O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (17) as discussões sobre a constitucionalidade da lei que estabelece critérios para a realização de cirurgias de esterilização voluntária, como a vasectomia e a laqueadura. Durante a sessão, os ministros ouviram os argumentos das partes envolvidas, incluindo representantes de entidades que defendem os direitos das mulheres e da defensoria pública. A data para o julgamento do processo ainda não foi definida.

A ação em análise se baseia em trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, movida pelo PSB em 2018. Em sua essência, as restrições impostas pela lei afetam principalmente as mulheres, exigindo uma série de critérios para a realização da laqueadura e da vasectomia, como idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos e um intervalo mínimo de 60 dias.

Desde então, houve mudanças na legislação, como a retirada da necessidade de autorização do cônjuge para a realização da laqueadura e a redução da idade mínima para 21 anos. No entanto, a exigência de dois filhos vivos permaneceu, o que tem sido objeto de controvérsia.

Durante as sustentações, as representantes das entidades argumentaram que as restrições são uma interferência indevida do Estado no planejamento familiar, reforçando uma cultura de maternidade compulsória. Defenderam a autonomia das mulheres e a garantia da esterilidade voluntária para maiores de 18 anos, sem imposições adicionais.
Este novo formato de ouvir as partes antes do julgamento, adotado pelo STF no ano passado, segue o modelo da Suprema Corte dos Estados Unidos e busca garantir um debate mais amplo e transparente sobre questões constitucionais importantes.

Com imagem e informações: Agência Brasil