A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou a Lei Municipal nº 16.041/2026, que institui um programa de conscientização e combate à violência psicológica contra crianças e adolescentes no ambiente escolar. A medida se aplica às instituições públicas e privadas de educação básica instaladas no município.

A legislação considera como violência psicológica atos de humilhação, escárnio ou desvalorização moral, além de comportamentos que possam prejudicar a autoestima dos estudantes.

Como parte do programa, as escolas deverão promover atividades, palestras e debates relacionados ao tema.

Objetivos do programa

Entre os objetivos estabelecidos pela legislação estão ampliar o conhecimento dos alunos sobre o direito ao acesso a conteúdos plurais, diversos e críticos, além de permitir que pais e responsáveis acompanhem os conteúdos e enfoques das disciplinas.

A lei também prevê a conscientização dos professores sobre a necessidade de respeitar as convicções políticas, ideológicas, morais e religiosas dos estudantes.

Cartazes deverão ser instalados nas escolas

A legislação determina que as instituições de ensino instalem cartazes em salas de aula, salas dos professores e outros locais de fácil acesso.

Na educação infantil, a exposição dos materiais deverá ocorrer somente nas salas destinadas aos profissionais.

Os cartazes deverão informar que o professor não pode utilizar a presença obrigatória dos estudantes para persuadi-los a aderir a correntes políticas, ideológicas ou partidárias.

Também deverão destacar que os alunos não podem ser discriminados ou avaliados em razão de suas convicções.

Orientações para abordagem de temas

Ao abordar questões políticas, sociais, culturais, históricas ou econômicas, os professores deverão apresentar de maneira equilibrada as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas existentes.

A legislação também estabelece o respeito aos estudantes que manifestarem posicionamentos diferentes daqueles defendidos pelo profissional.

Ao mesmo tempo, a lei assegura a liberdade de expressão dos profissionais da educação e incentiva a crítica construtiva e o debate, desde que sejam respeitados o pluralismo de ideias e a liberdade de consciência dos estudantes.

Denúncias deverão ser investigadas

Em casos de denúncia apresentada por um aluno ou responsável, a instituição de ensino deverá realizar uma investigação imparcial e adotar medidas para evitar a repetição do comportamento denunciado.

A confidencialidade das pessoas envolvidas deverá ser preservada durante o procedimento.

Profissionais considerados responsáveis por violência psicológica poderão estar sujeitos a advertência, suspensão ou demissão, conforme as regras internas de cada instituição.

Origem da proposta

A medida teve origem no Projeto de Lei nº 499/2023, apresentado pelo vereador Léo Farmacêutico.

O texto foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão de 12 de agosto, sancionado pela prefeita Elizabeth Schmidt em 19 de agosto e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (21).

A regulamentação da medida ficará sob responsabilidade do Poder Executivo.

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Durante um pronunciamento na Câmara Municipal de Ponta Grossa, o vereador Paulo Balansin (União Brasil) comparou a atuação da Santa Casa de Misericórdia com a do Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais (HU-UEPG) e criticou a administração do hospital.

A manifestação ocorreu após a participação do provedor da Santa Casa, Juarez Antonio Carvalho, na Tribuna Livre da Câmara.

Vereador elogia atuação da Santa Casa

Inicialmente, Balansin parabenizou Juarez Antonio Carvalho e os profissionais da Santa Casa pelo trabalho realizado pela instituição.

O vereador afirmou conhecer o provedor há muitos anos e destacou a competência dele na condução das atividades da instituição.

Balansin também declarou que, na avaliação dele, a Santa Casa teria avançado nos últimos cinco anos o equivalente ao que não havia conseguido avançar em 50 anos.

Comparação entre Santa Casa e HU-UEPG

Na sequência, o vereador passou a comparar números e estruturas da Santa Casa com o Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais.

Segundo Balansin, a Santa Casa gastaria três vezes menos que o Hospital Regional, teria três vezes menos funcionários e atenderia três vezes mais pacientes.

Durante o discurso, entretanto, os números citados pelo vereador não foram acompanhados da apresentação de dados ou levantamentos que comprovassem as afirmações.

Balansin também afirmou que a Santa Casa seria a instituição responsável por resolver os problemas de saúde de Ponta Grossa, enquanto o Hospital Regional atenderia principalmente moradores de outros municípios da região.

Gestores do Hospital Regional são chamados de “incompetentes”

Ao criticar a situação do atendimento em Ponta Grossa, o vereador afirmou que moradores enfrentariam filas e dependeriam da atuação dos responsáveis pelo hospital.

Na sequência, Balansin classificou como “incompetentes” aqueles que dirigem o Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais.

A declaração gerou repercussão diante da comparação feita entre as duas instituições de saúde.

