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Projeto determina restrições ao acesso de servidor não vacinado contra Covid-19 em órgãos municipais

09/11/2021 | 10:30 Por Eduardo Matheus Modificado em 09, novembro, 2021 10:33

Os vereadores da Câmara Municipal de Castro aprovaram após segunda discussão na sessão realizada no início deste mês, o projeto nº 96/2021 que proíbe o acesso a qualquer órgão público municipal de servidor que não tenha se vacinado contra a Covid-19. A exceção será para os que apresentarem justificativa médica, corroborada por junta médica oficial.

De autoria do executivo municipal, o projeto atende recomendação da Comissão de Acompanhamento de Gastos da Covid-19 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com a finalidade de combater a pandemia. “A legalidade do ato é confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Diretas de Insconstitucionalidade nº 6.586 e 6.587, que decidiu pela regularidade da adoção de medidas indiretas como a restrição a frequência em determinados lugares”, consta na justificativa da proposição.

Para o presidente da Câmara, vereador Neto Fadel (Patriota), esta é uma medida em prol da coletividade. “A grande maioria dos serviços públicos é de atendimento direto aos cidadãos, essa medida é para proporcionar maior segurança tanto aos servidores quanto aos usuários”, menciona. O vereador Professor Jonathan (PSC) comenta que todos os servidores tiveram oportunidade de receber a vacina, inclusive nas repescagens. “É importante que todos entendam que sem a maioria da população vacinada nem a máscara vamos poder tirar”, ressaltou durante discussão.

Além da proibição, a proposta de lei especifica que o não comparecimento do servidor em razão da não vacinação caracterizar-se-á como falta injustificada, passível da adoção das medidas disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores de Castro. O poder executivo regulamentará a lei 15 dias após a publicação.

UTI pediátrica- No encontro o vereador Guto Beck (PP) apresentou requerimento em que questiona a Diretoria Administrativa do Hospital da Cruz Vermelha de Castro sobre a possibilidade de implantação de leitos de UTI pediátrica na unidade. Beck argumenta que existe demanda no município, e que uma ala especializada para atendimento evitaria o deslocamento para as cidades vizinhas. Créditos- A abertura de R$ 500 mil em créditos adicionais foi autorizada com a aprovação de cinco projetos de lei. A grande maioria será para aquisição de itens a serem disponibilizados em equipamentos sociais mantidos pela secretaria municipal de Família e Desenvolvimento Social. Cerca de R$ 50 mil irá garantir a compra de material de construção de distribuição gratuita às famílias carentes atendidas pelos Centros de Referencia de Assistência Social

Com informações da assessoria de Imprensa.

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