O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ampliou os prazos para empresas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027. A mudança também estabelece novas datas para a regularização de pendências e para a opção pelo regime regular de IBS e CBS.

A medida atende a pedidos do Sebrae e do Conselho Federal de Contabilidade e busca oferecer mais tempo para que micro e pequenas empresas organizem a documentação e regularizem eventuais pendências antes do início do próximo ano.

A mudança ocorre durante a implementação das novas regras relacionadas à Reforma Tributária.

Opção pelo Simples Nacional vai até 15 de outubro

As empresas que pretendem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 terão até 15 de outubro de 2026 para fazer a solicitação.

O período de opção começou em 1º de setembro de 2026. Caso o pedido seja aprovado, os efeitos do enquadramento passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

A possibilidade contempla novos negócios e empresas que foram excluídas do regime e desejam retornar.

Prazo para regularizar pendências

O prazo para resolver débitos e inconsistências cadastrais também foi ampliado. As empresas terão até 30 de outubro de 2026 para regularizar as pendências necessárias à aprovação da opção pelo Simples Nacional.

Entre os problemas que podem impedir o enquadramento estão débitos com a Receita Federal, estados e municípios, além de divergências cadastrais relacionadas ao CNPJ.

O período adicional também pode beneficiar empresas que receberam notificações de exclusão do regime e precisam regularizar débitos para permanecer no Simples.

Opção pelo regime regular de IBS e CBS

Empresas que já fazem parte do Simples Nacional e desejam recolher o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) pelo regime regular terão até 30 de outubro de 2026 para fazer a opção.

O período começou em 1º de setembro.

A escolha permite que IBS e CBS sejam apurados fora do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), enquanto os demais tributos continuam sendo recolhidos pela guia simplificada.

Nesse modelo, IBS e CBS seguem o regime regular não cumulativo, que permite o aproveitamento de créditos tributários sobre determinados insumos e mercadorias.

A escolha, porém, aumenta a complexidade da apuração contábil e exige avaliação de cada empresa, considerando suas características e operações.

Contribuintes poderão cancelar opções

O calendário também prevê um período para cancelamento das opções realizadas.

Os contribuintes poderão fazer o cancelamento entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

A possibilidade permite rever a decisão tomada anteriormente sobre a adesão ao Simples Nacional ou sobre a opção pelo regime regular do IBS e da CBS.

Confira as principais datas

• Opção pelo Simples Nacional 2027: de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026;
• Regularização de pendências para ingresso no Simples: até 30 de outubro de 2026;
• Opção pelo regime regular do IBS e da CBS: de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026;
• Cancelamento das opções: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

Mudança afeta planejamento tributário

A ampliação dos prazos dá às micro e pequenas empresas mais tempo para avaliar o enquadramento tributário para 2027.

A escolha entre o Simples Nacional e o regime regular de IBS e CBS pode envolver fatores como faturamento, folha de pagamento, perfil dos clientes, operações realizadas e possibilidade de aproveitamento de créditos tributários.

Empresas que realizam operações entre pessoas jurídicas (B2B), por exemplo, podem ter impactos diferentes daquelas que vendem principalmente para consumidores finais.

Por isso, a análise deve considerar as características específicas de cada negócio, especialmente diante das mudanças provocadas pela Reforma Tributária.

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Em agosto, foram arrecadados R$ 859,1 milhões em tributos federais. O valor representa uma alta nominal de 11,27% em relação ao mesmo mês de 2025. Quando a inflação é descontada, o crescimento real ficou em 6,76%.

 Quase R$ 87 milhões a mais

No mesmo mês do ano passado, a arrecadação havia chegado a R$ 772,1 milhões.

A diferença entre os dois períodos é de aproximadamente R$ 87 milhões.

Ou seja: em apenas um mês, a região recolheu aos cofres federais uma quantia significativamente maior do que havia registrado um ano antes.

Mas o dado fica ainda mais expressivo quando se olha para o acumulado.

Entre janeiro e agosto de 2026, a arrecadação chegou a R$ 7,573 bilhões. No mesmo período de 2025, eram R$ 7,118 bilhões.

A diferença acumulada passa de R$ 455 milhões.

O número não é só de Ponta Grossa

Existe um detalhe importante para entender esse resultado.

A Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa atende 64 municípios. Portanto, os R$ 859,1 milhões não representam exclusivamente aquilo que foi gerado dentro do município.

O número reúne a arrecadação de uma área regional que envolve Ponta Grossa e outras cidades atendidas pela unidade.

Empresas e trabalhadores entram nessa conta

Segundo os dados divulgados pela Receita Federal, o resultado foi influenciado por diferentes componentes da economia.

Entre eles estão o comportamento da massa salarial, os recolhimentos previdenciários, as importações e os tributos relacionados aos resultados das empresas.

O Simples Nacional também apresentou crescimento. Os recolhimentos desse regime avançaram 9,1% em relação a agosto do ano passado.

