Nessa quarta-feira (15), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o relatório do Projeto de Lei (PL) n° 2.524/2024, que proíbe o aborto legal após 22 semanas de gestação.

A situação vale até mesmo em casos previstos por lei.

O projeto de Lei é do  senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatoria de Eduardo Girão (Novo-CE). A proposta é de que seja mudado o  Código Civil e depois de 22 semanas de gestão seria proibido o aborto.

Assim, após  5 meses e meio de gestação, “o nascituro terá direito inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”.

Atualmente, pela legislação e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o aborto é assegurado em casos de risco à vida da mãe, gravidez resultante de estupro e fetos anencéfalos.

A proposta ainda não traz casos de gravidez resultante de estupro ou de fetos anencéfalos.