A ação foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021 e busca estabelecer parâmetros constitucionais para o uso desse tipo de acordo judicial. Agora, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a data para análise do tema pelos demais ministros.

O que está em discussão

O PT pede que o Supremo fixe regras mais rígidas para a utilização da delação premiada, entre elas:

• impedir que apenas declarações de delatores, mesmo que reforçadas por outras delações, sirvam como base exclusiva para condenações, prisões ou bloqueio de bens;
• garantir que o acusado tenha direito de se manifestar após ser citado por um delator, em todas as fases do processo;
• exigir que os benefícios concedidos aos colaboradores estejam previstos em lei;
• considerar nulos acordos firmados com réus em prisão cautelar considerada ilegal, por possível falta de voluntariedade.

Segundo o partido, o objetivo é assegurar que o combate à criminalidade respeite as garantias processuais fundamentais.

Posicionamentos e contexto

Em manifestação anterior, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a ação, argumentando que o tema não deveria ser tratado por esse tipo de processo e que existem outros meios jurídicos para discutir as questões levantadas.

A movimentação ocorre em meio a debates recentes sobre acordos de delação premiada no país, incluindo discussões envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master.

Leia também:  Protesto de servidores pressiona Prefeitura por reajuste salarial – MZ Notícia 

O post Moraes envia ao STF ação que pode redefinir regras da delação premiada apareceu primeiro em MZ Notícia.