Isso coloca as pequenas empresas dentro de uma parte importante dessa movimentação.

E o que esse dinheiro representa?

Arrecadação não é sinônimo automático de crescimento econômico.

O valor recolhido pode variar por diferentes motivos, incluindo salários, lucros empresariais, importações, vendas e alterações na própria dinâmica de recolhimento dos impostos.

Ainda assim, os números ajudam a mostrar o tamanho da atividade econômica que passa pela região.

Com mais de R$ 7,5 bilhões arrecadados somente nos oito primeiros meses do ano, o comportamento dos próximos meses será importante para saber se 2026 terminará mantendo esse ritmo.

Os dados foram divulgados pela Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa.

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A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa arrecadou R$ 1,095 bilhão em tributos fazendários e previdenciários em julho de 2026. O valor representa crescimento nominal de 16,72% em comparação com julho de 2025, quando a arrecadação foi de R$ 938,85 milhões.

Considerando a inflação medida pelo IPCA no período, o crescimento real da arrecadação foi de 11,76%.

A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa atende uma região composta por 64 municípios.

Arrecadação acumulada chega a R$ 6,71 bilhões

Nos primeiros sete meses de 2026, a arrecadação na área de abrangência da delegacia chegou a R$ 6,714 bilhões.

No mesmo período de 2025, o valor arrecadado havia sido de R$ 6,346 bilhões. A comparação representa crescimento nominal de 5,80%.

IRPJ e CSLL registram alta

Na 9ª Região Fiscal, que reúne Paraná e Santa Catarina, a arrecadação de IRPJ e CSLL apresentou crescimento de 18,8%, com acréscimo de R$ 1,085 bilhão.

A alta ocorreu nas diferentes formas de apuração dos tributos, incluindo balanço trimestral, lucro presumido e estimativa mensal.

Tributos sobre importações avançam 18,6%

Outro destaque foi a arrecadação dos principais tributos relacionados à importação, que cresceu 18,6%, representando aumento de R$ 985,4 milhões.

No período, o volume de mercadorias importadas pela região, medido em dólares, aumentou 13%. Ao mesmo tempo, a taxa média de câmbio apresentou queda de 7,51%.

Arrecadação previdenciária cresce

A arrecadação previdenciária também teve desempenho positivo, com crescimento de 10,9%, equivalente a R$ 691,7 milhões.

O resultado foi influenciado pelo aumento de 10,2% na massa salarial nominal. Considerando o IPCA, o crescimento real da massa salarial foi de 5,3%.

O aumento de 10,7% nas compensações atuou, porém, como fator de redução sobre o resultado.

Simples Nacional registra alta de 11,6%

A arrecadação do Simples Nacional cresceu 11,6%, com acréscimo de R$ 294,7 milhões.

O regime reúne diversos tributos, entre eles IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, contribuição previdenciária e IPI, além de ICMS e ISS.

Cofins e PIS/Pasep também apresentam crescimento

A arrecadação de Cofins e PIS/Pasep, excluídos os valores referentes à importação, aumentou 6,8%, com acréscimo de R$ 220 milhões.

O crescimento foi influenciado principalmente pelos setores de comércio atacadista, exceto veículos automotores e motocicletas, e pelas atividades de serviços de escritório, apoio administrativo e outros serviços.

IPI de automóveis dispara 60,4%

Na indústria, a arrecadação de IPI sobre outros produtos cresceu 21,3%, com aumento de R$ 98,7 milhões.

Já o IPI incidente sobre automóveis apresentou crescimento ainda maior, de 60,4%, representando acréscimo de R$ 53,1 milhões.

O resultado acompanhou o aumento no número de licenciamentos de veículos.

IRPF e IOF registram crescimento

O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) teve alta de 24,6%, com acréscimo de R$ 148,8 milhões. O crescimento ocorreu principalmente em razão dos ganhos de capital obtidos na venda de bens.

O IOF registrou aumento de 40,1%, equivalente a R$ 92,1 milhões, influenciado pelas operações de crédito realizadas por pessoas jurídicas.

O IRRF sobre rendimentos de capital cresceu 18,3%, com aumento de R$ 87,2 milhões, principalmente em razão da arrecadação relacionada a lucros e dividendos.

Alguns segmentos registraram queda

Apesar do crescimento geral, alguns tributos apresentaram retração.

O IRRF sobre residentes no exterior caiu 25,8%, com redução de R$ 36,6 milhões. O resultado ocorreu principalmente em função dos juros sobre capital próprio.

Os recolhimentos de IRRF sobre rendimentos do trabalho também registraram queda, de 0,3%, equivalente a R$ 3,9 milhões. O resultado negativo esteve relacionado principalmente ao desempenho dos rendimentos do trabalho assalariado.

Compensações tributárias somam R$ 3,27 bilhões

Um dos fatores que limitaram o resultado geral da arrecadação foi o aumento das compensações tributárias declaradas por meio de DComps.