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Encontro reuniu moradores e lideranças

A Câmara Municipal de Ponta Grossa realizou, neste domingo (16), a 12ª edição do programa Câmara nos Bairros. O encontro aconteceu no Centro de Esportes e Artes Unificados (CEU das Artes), na Vila Coronel Cláudio, e reuniu moradores, lideranças comunitárias e representantes do Legislativo.

Segundo dados divulgados pela Câmara, o programa já recebeu mais de 3 mil pessoas desde sua criação, em maio de 2025.

Ao longo de um ano e três meses, a iniciativa passou pelo Jardim Paraíso, Oficinas, Santa Maria, Santa Paula, Jardim Carvalho, Parque Nossa Senhora das Graças, Rio Verde, Borato, Cará-Cará, Vila Romana e Vila Coronel Cláudio.

Aproximação entre vereadores e população

O objetivo do programa é aproximar os vereadores dos moradores, criando um espaço para apresentação de reivindicações, críticas e sugestões diretamente aos representantes eleitos.

Durante o encontro, Julio Kuller, idealizador do projeto e presidente licenciado do Legislativo, destacou a importância da participação da comunidade no acompanhamento do trabalho dos parlamentares.

Kuller também explicou aos participantes as atribuições dos Poderes Legislativo e Executivo municipal, ressaltando que cabe aos vereadores legislar e fiscalizar, enquanto a execução das ações municipais é responsabilidade do governo municipal.

Durante a atividade, foram citadas ações e investimentos anunciados para Ponta Grossa, incluindo recursos destinados à pavimentação, a entrega da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Uvaranas e o projeto da futura UPA Oficinas.

Moradores apresentam demandas

De acordo com a organização do programa, levar o Legislativo aos bairros permite que os vereadores conheçam diretamente as necessidades de cada região.

As demandas apresentadas pelos moradores podem ser transformadas em pautas e ações dentro da Câmara Municipal.

A iniciativa também busca ampliar a transparência e facilitar o acompanhamento da atuação dos parlamentares pela população.

Homenagens aos moradores

Além do espaço para reivindicações e sugestões, o Câmara nos Bairros também realiza homenagens a pessoas que desenvolvem trabalhos considerados relevantes nas comunidades.

Os reconhecimentos são feitos por meio de Moções de Aplauso aprovadas pelo Legislativo municipal.

Ao final da edição realizada na Vila Coronel Cláudio, os participantes foram incentivados a acompanhar de forma permanente o trabalho dos vereadores e a participar das atividades promovidas pelo Legislativo.

Programa já passou por 12 regiões

Desde o início, em maio de 2025, o programa percorreu diferentes bairros e regiões de Ponta Grossa, buscando ampliar o contato entre a população e os representantes do Legislativo.

Com a 12ª edição, realizada na Vila Coronel Cláudio, a iniciativa ultrapassou a marca de 3 mil participantes ao longo de sua trajetória.

Foto Reprodução

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Projeto previa vagas próximas a órgãos públicos

A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, vetou o Projeto de Lei nº 231/2026, que previa a criação de vagas exclusivas de estacionamento para advogados e advogadas no município.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (13).

De autoria do vereador Julio Küller (PL), o projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Ponta Grossa em 27 de julho.

A proposta estabelecia a criação de vagas em vias e logradouros públicos localizados nas proximidades de órgãos do Poder Judiciário, unidades da Administração Pública e delegacias de polícia.

As vagas seriam destinadas a profissionais da advocacia em efetivo exercício da atividade no município.

Prefeita considera proposta um privilégio

Na justificativa para o veto, Elizabeth Schmidt afirmou que a proposta representaria um privilégio para uma categoria profissional sem apresentar uma razão objetiva que justificasse o tratamento diferenciado.

O Executivo também apontou que as vagas exclusivas previstas na legislação nacional são destinadas a situações específicas, como pessoas idosas, pessoas com deficiência, ambulâncias, veículos oficiais e operações de carga e descarga.

Resolução do Contran e decisão do STF foram citadas

A Prefeitura destacou que a reserva de vagas para advogados não está prevista na Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Também foi citada uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional uma legislação estadual semelhante que previa reserva de vagas para advogados em órgãos públicos.

Fiscalização também foi questionada

Outro ponto apresentado pelo Executivo foi a dificuldade de fiscalização para verificar se o advogado estaria realmente realizando uma diligência profissional no momento em que utilizasse a vaga.

Pelo projeto aprovado anteriormente, o profissional precisaria apenas deixar visível no painel dianteiro do veículo a credencial de identificação profissional emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou uma credencial específica que seria regulamentada.

Com o veto, a proposta retorna à Câmara Municipal, que deverá analisar a decisão do Executivo.

