A Câmara Municipal de Ponta Grossa decidiu nesta quarta-feira (9) manter o veto integral da Prefeitura ao projeto que pretendia criar vagas de estacionamento exclusivas para advogados e advogadas. A decisão recebeu 16 votos e encerrou a tramitação da proposta.

O projeto, apresentado pelo vereador Julio Kuller, havia sido aprovado anteriormente pelo Legislativo e deu origem à Lei nº 16.019. Com a manutenção do veto do Executivo, as vagas destinadas exclusivamente aos profissionais da advocacia não serão implantadas no município.

Como funcionariam as vagas

A proposta estabelecia a criação de espaços reservados em vias e logradouros públicos para advogados que estivessem atuando profissionalmente.

As vagas poderiam ser instaladas nas proximidades de fóruns, unidades da Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Eleitoral, sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), delegacias, estabelecimentos prisionais e prédios da administração pública.

Para utilizar os espaços, o profissional precisaria deixar sua identificação funcional visível no veículo e comprovar que estava realizando uma diligência ou atendimento relacionado ao órgão localizado nas proximidades.

O texto também deixava claro que os advogados não teriam isenção da cobrança do estacionamento rotativo.

Prefeitura apresentou justificativas para o veto

A prefeita Elizabeth Schmidt decidiu vetar integralmente a proposta. Entre os argumentos apresentados pelo Poder Executivo estavam possíveis problemas de constitucionalidade, interferência na gestão do trânsito e a criação de um tratamento diferenciado para uma categoria profissional.

A Prefeitura também alertou que a reserva de espaços poderia diminuir a quantidade de vagas disponíveis para moradores, consumidores e outras pessoas que utilizam os serviços públicos.

As áreas de maior circulação também foram citadas como ponto de preocupação. Segundo os argumentos apresentados durante a tramitação, a medida poderia afetar a rotatividade dos estacionamentos, a circulação na região central e até o movimento do comércio.

Veto encerra discussão sobre a proposta

O veto foi analisado em discussão única durante a sessão ordinária desta quarta-feira. Com 16 votos favoráveis à manutenção, a Câmara decidiu não derrubar a decisão do Executivo.

Com isso, a proposta que previa vagas exclusivas para advogados deixa de avançar e Ponta Grossa não terá esse tipo de estacionamento reservado para a categoria.

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Condenação foi mantida

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou provimento ao recurso apresentado pela defesa e manteve a condenação de dois advogados denunciados por ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Os dois foram condenados a sete anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de organização criminosa, com aplicação de agravantes relacionadas ao emprego de arma de fogo e à conexão com outras organizações criminosas.

A investigação que levou à denúncia foi conduzida pelo Núcleo de Curitiba do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com a Polícia Civil.

Advogados fariam parte de setor da organização

Segundo a denúncia apresentada pelo Gaeco, os advogados integravam um setor da organização criminosa denominado “Geral dos Gravatas”.

De acordo com o processo, eles seriam contratados e remunerados diretamente com recursos provenientes de atividades ilícitas da facção.

Além da assistência jurídica a integrantes do grupo, a acusação apontou que os advogados teriam atuado em situações relacionadas a rebeliões, criado circunstâncias adversas dentro de unidades prisionais e servido como canal de comunicação e logística para líderes da organização que estavam encarcerados.

Tribunal destaca limites das prerrogativas profissionais

Ao manter a condenação, a 5ª Câmara Criminal do TJPR destacou que as prerrogativas previstas para o exercício da advocacia não podem ser utilizadas para práticas ilícitas destinadas a atender aos interesses de uma organização criminosa.

O acórdão também apontou que a atuação em benefício de uma facção representa violação dos deveres profissionais e éticos atribuídos aos advogados.

Esse entendimento foi considerado pelo Tribunal na avaliação da culpabilidade e na manutenção da pena-base aplicada aos réus.

Aumentos de pena também foram mantidos

O Tribunal confirmou ainda a aplicação das causas de aumento relacionadas ao emprego de arma de fogo e à conexão com outras organizações criminosas.

