Segue para a sanção presidencial o projeto de lei (PL 3.965/21) que destina recursos de multas de trânsito para financiar a primeira CNH de pessoas de baixa renda.

A proposta também amplia a exigência de exame toxicológico para condutores das categorias A e B, e autoriza a transferência eletrônica de veículos.

A medida passou pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Informações: Agência Senado