Sancionada lei retira obrigatoriedade do CadÚnico para pedidos de isenção do IPTU em Ponta Grossa
Ponta Grossa

Sancionada lei retira obrigatoriedade do CadÚnico para pedidos de isenção do IPTU em Ponta Grossa

04/06/2025 | 22:02 Por Redação MZ
Redação quer simplificar o processo para contribuintes que têm direito ao benefício

A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou, nesta segunda-feira (02), a Lei nº 15.481/2025. O novo texto, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 6.857/2001, e retira a obrigatoriedade do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) dos pedidos de isenção do IPTU para os imóveis que atendessem os aspectos trazidos na Lei.

A alteração do Código Tributário Municipal tem por objetivo desburocratizar o processo para aquisição do benefício. Além de reduzir a alta procura nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) para solicitação do CadÚncio, impulsionados pelo processo de isenção do IPTU.

Com a retirada da obrigação do CadÚnico, para se enquadrar no processo de isenção os contribuintes terão que seguir a nova redação disposta nos artigos 125, 227 e 228 que discriminam os requisitos necessários para os pedidos de isenção tributária.

Da assessoria