A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender os efeitos da medida provis\u00f3ria que determinou a proibi\u00e7\u00e3o imediata da explora\u00e7\u00e3o, oferta, intermedia\u00e7\u00e3o e publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.<\/p>\n
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de a\u00e7\u00f5es relacionadas ao tema na Corte.<\/p>\n
Segundo as associa\u00e7\u00f5es, a medida provis\u00f3ria foi publicada sem demonstra\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia. As entidades tamb\u00e9m questionam a interrup\u00e7\u00e3o de um mercado que havia sido regulamentado pelo Executivo e pelo Congresso em 2023.<\/p>\n
A ANJL e o IBJR argumentam que a mudan\u00e7a abrupta viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente porque empresas autorizadas teriam realizado investimentos para atuar no mercado regulado.<\/p>\n
As operadoras afirmam ter pago taxas de outorga fixadas em R$ 30 milh\u00f5es por licen\u00e7a<\/strong>, al\u00e9m de constitu\u00edrem reservas financeiras e cumprirem exig\u00eancias de conformidade e governan\u00e7a para funcionamento.<\/p>\n Outro argumento apresentado ao STF \u00e9 a aus\u00eancia de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da medida.<\/p>\n As entidades afirmam que n\u00e3o foram apresentados estudos t\u00e9cnicos pr\u00e9vios para dimensionar os efeitos da interrup\u00e7\u00e3o das atividades sobre:<\/p>\n As associa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m alertam para o risco de migra\u00e7\u00e3o de apostadores para o mercado clandestino e n\u00e3o regulado, que, segundo elas, j\u00e1 representa uma parcela expressiva das apostas realizadas no pa\u00eds.<\/p>\n A ANJL e o IBJR pedem ao STF que os efeitos da medida provis\u00f3ria sejam suspensos integralmente at\u00e9 a delibera\u00e7\u00e3o definitiva do Congresso ou at\u00e9 o julgamento das a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o na Corte.<\/p>\n As entidades defendem ainda a preserva\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o anterior e do funcionamento das empresas que j\u00e1 possuem autoriza\u00e7\u00e3o para operar.<\/p>\n A medida provis\u00f3ria foi assinada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva na sexta-feira (25). A decis\u00e3o determinou a proibi\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o, oferta, intermedia\u00e7\u00e3o e publicidade das apostas de quota fixa, al\u00e9m de jogos online e cassinos virtuais.<\/p>\n Na mesma ocasi\u00e3o, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que estabelece penas para quem explorar, operar ou divulgar apostas e jogos online.<\/p>\n Em outra frente, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal um prazo de 72 horas<\/strong> para que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e a pr\u00f3pria AGU possam se manifestar sobre o pedido apresentado pelas entidades do setor.<\/p>\n A decis\u00e3o sobre a suspens\u00e3o da medida provis\u00f3ria caber\u00e1 ao STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ANJL e IBJR alegam falta de urg\u00eancia, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e risco de migra\u00e7\u00e3o de apostadores para o mercado clandestino A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender os efeitos da medida provis\u00f3ria que determinou […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":9755,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[5010,5015,1052,805,5013,47,5011,5012,3597,393,4749,5014,365],"class_list":["post-9754","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-anjl","tag-apostas-no-brasil","tag-apostas-online","tag-bets","tag-cassinos-virtuais","tag-destaque","tag-ibjr","tag-jogos-online","tag-luiz-fux","tag-lula","tag-medida-provisoria","tag-mercado-clandestino","tag-stf"],"yoast_head":"\nImpactos econ\u00f4micos<\/h3>\n
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Pedido de suspens\u00e3o<\/h3>\n
Governo anunciou proibi\u00e7\u00e3o das bets<\/h3>\n
AGU pede prazo ao STF<\/h3>\n