O Superior Tribunal de Justiça (STJ) convocou uma audiência pública para discutir a possível autorização do plantio de partes da planta cannabis sativa, conhecida como maconha, para a produção de medicamentos no Brasil. A ministra Regina Helena Costa marcou a audiência para o dia 25 de abril, às 10h.
Em março, o STJ suspendeu todas as ações individuais e coletivas em tramitação no país que tratavam de pedidos de autorização para importar variedades de maconha destinadas ao cultivo por empresas e à produção de medicamentos. O tribunal decidiu destacar o tema para ser discutido de forma mais ampla, visando estabelecer um parâmetro uniforme para todo o Judiciário.
O debate se concentra principalmente na questão de saber se empresas podem importar e cultivar variedades de cannabis com baixo teor de THC, o componente psicoativo da planta, e alto teor de CBD, substância com baixo potencial psicoativo amplamente utilizada na produção de medicamentos.
Atualmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a importação e o comércio de produtos feitos com CBD, mas não permite a importação da planta in natura nem o cultivo de maconha para fins comerciais.
Diversas empresas entraram na Justiça argumentando que essa restrição da Anvisa favorece fabricantes estrangeiros em detrimento das empresas nacionais do ramo, o que aumenta o custo dos produtos brasileiros.
A ministra relatora no STJ destacou a complexidade do tema e ressaltou que mesmo uma eventual flexibilização para permitir o cultivo de espécimes com baixo THC e alto CBD exigiria uma série de providências judiciais e administrativas.
Entidades como a Secretaria Antidrogas do Ministério da Justiça, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, o Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa foram notificadas para manifestarem suas opiniões sobre o assunto.
O STJ pretende decidir se o cultivo de maconha com baixo THC viola a Lei de Drogas e as convenções internacionais sobre o tema. A decisão será tomada após a audiência pública. Os interessados em participar devem enviar requerimento até 11 de março para o e-mail stj.iac16@stj.jus.br, indicando o entendimento jurídico que pretendem defender, justificativa para participação, currículo do expositor e material didático a ser utilizado.
Com informações: Agência Brasil
