A Prefeitura Municipal de Pira\u00ed do Sul sancionou a Lei n\u00ba 2.589, que estabelece as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026. A nova legisla\u00e7\u00e3o, aprovada pela C\u00e2mara Municipal, define as prioridades e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro, com foco em inclus\u00e3o social, desenvolvimento econ\u00f4mico e moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Entre os principais objetivos estrat\u00e9gicos da lei est\u00e3o o combate \u00e0 pobreza, a promo\u00e7\u00e3o da cidadania, a melhoria da infraestrutura urbana e a reestrutura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prioriza a assist\u00eancia \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, al\u00e9m de garantir investimentos em \u00e1reas essenciais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.<\/p>\n
A nova LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) estabelece que os projetos em andamento ter\u00e3o prioridade sobre novas obras, desde que estejam alinhados com as metas da lei. Tamb\u00e9m determina que n\u00e3o poder\u00e3o ser fixadas despesas sem a devida indica\u00e7\u00e3o das fontes de recursos, refor\u00e7ando o princ\u00edpio do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n
Outro destaque \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para que o Executivo realize opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e abra cr\u00e9ditos suplementares de at\u00e9 20% do or\u00e7amento total, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei tamb\u00e9m pro\u00edbe a inclus\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es com finalidade imprecisa e refor\u00e7a a necessidade de transpar\u00eancia e controle na concess\u00e3o de aux\u00edlios a entidades sem fins lucrativos.<\/p>\n
A educa\u00e7\u00e3o continua sendo prioridade: o munic\u00edpio dever\u00e1 aplicar no m\u00ednimo 25% da receita de impostos no ensino b\u00e1sico, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. J\u00e1 os gastos com pessoal ficam limitados a 60% da Receita Corrente L\u00edquida, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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