A Prefeitura Municipal sancionou na quinta-feira (12) a Lei nº 15.493/2025, que regulamenta a prática da Telessaúde em todo o território do município. A nova legislação, aprovada na Câmara Municipal a partir de projeto do vereador presidente Julio Kuller, estabelece normas e garantias para atendimentos de saúde realizados de forma remota, utilizando tecnologias digitais de informação e comunicação (TDICs).
Segundo a lei, os atendimentos virtuais — como teleconsulta, telediagnóstico, telemonitoramento, teleinterconsulta e teletriagem — passam a ter a mesma validade dos atos presenciais, desde que sigam os protocolos previstos. Os profissionais de saúde continuam tendo autonomia para indicar o atendimento presencial quando necessário, e os pacientes podem optar por não utilizar a modalidade digital.
A legislação também define que o atendimento por Telessaúde deve ocorrer por plataformas seguras e com garantia de sigilo das informações, exigindo consentimento livre e esclarecido do paciente ou responsável legal.
Foco especial no atendimento a pessoas com TEA
Um dos destaques da nova lei é a atenção especial a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A normativa determina que esses atendimentos devem priorizar diagnóstico precoce, utilizar ferramentas específicas como o M-CHAT, adaptar a comunicação conforme as necessidades sensoriais dos pacientes e garantir a integração da família no processo de cuidado.
Além disso, o município se compromete a capacitar continuamente os profissionais da área, com foco no atendimento adaptado e de qualidade para pessoas com TEA.
Regras para empresas e proteção de dados
A lei ainda exige que empresas que intermediam atendimentos por Telessaúde estejam registradas nos conselhos regionais competentes, e que haja um diretor técnico responsável. Todo o tratamento de dados deverá seguir normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet e de outras legislações federais.
O prefeito em exercício, Moisés Elias Ribas Faria, sancionou a lei na quinta-feira (12).