Em julho, as compensações somaram R$ 3,271 bilhões, alta de 38,1% em relação ao mesmo período do ano passado.

O aumento foi influenciado principalmente pelas compensações de contribuições previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Resultado mantém arrecadação acima de 2025

O desempenho registrado em julho mostra crescimento da arrecadação na área atendida pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa.

A alta foi impulsionada pelo desempenho de diferentes setores e tipos de tributos. No acumulado de janeiro a julho, os R$ 6,714 bilhões arrecadados representam resultado superior aos R$ 6,346 bilhões registrados no mesmo período de 2025.

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A Reforma Tributária não prevê aumento de impostos nem mudança na guia DAS do Microempreendedor Individual (MEI). O regime simplificado continuará funcionando, com a cobrança mensal fixa que garante ao empreendedor acesso aos direitos previdenciários.

Apesar disso, a rotina administrativa do MEI deverá passar por mudanças nos próximos anos, principalmente em relação à emissão de notas fiscais e às operações realizadas com outras empresas.

O que acontece em 2026

O ano de 2026 será marcado pela fase de testes do novo sistema tributário. As grandes empresas começam a destacar os novos tributos, IBS e CBS, em suas operações.

Para o MEI, porém, não há alteração imediata. O empreendedor não precisa preencher campos referentes ao IBS e à CBS e as regras atuais para emissão de documentos fiscais permanecem.

O limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil por ano.

Mudança na emissão de notas a partir de 2027

Uma das principais alterações previstas é a ampliação da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal.

A partir de 2027, o MEI deverá emitir nota fiscal também nas operações realizadas com pessoas físicas. Atualmente, a emissão é obrigatória principalmente nas vendas ou prestações de serviços para empresas.

Os novos campos relacionados ao IBS e à CBS também passarão a aparecer nos documentos fiscais.

Isso representa uma mudança operacional para o microempreendedor, que precisará se adaptar ao sistema de emissão de notas disponibilizado pelo governo.

A inclusão desses campos, porém, não significa uma cobrança adicional de IBS e CBS diretamente do MEI.

Possível aumento do limite de faturamento

Outra mudança que pode beneficiar os microempreendedores está relacionada ao limite anual de faturamento.

Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que propõe elevar o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A proposta ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

Caso seja aprovada, a medida permitirá que os empreendedores permaneçam por mais tempo no regime antes de precisarem migrar para a categoria de Microempresa (ME).

Split Payment deve começar a partir de 2028

A partir de 2028 está prevista a implementação do chamado Split Payment, sistema que permitirá a separação automática dos valores destinados aos tributos durante determinadas transações eletrônicas.

A ideia é que parte do valor pago em operações digitais seja automaticamente direcionada ao recolhimento tributário.

O mecanismo deverá envolver pagamentos realizados por meios como Pix, cartões e boletos, conforme a implementação do novo sistema tributário.

MEI e os créditos tributários

Embora o MEI não tenha aumento direto da carga tributária, existe um ponto que pode afetar principalmente quem trabalha com outras empresas.

Como o MEI permanece fora do recolhimento dos novos tributos IBS e CBS, seus clientes empresariais não terão, em determinadas operações, o mesmo aproveitamento de créditos tributários que teriam em uma compra realizada de empresas sujeitas ao sistema normal.

Na prática, empresas que compram produtos ou contratam serviços de MEIs podem considerar esse aspecto na hora de escolher seus fornecedores.

Para quem trabalha principalmente no mercado B2B, ou seja, vendendo para outras empresas, pode ser necessário avaliar no futuro se a permanência como MEI continua sendo a opção mais adequada ou se uma migração para o Simples Nacional será vantajosa.

Relatório Mensal de Receitas passa por mudança

Outra alteração envolve o antigo Relatório Mensal de Receitas Brutas.

A formatação tradicional do documento foi revogada pela Resolução CGSN nº 190/2026.

Isso não significa que o MEI possa deixar de controlar seu faturamento.

O empreendedor continua obrigado a manter registros e comprovantes das receitas. A diferença é que o controle deverá acompanhar os novos formatos de registro de vendas e serviços.

O que o MEI deve fazer agora

Para o microempreendedor, as mudanças serão graduais. Em 2026, não há necessidade de alterar a rotina tributária apenas por causa da Reforma.

O principal é manter o DAS em dia, controlar corretamente o faturamento, guardar os comprovantes das receitas e acompanhar as atualizações dos sistemas oficiais de emissão de notas fiscais.

Para quem atende outras empresas, também é importante acompanhar as mudanças relacionadas aos créditos tributários e avaliar, com antecedência, se o enquadramento como MEI continuará sendo o mais adequado para o negócio.

Resumo das principais mudanças

A Reforma Tributária, portanto, não elimina o MEI nem muda, neste momento, a lógica da contribuição mensal do regime. As principais adaptações estarão relacionadas à rotina fiscal, emissão de documentos e relação comercial com empresas.

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