A Prefeitura de Ponta Grossa analisa as emendas aprovadas na polêmica sessão da Câmara Municipal realizada em 30 de julho, que tratou do aumento do IPTU. Entre as propostas, uma em especial já tem destino certo: será vetada por ser considerada inconstitucional e ilegal.

A emenda, de autoria do vereador Guilherme Mazer, prevê que metade da arrecadação do IPTU seja destinada ao transporte coletivo — atualmente operado pela Viação Campos Gerais (VCG), cuja concessão, prevista para terminar em junho de 2020, já foi prorrogada três vezes com aval dos vereadores.

Segundo o jurídico da Prefeitura, a proposta fere diretamente o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe vincular a arrecadação de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo raras exceções. Na prática, isso impede que uma lei determine automaticamente que o valor de um imposto, como o IPTU, seja destinado a um fim específico, como um fundo de transporte.

Apesar da irregularidade, a emenda passou por todas as comissões e foi aprovada no plenário por 12 votos a 6. O projeto foi apresentado pelo mesmo vereador que, em outras ocasiões, apoiou a prorrogação do contrato da VCG e o repasse de subsídios públicos para cobrir parte da tarifa técnica do transporte, atualmente em R$ 7,43, enquanto os usuários pagam R$ 5,00.

Para o Executivo, o veto não é uma escolha política, mas uma obrigação legal. Mesmo assim, o episódio levanta questionamentos sobre a atuação dos parlamentares: se aprovaram a proposta por desconhecimento das normas constitucionais ou se agiram de má-fé ao incluir a medida no pacote de aumento de impostos. Guilherme Mazer ainda não se posicionou sobre o assunto.

com informações via Portal Mareli Martins