O relator da regulamentação da reforma tributária do Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que as novas regras de cobrança de impostos vão permitir que o consumidor saiba o quanto paga de tributos em cada produto e serviço, já que hoje o preço final não especifica as alíquotas.
Já sancionada, a regulamentação (Lei Complementar 214) trata da implementação gradativa, até 2033, do Imposto sobre Valor Agregado, IVA — que será dual, ou seja, composto pela Contribuição Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o chamado IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será o IVA dos estados e municípios.
Braga disse ainda que o IVA deverá garantir segurança jurídica, reduzindo ações judiciais que questionam, entre outros pontos, a bitributação de bens e serviços e de créditos tributários. Ele citou que hoje União, estados e municípios deixaram de receber R$ 1 trilhão em impostos devido ao contencioso jurídico.
Informações: Agência Senado
