A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender os efeitos da medida provisória que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.

O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas ao tema na Corte.

Entidades questionam urgência da medida

Segundo as associações, a medida provisória foi publicada sem demonstração de urgência. As entidades também questionam a interrupção de um mercado que havia sido regulamentado pelo Executivo e pelo Congresso em 2023.

A ANJL e o IBJR argumentam que a mudança abrupta viola a segurança jurídica, especialmente porque empresas autorizadas teriam realizado investimentos para atuar no mercado regulado.

As operadoras afirmam ter pago taxas de outorga fixadas em R$ 30 milhões por licença, além de constituírem reservas financeiras e cumprirem exigências de conformidade e governança para funcionamento.

Impactos econômicos

Outro argumento apresentado ao STF é a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da medida.

As entidades afirmam que não foram apresentados estudos técnicos prévios para dimensionar os efeitos da interrupção das atividades sobre:

• a arrecadação tributária;
• o financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social;
• os empregos formais do setor.

As associações também alertam para o risco de migração de apostadores para o mercado clandestino e não regulado, que, segundo elas, já representa uma parcela expressiva das apostas realizadas no país.

Pedido de suspensão

A ANJL e o IBJR pedem ao STF que os efeitos da medida provisória sejam suspensos integralmente até a deliberação definitiva do Congresso ou até o julgamento das ações em tramitação na Corte.

As entidades defendem ainda a preservação da legislação anterior e do funcionamento das empresas que já possuem autorização para operar.

Governo anunciou proibição das bets

A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25). A decisão determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, além de jogos online e cassinos virtuais.

Na mesma ocasião, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que estabelece penas para quem explorar, operar ou divulgar apostas e jogos online.

AGU pede prazo ao STF

Em outra frente, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal um prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria AGU possam se manifestar sobre o pedido apresentado pelas entidades do setor.

A decisão sobre a suspensão da medida provisória caberá ao STF.

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O governo federal discute uma Medida Provisória para aumentar as restrições às plataformas de apostas online no Brasil. Entre as alternativas analisadas estão a proibição dos cassinos virtuais, incluindo jogos conhecidos como “tigrinho”, e regras mais rígidas para a publicidade do setor.

A extensão das medidas ainda é motivo de divergência dentro do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Enquanto uma ala defende mudanças de maior impacto, integrantes do próprio governo avaliam que alterações mais amplas deveriam ser discutidas somente depois das eleições.

Lula quer apresentar medida antes do primeiro turno

A discussão ganhou urgência diante da intenção do presidente de apresentar uma iniciativa relacionada ao endividamento provocado pelas apostas online antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro.

Nos últimos dias, Lula ouviu pessoas que relataram problemas com apostas e especialistas sobre o assunto. O presidente também declarou publicamente que pretende endurecer as medidas contra o setor e classificou o vício em apostas como um problema para as famílias.

Participam das discussões integrantes dos ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo, além da Receita Federal. O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, está entre os integrantes do governo favoráveis a uma resposta de maior impacto.

Publicidade também pode sofrer novas restrições

Além da possibilidade de proibir determinadas modalidades de cassino online, o governo analisa ampliar as restrições à publicidade das empresas de apostas.

O alcance da futura MP ainda não foi definido. Entre os pontos avaliados estão os possíveis impactos jurídicos e econômicos das mudanças.

A expectativa dentro do Palácio do Planalto é de que uma proposta mais restritiva enfrente resistência no Congresso, especialmente entre parlamentares ligados aos setores de apostas, publicidade e futebol.

MP pode ser definida após retorno de Lula dos Estados Unidos

A previsão é que as discussões avancem após o retorno de Lula dos Estados Unidos, onde participa da Assembleia Geral da ONU.

A expectativa é que o texto seja finalizado a partir desta quarta-feira (23) e encaminhado ao Congresso Nacional na próxima semana.

Até o momento, portanto, não existe decisão definitiva sobre o fim das bets no Brasil. O governo ainda avalia diferentes alternativas, que vão desde novas limitações à publicidade e aos cassinos online até medidas mais abrangentes sobre o funcionamento do setor.

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