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A Câmara Municipal de Ponta Grossa passou por uma série de reformas voltadas à acessibilidade desde março de 2025. As intervenções tiveram como objetivo tornar o prédio do Legislativo mais acessível e inclusivo para a população.

Durante a gestão do então presidente da Câmara, Julio Kuller (PL), foram realizadas melhorias na estrutura do prédio, incluindo a instalação de piso tátil, construção de rampas de acesso e substituição de pisos.

Investimento de R$ 2 milhões

A reforma teve um custo de R$ 2 milhões. Entre as principais intervenções realizadas estão a reforma dos banheiros, instalação de piso tátil nos corredores e nas áreas externas da Câmara, além da disponibilização de cadeiras destinadas a pessoas obesas na galeria.

Também foram construídos uma rampa e um corrimão na entrada principal do prédio. Os pisos dos gabinetes foram substituídos e uma sala sensorial foi implantada.

Libras em eventos do Legislativo

Outra medida adotada para ampliar a acessibilidade foi a presença de intérpretes de Libras nos eventos promovidos pelo Legislativo Municipal.

O serviço está disponível tanto durante as sessões ordinárias quanto em atividades realizadas fora da sede da Câmara, como o projeto Câmara nos Bairros.

Inclusão e participação popular

Julio Kuller destacou que as melhorias têm como objetivo garantir que a população possa acessar os espaços do Legislativo sem barreiras.

Segundo ele, as obras representam não apenas melhorias na estrutura física, mas também medidas de inclusão e respeito aos cidadãos.

“A Câmara Municipal é a Casa do povo e, por isso, precisa estar preparada para receber e atender todos os cidadãos, sem qualquer tipo de barreira”, afirmou.

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Discussão sobre projeto voltado à população em situação de rua terminou com acusações de discriminação e promessa de ação judicial.

A sessão da Câmara Municipal de Curitiba realizada na quarta-feira (5) foi marcada por uma discussão entre as vereadoras Delegada Tathiana Guzella (PL) e Vanda de Assis (PT). O desentendimento ocorreu durante o debate de um projeto de lei relacionado à criação de um cadastro municipal de pessoas em situação de rua e terminou com acusações de xenofobia.

Durante a discussão, Tathiana Guzella questionou a origem de Vanda de Assis, natural de Campos Sales, no Ceará. Após a confirmação, afirmou que a parlamentar deveria “voltar para o Ceará”, acrescentando críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores.

Vereadora promete recorrer à Justiça

Após a declaração, Vanda de Assis interrompeu o aparte concedido à colega e classificou a fala como xenofóbica. A parlamentar afirmou que adotará medidas judiciais contra a vereadora.

Segundo Vanda, declarações que sugerem que uma pessoa retorne ao seu estado de origem por não ser natural da região configuram discriminação.

Parlamentares são naturais de outros estados

Vanda de Assis mudou-se do Ceará para Curitiba há cerca de 30 anos, onde construiu sua trajetória profissional como assistente social antes de assumir uma cadeira na Câmara Municipal em 2025.

Já Tathiana Guzella nasceu em Caçador, em Santa Catarina, e passou a atuar no Paraná em 2014, quando assumiu o cargo de delegada da Polícia Civil.

O episódio ocorreu em meio às discussões sobre políticas públicas voltadas à população em situação de rua e repercutiu entre os parlamentares presentes na sessão.

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Dr. Erick

A Câmara Municipal de Ponta Grossa realizou, na sessão desta semana, a posse do vereador Dr. Erick como novo presidente da Casa de Leis. A cerimônia contou com a presença do vice-prefeito Pastor Moisés Faria, que acompanhou a mudança na presidência do Legislativo.

A alteração ocorreu após o vereador Júlio Kuller ter sua pré-candidatura a deputado federal oficialmente homologada, permanecendo, no entanto, na bancada da Câmara.

Homenagens ao ex-presidente

Durante a sessão, o vice-prefeito Pastor Moisés Faria destacou o trabalho realizado por Júlio Kuller à frente do Legislativo e desejou sucesso em sua nova caminhada.

Já o presidente empossado, Dr. Erick, também reconheceu as ações desenvolvidas pelo ex-presidente, ressaltando iniciativas como o projeto Câmara nos Bairros, que busca aproximar a população de Ponta Grossa dos vereadores e fortalecer a participação da comunidade nas atividades do Legislativo.

Minuto de silêncio por Benjamim

Em seu pronunciamento, o vereador Florenal parabenizou Dr. Erick pela posse na presidência da Câmara. Durante a fala, também lamentou a precoce morte do pequeno Benjamim, ocorrida na última sexta-feira, e solicitou um minuto de silêncio em homenagem à criança.

Projeto voltado aos professores rurais

A sessão também foi marcada pela discussão de um projeto de lei relacionado aos servidores públicos municipais, com foco nos professores que atuam nas áreas rurais de Ponta Grossa.