Segundo o entendimento adotado pelos magistrados, essas circunstâncias possuem caráter objetivo e podem ser aplicadas aos integrantes da organização criminosa quando presentes os requisitos previstos na legislação.

A decisão também considerou as características atribuídas ao grupo, incluindo seu poder bélico e as conexões mantidas com outras facções criminosas no Brasil e no exterior.

Com a decisão da 5ª Câmara Criminal, permanece válida a condenação dos dois advogados a sete anos de reclusão em regime inicial semiaberto.

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Projeto previa vagas próximas a órgãos públicos

A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, vetou o Projeto de Lei nº 231/2026, que previa a criação de vagas exclusivas de estacionamento para advogados e advogadas no município.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (13).

De autoria do vereador Julio Küller (PL), o projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Ponta Grossa em 27 de julho.

A proposta estabelecia a criação de vagas em vias e logradouros públicos localizados nas proximidades de órgãos do Poder Judiciário, unidades da Administração Pública e delegacias de polícia.

As vagas seriam destinadas a profissionais da advocacia em efetivo exercício da atividade no município.

Prefeita considera proposta um privilégio

Na justificativa para o veto, Elizabeth Schmidt afirmou que a proposta representaria um privilégio para uma categoria profissional sem apresentar uma razão objetiva que justificasse o tratamento diferenciado.

O Executivo também apontou que as vagas exclusivas previstas na legislação nacional são destinadas a situações específicas, como pessoas idosas, pessoas com deficiência, ambulâncias, veículos oficiais e operações de carga e descarga.

Resolução do Contran e decisão do STF foram citadas

A Prefeitura destacou que a reserva de vagas para advogados não está prevista na Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Também foi citada uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional uma legislação estadual semelhante que previa reserva de vagas para advogados em órgãos públicos.

Fiscalização também foi questionada

Outro ponto apresentado pelo Executivo foi a dificuldade de fiscalização para verificar se o advogado estaria realmente realizando uma diligência profissional no momento em que utilizasse a vaga.

Pelo projeto aprovado anteriormente, o profissional precisaria apenas deixar visível no painel dianteiro do veículo a credencial de identificação profissional emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou uma credencial específica que seria regulamentada.

Com o veto, a proposta retorna à Câmara Municipal, que deverá analisar a decisão do Executivo.

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Projeto foi aprovado por maioria

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, na sessão realizada em 27 de julho, o Projeto de Lei que reserva vagas de estacionamento público para advogados em exercício profissional nas proximidades de órgãos públicos.

A proposta recebeu 15 votos favoráveis e três contrários.

Pelo texto, as vagas deverão estar localizadas a uma distância máxima de 50 metros de locais como o Fórum Estadual, as Justiças do Trabalho, Federal e Eleitoral, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), delegacias, Prefeitura, Câmara Municipal e demais repartições públicas.

O uso será permitido apenas mediante apresentação de credencial da OAB ou outro documento que venha a ser regulamentado.

OAB defende medida

A Subseção da OAB em Ponta Grossa manifestou apoio ao projeto.

Segundo a entidade, a proposta não representa um privilégio à categoria, mas uma forma de garantir melhores condições para o exercício da advocacia, especialmente em atendimentos que exigem rapidez junto aos órgãos públicos e na defesa dos direitos dos cidadãos.

ACIPG pede veto ao projeto

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) encaminhou um ofício à prefeita solicitando o veto da proposta.

Para a entidade, a reserva de vagas públicas para uma única categoria profissional contraria o princípio da isonomia e reduz a oferta de estacionamento para consumidores, empresários e demais usuários das vias públicas.

Projeto aguarda decisão da Prefeitura

Após a aprovação pelo Legislativo, o Projeto de Lei foi encaminhado à Prefeitura de Ponta Grossa.

Agora, caberá ao Executivo analisar a constitucionalidade e a viabilidade técnica da proposta antes de decidir pela sanção ou veto.

O tema mantém em discussão questões relacionadas à mobilidade urbana, ao uso do espaço público e às prerrogativas profissionais.

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