O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (23) o julgamento sobre a validade das normas referentes ao sequestro internacional de crianças, conforme previsto na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000.
Essas regras são contestadas por permitirem a entrega de crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior, mesmo após denúncias de violência doméstica. A situação geralmente envolve mulheres que retornam ao Brasil com seus filhos para escapar de abusos e que são acusadas pelos ex-companheiros de sequestro internacional.
Um caso notável é o de Raquel Cantarelli, alvo de uma operação da Polícia Federal no ano passado, após a Justiça Federal do Rio de Janeiro determinar a entrega de suas duas filhas para o ex-marido, residente na Irlanda. Raquel havia retornado ao Brasil com as filhas, nascidas na Irlanda, após denunciá-lo por cárcere privado e abuso sexual contra uma das meninas.
As regras da Convenção de Haia foram questionadas no STF pelo antigo partido DEM em 2009, argumentando que o retorno imediato de crianças ao país de origem, conforme previsto na convenção, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras de devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A sessão de hoje foi dedicada às sustentações das partes envolvidas no processo, e a data de início da votação ainda será definida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso.
Durante as manifestações, a Defensoria Pública da União (DPU) destacou que, embora a ratificação do tratado tenha trazido avanços para a proteção internacional de crianças, o retorno dos menores não deve ocorrer a qualquer custo. A defensora Daniela Correa Jacques Brauner propôs critérios para a entrega, como avaliação de situações de violência doméstica e regras de convivência para evitar o afastamento definitivo dos filhos.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a legalidade do tratado, mas ressaltou que cada caso deve ser analisado individualmente, considerando suspeitas de violência doméstica e a vontade da criança. Já o procurador de assuntos internacionais da Advocacia-Geral da União (AGU), Boni de Moraes Soares, informou que o tempo médio de retorno de menores é de dois anos e quatro meses e defendeu a continuidade da cooperação do Brasil com outros países.
O STF agora precisa decidir se as normas da Convenção de Haia estão de acordo com a Constituição brasileira e se as práticas atuais de retorno de crianças devem ser ajustadas para proteger melhor os interesses das vítimas de violência doméstica.
Com informações: Agência Brasil
Foto: Paulo Rodrigues Pozzebom
