{"id":1820,"date":"2025-05-16T14:28:07","date_gmt":"2025-05-16T14:28:07","guid":{"rendered":"https:\/\/mznoticia.com.br\/jaguariaiva\/?p=1820"},"modified":"2025-05-16T14:32:16","modified_gmt":"2025-05-16T14:32:16","slug":"servidor-e-denunciado-por-ser-nomeado-na-camara-e-atuar-como-advogado-contra-a-prefeitura-de-pg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mznoticia.com.br\/piraidosul\/servidor-e-denunciado-por-ser-nomeado-na-camara-e-atuar-como-advogado-contra-a-prefeitura-de-pg\/","title":{"rendered":"Servidor \u00e9 denunciado por ser nomeado na C\u00e2mara e atuar como advogado contra a Prefeitura de PG"},"content":{"rendered":"

A Ordem de Advogados do Brasil (OAB), atrav\u00e9s do Conselho de \u00c9tica do Paran\u00e1, se posicionou sobre atividade irregular de um servidor comissionado da C\u00e2mara Municipal de Ponta Grossa.<\/p>\n

O Conselho de \u00c9tica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)\u00a0 reiterou que processos \u00e9tico-disciplinares em tramita\u00e7\u00e3o s\u00e3o mantidos sob sigilo, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o. Apesar disso, o \u00f3rg\u00e3o refor\u00e7ou seu compromisso com uma apura\u00e7\u00e3o rigorosa de den\u00fancias, seguindo os procedimentos legais e regimentais.<\/p>\n

O advogado est\u00e1 sendo investigado por exercer atividades particulares durante seu hor\u00e1rio de trabalho no Legislativo, em varias a\u00e7\u00f5es, incluindo uma a\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio de Ponta Grossa processo numero 0028417-79-2024.8.16.0019. A den\u00fancia, que foi documentada e enviada \u00e0 imprensa, aponta que Wellington Maikon Ferreira, nomeado para cumprir expediente das 12h30 \u00e0s 18h30, estaria elaborando peti\u00e7\u00f5es e atuando em a\u00e7\u00f5es judiciais enquanto deveria desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

De acordo com registros do sistema Projudi, ele teria participado de processos inclusive protocolando peti\u00e7\u00f5es em hor\u00e1rios que coincidem com seu turno na C\u00e2mara. A pr\u00e1tica configura improbidade administrativa, uma vez que ele estaria deixando de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Estatuto diz que \u00e9 proibido<\/strong><\/p>\n

O Estatuto da OAB, em seu artigo 30, inciso II, estabelece que membros do Poder Legislativo n\u00e3o podem exercer advocacia em favor ou contra entidades p\u00fablicas. Esse impedimento j\u00e1 foi discutido em casos com um o o do Munic\u00edpio de Biritiba Mirim, onde o Superior Tribunal de Justi\u00e7a refor\u00e7ou a impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o desses cargos.<\/p>\n

O caso ser\u00e1 acompanhado por \u00f3rg\u00e3os de controle e deve resultar em san\u00e7\u00f5es administrativas e judiciais ao servidor.<\/p>\n

C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara, vereador J\u00falio K\u00fcller, afirmou que a situa\u00e7\u00e3o seria investigada internamente por meio de uma sindic\u00e2ncia para que fossem tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias, mas na realidade Kuller, fez vistas grossas n\u00e3o tomando nenhuma provid\u00eancia, esperando que o ato de impropriedade administrativa ca\u00edsse no esquecimento. O K\u00fcller talvez n\u00e3o saiba, mas tais documentos j\u00e1 se encontram em poder do Minist\u00e9rio Publico. O servidor, que recebe vencimentos superiores a R$ 5 mil, teria movimentado v\u00e1rios processos particulares em seu hor\u00e1rio de expediente, inclusive como mencionado acima Wellington nomeado na C\u00e2mara de Ponta Grossa e advogando contra a prefeitura, situa\u00e7\u00e3o vedada pela regimento da OAB.<\/p>\n

Caso em Jaguaria\u00edva<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, Wellington j\u00e1 responde por uma a\u00e7\u00e3o em Jaguaria\u00edva, referente a outro epis\u00f3dio ocorrido anos atr\u00e1s.\u00a0 Est\u00e1 descrito no autos n\u00ba. 0002337-10.2015.8.16.0100 da comarca local.<\/p>\n

