O Executivo Municipal sancionou, nesta quarta-feira (23), a Lei nº 15.474/2025. O texto, de autoria do vereador Julio Kuller (MDB), restringe a execução de músicas impróprias para menores de idade em escolas públicas e eventos destinados às crianças e adolescentes em espaços públicos ou cedidos pelo Município de Ponta Grossa.

A Lei considera conteúdos impróprios os que fazem alusão à linguagem pornográfica ou obscena, a incitação à violência, à discriminação ou ao preconceito. Também são mencionados a apologia às drogas ou a outros tipos de substâncias ilícitas, e a discriminação por motivos de raça, cor, sexo, orientação sexual ou religião.

A redação da Lei determina que a fiscalização deve ser feita pelo Conselho Tutelar ou pela Secretaria Municipal de Educação (SME), mediante denúncias da comunidade escolar ou pais e responsáveis pelos estudantes. Caso a Lei seja descumprida, o responsável pela execução da música estará sujeito à aplicação das penalidades previstas em legislação municipal vigente (PME) ou nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos.

Da assessoria