A proposta foi debatida pelos parlamentares durante a reunião legislativa.

Reportagem e foto

Arthur Martins

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Posse ocorre durante sessão ordinária

O vereador Dr. Erick Camargo (PV) assume, nesta segunda-feira (3), a presidência da Câmara Municipal de Ponta Grossa. A transferência do cargo acontece durante a sessão ordinária, marcada para as 14h.

O atual presidente, Julio Kuller (PL), se afasta temporariamente do comando do Legislativo para concorrer às eleições de 2026. Com isso, a presidência passa a ser exercida pelo vice-presidente da Casa.

A sessão contará com a presença da prefeita Elizabeth Schmidt (PL).

Segundo mandato como vereador

Dr. Erick Camargo está em seu segundo mandato na Câmara Municipal de Ponta Grossa. O primeiro foi exercido entre 2021 e 2024, e o atual segue até 2028.

Médico de profissão, Erick Camargo ingressou na política com o objetivo de contribuir para a construção de uma cidade mais justa e com melhor qualidade de vida para a população.

Principais bandeiras

Entre as principais pautas defendidas pelo parlamentar estão ações voltadas à saúde, ao bem-estar social e à preservação do meio ambiente.

Durante o período de afastamento de Julio Kuller, Dr. Erick Camargo será responsável pela condução dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Ponta Grossa.

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Projeto será analisado pela Câmara

Os vereadores de Ponta Grossa devem votar, em primeira discussão, um projeto de lei que autoriza a utilização da Bíblia Sagrada como material paradidático nas escolas públicas e particulares do município.

A proposta é de autoria do vereador Pastor Ezequiel (Podemos), que também é candidato a deputado federal.

Objetivo é uso com finalidade histórica e cultural

De acordo com o texto do projeto, a Bíblia poderá ser utilizada como material de apoio para o ensino de conteúdos culturais, históricos, geográficos e arqueológicos.

A proposta destaca que o livro não deverá ser utilizado como instrumento de evangelização e que não haverá imposição de práticas religiosas, preservando a liberdade de consciência dos estudantes.

Estado laico está no centro da discussão

O projeto tem gerado debates por envolver a utilização de um livro religioso no ambiente escolar.

Um parecer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) aponta que a proposta pode apresentar questionamentos quanto à constitucionalidade, por prever tratamento específico à Bíblia sem contemplar outras tradições religiosas ou pessoas sem religião.

Segundo essa avaliação, a discussão envolve o princípio do Estado laico e a atuação do poder público em relação às diferentes crenças.

Comissão teve posições divergentes

Na Câmara Municipal, o projeto também dividiu opiniões.

A maioria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à tramitação da proposta.

Já os vereadores Guilherme Mazer (PT), relator da matéria, e Dr. Erick (PV) apresentaram entendimento pela inadmissibilidade do projeto.

Agora, a proposta segue para apreciação do plenário, onde será analisada pelos vereadores durante a votação.

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Projeto foi aprovado por maioria

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, na sessão realizada em 27 de julho, o Projeto de Lei que reserva vagas de estacionamento público para advogados em exercício profissional nas proximidades de órgãos públicos.

A proposta recebeu 15 votos favoráveis e três contrários.

Pelo texto, as vagas deverão estar localizadas a uma distância máxima de 50 metros de locais como o Fórum Estadual, as Justiças do Trabalho, Federal e Eleitoral, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), delegacias, Prefeitura, Câmara Municipal e demais repartições públicas.

O uso será permitido apenas mediante apresentação de credencial da OAB ou outro documento que venha a ser regulamentado.

OAB defende medida

A Subseção da OAB em Ponta Grossa manifestou apoio ao projeto.

Segundo a entidade, a proposta não representa um privilégio à categoria, mas uma forma de garantir melhores condições para o exercício da advocacia, especialmente em atendimentos que exigem rapidez junto aos órgãos públicos e na defesa dos direitos dos cidadãos.

ACIPG pede veto ao projeto

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) encaminhou um ofício à prefeita solicitando o veto da proposta.

Para a entidade, a reserva de vagas públicas para uma única categoria profissional contraria o princípio da isonomia e reduz a oferta de estacionamento para consumidores, empresários e demais usuários das vias públicas.

Projeto aguarda decisão da Prefeitura

Após a aprovação pelo Legislativo, o Projeto de Lei foi encaminhado à Prefeitura de Ponta Grossa.

Agora, caberá ao Executivo analisar a constitucionalidade e a viabilidade técnica da proposta antes de decidir pela sanção ou veto.

O tema mantém em discussão questões relacionadas à mobilidade urbana, ao uso do espaço público e às prerrogativas profissionais.

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