O documento trata de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por ato de improbidade administrativa proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 contra sete r\u00e9us, entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, por fraudes em dois procedimentos licitat\u00f3rios realizados pela C\u00e2mara Municipal de Jaguaria\u00edva em 2013.<\/p>\n

O documento \u00e9 uma decis\u00e3o judicial da Vara C\u00edvel de Jaguaria\u00edva que recebeu a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 (MPPR) contra sete r\u00e9us, em raz\u00e3o de supostas fraudes em licita\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Jaguaria\u00edva.<\/p>\n

Wellington Maikon Ferreira \u00e9 apontado pelo MPPR como um dos respons\u00e1veis pelas supostas fraudes nos processos licitat\u00f3rios n\u00ba 22\/2013 (aquisi\u00e7\u00e3o de cartilhas) e n\u00ba 001\/2013 (digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos) realizados pela C\u00e2mara Municipal de Jaguaria\u00edva, quando ele ocupava o cargo de diretor de Compras e Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo a peti\u00e7\u00e3o inicial e documentos analisados na decis\u00e3o judicial, ele, junto com Oswaldo Jorge Cunha, requisitou em 15 de agosto de 2013 a abertura do processo de dispensa de licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 22\/2013, indicando previamente a empresa F.S. Marcos Servi\u00e7os ME como fornecedora; participou da coleta e formaliza\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos utilizados na montagem do processo, cuja legalidade est\u00e1 sendo questionada. Ainda, havia evid\u00eancias de que o material (as cartilhas) j\u00e1 haviam sido impresso por outro fornecedor antes mesmo da formaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o da empresa vencedora. A den\u00fancia aponta que ele tamb\u00e9m atuou no processo do Convite n\u00ba 001\/2013, supostamente montado para favorecer a mesma empresa.<\/p>\n

Wellington alegou, em sua defesa pr\u00e9via \u00e0 \u00e9poca, que n\u00e3o houve dolo nem m\u00e1-f\u00e9 em sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ju\u00edza rejeitou as preliminares levantadas pela defesa, incluindo a alega\u00e7\u00e3o de nulidade por aus\u00eancia de contradit\u00f3rio no inqu\u00e9rito civil. Al\u00e9m disso, considerou que h\u00e1 ind\u00edcios suficientes da participa\u00e7\u00e3o de Wellington nos atos narrados na peti\u00e7\u00e3o inicial, permitindo o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m das sans\u00f5es prevista no estatuto da OAB, o advogado e servidor Wellington, poder\u00e1 ter que devolver os valores recebido pela C\u00e2mara. al\u00e9m de multas, assim como o respons\u00e1vel pela sua nomea\u00e7\u00e3o, tendo ainda de responder por improbidade administrativa tanto o servidor como quem o nomeou.<\/p>\n

Caso em Maring\u00e1<\/strong><\/p>\n

Na ultima ter\u00e7a feira (6), a vereadora de Maring\u00e1, Cristianne Costa Lauer (Novo), foi condenada por improbidade administrativa com base na Lei n\u00ba 8.429\/1992 \u2014 a chamada Lei de Improbidade Administrativa \u2014 pelo juiz M\u00e1rcio Augusto Matias Perroni, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da cidade. De acordo com a senten\u00e7a, a vereadora utilizou o ent\u00e3o chefe de gabinete, o advogado Bruno Di Lascio, para tratar de assuntos particulares enquanto ele ocupava um cargo p\u00fablico.<\/p>\n

San\u00e7\u00f5es criminais<\/strong><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o irregular como advogado por parte de um servidor p\u00fablico pode configurar crime, sujeitando-o a puni\u00e7\u00f5es conforme a lei. \u00c9 importante ressaltar que o servidor p\u00fablico tem o dever de agir conforme os princ\u00edpios \u00e9ticos e morais que regem a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Caso seja constatada a pr\u00e1tica de advocacia ilegal, o servidor p\u00fablico pode ser enquadrado em delitos como exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o, previsto no C\u00f3digo Penal. As consequ\u00eancias podem variar desde advert\u00eancias e multas at\u00e9 penas mais graves, como deten\u00e7\u00e3o, a depender da gravidade do caso e da legisla\u00e7\u00e3o\u00a0aplic\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

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