em uma nova data, estabelecida após mudança aprovada pelo Congresso Nacional.

O objetivo da alteração foi ampliar as possibilidades de participação de autoridades e chefes de Estado estrangeiros na solenidade presidencial.

Mesmo diante das diferenças políticas, o governo brasileiro pretende formalizar os convites aos dois presidentes.

Lula poderá encontrar Trump e Milei antes da posse

Antes da cerimônia de janeiro, Lula poderá ter oportunidades de conversar pessoalmente com os dois líderes durante compromissos internacionais.

O presidente brasileiro deve participar, em dezembro, da Cúpula do Mercosul e do Encontro do G20.

A expectativa é de que esses eventos também possam servir para reforçar os convites e demonstrar interesse em preservar as relações diplomáticas.

Governo não espera melhora imediata na relação com Milei

Apesar do gesto, integrantes do governo brasileiro avaliam que uma aproximação com Javier Milei será difícil.

O presidente argentino mantém divergências políticas com Lula e deverá enfrentar um novo processo eleitoral na Argentina em 2027.

Por isso, a avaliação é de que o convite tenha principalmente caráter institucional, sem representar necessariamente uma mudança nas relações entre os dois governos.

Com Trump, expectativa é de reaproximação comercial

Em relação aos Estados Unidos, a expectativa do governo brasileiro é diferente.

A avaliação é de que Donald Trump possa adotar uma postura mais pragmática após as eleições legislativas de meio de mandato, diante da possibilidade de mudanças na composição do Congresso americano.

Lula pretende aproveitar esse cenário para retomar, ainda em 2026, as negociações destinadas à redução das tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros.

O governo considera que uma eventual reaproximação poderá favorecer o diálogo comercial entre os países.

Convites representam tentativa de diálogo

A decisão de convidar Trump e Milei busca transmitir uma mensagem de que as relações diplomáticas devem ser preservadas independentemente das diferenças ideológicas entre os governantes.

Ainda não há confirmação de que os presidentes americano e argentino aceitarão participar da posse.

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