Ponta Grossa terá um novo Programa de Recuperação Fiscal (PRF-2026) para facilitar a regularização de débitos municipais. Pessoas físicas e jurídicas poderão quitar suas dívidas com 100% de desconto sobre multas e juros de mora.

A medida foi instituída pela Lei nº 16.117/2026, publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (2).

O período para solicitar a adesão será de 5 de outubro a 18 de dezembro de 2026. O pagamento deverá ser realizado em parcela única.

O benefício não reduz o valor original da dívida nem a atualização monetária. Esses valores continuam sendo cobrados integralmente. O desconto de 100% é aplicado sobre a multa e os juros de mora acumulados até a data da adesão.

O programa foi aprovado pela Câmara Municipal na segunda-feira (28) e é de autoria do Poder Executivo. A iniciativa tem como objetivo estimular a regularização de créditos tributários e não tributários junto ao município.

Quais dívidas podem entrar no programa?

O PRF-2026 abrange créditos tributários e não tributários do Município vencidos até a data de publicação da lei.

Podem ser incluídos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, estejam ou não inscritos em dívida ativa.

A legislação também permite a inclusão de valores que estejam em:

• Protesto extrajudicial;
• Execução fiscal;
• Ação de cobrança;
• Parcelamentos anteriores que não tenham sido totalmente pagos;
• Parcelamentos cancelados por inadimplência.

O programa alcança tributos municipais da administração direta e indireta e determinados créditos não tributários, como preços públicos, tarifas, receitas patrimoniais, locações, ressarcimentos e multas administrativas.

Multas de trânsito ficam de fora

As multas decorrentes de infrações de trânsito não poderão ser incluídas no PRF-2026.

A Lei nº 16.117/2026 estabelece que esse tipo de cobrança fica fora do programa por ser disciplinado por legislação federal e possuir destinação específica.

Também não poderão ser incluídos créditos cuja remissão ou anistia seja proibida por norma superior, além de valores cuja titularidade não pertença ao Município.

Pagamento será em parcela única

O benefício está condicionado ao pagamento integral da dívida em parcela única.

Após o deferimento da adesão, o contribuinte terá até dois dias úteis para realizar o pagamento.

Independentemente da data em que a solicitação for feita, o prazo final para o recolhimento será 23 de dezembro de 2026.

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, a adesão será automaticamente cancelada e o débito voltará a ter todos os acréscimos legais.

Dívidas em cobrança judicial têm regras específicas

Contribuintes com dívidas já em execução fiscal ou ação de cobrança também poderão aderir ao programa.

Nesses casos, será necessário comprovar o pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios. Esses valores não estão incluídos no desconto previsto pelo PRF-2026.

Ao aderir ao programa, o contribuinte também reconhece formalmente os débitos incluídos.

Quando houver discussão judicial ou administrativa, será necessário desistir das ações, recursos, embargos ou impugnações relacionados aos valores negociados.

Como será feita a adesão?

A lei determina que a implantação do programa seja feita preferencialmente por sistema eletrônico, permitindo o acesso remoto dos contribuintes.

Nos casos de débitos em protesto, execução fiscal ou ação de cobrança, o atendimento deverá ser realizado presencialmente.

O Poder Executivo ainda poderá regulamentar os procedimentos para adesão, emissão de guias e controle dos pagamentos.

O PRF-2026 já está em vigor com a publicação da lei, enquanto o período para solicitar o benefício começa na segunda-feira (5).

O post Ponta Grossa terá programa com 100% de desconto em multas e juros para quitar dívidas apareceu primeiro em MZ Notícia.

Com a retirada do desconto, o preço médio cobrado pela estatal pelo combustível puro sobe para R$ 3,05 por litro. Apesar disso, a expectativa é de redução no valor final pago pelos consumidores nos postos, devido à queda nos tributos federais.

A redução dos impostos determinada pelo governo chega a R$ 0,63 por litro na gasolina, compensando o fim do desconto aplicado pela Petrobras. Segundo a companhia, considerando os tributos, o preço do combustível ficará R$ 0,19 por litro abaixo do valor praticado até quarta-feira (9).

O que muda no preço da gasolina

A gasolina A corresponde ao combustível produzido e comercializado pelas refinarias antes da mistura com etanol anidro. Depois que o etanol é acrescentado, o produto passa a ser chamado de gasolina C, que é a versão disponibilizada nos postos.

Além da mudança promovida pela Petrobras, o governo federal adotou medidas para reduzir a carga tributária sobre os combustíveis.

Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) elevou a redução aplicada sobre a gasolina de R$ 0,44 para R$ 0,63 por litro.

O mesmo decreto também determinou a redução dos tributos sobre o etanol hidratado, com uma diminuição de R$ 0,19 por litro.

Diesel também terá subsídio

As medidas anunciadas pelo governo incluem ainda o óleo diesel.

Uma medida provisória autorizou uma subvenção de R$ 1 por litro para o diesel. O benefício será somado ao subsídio de R$ 1,12 por litro que já está previsto até 26 de setembro.

Durante esse período, portanto, a subvenção total poderá alcançar R$ 2,12 por litro.

As decisões foram tomadas em um momento de alta do petróleo no mercado internacional. O barril do tipo Brent, utilizado como referência internacional, voltou a superar US$ 100 nesta quarta-feira (9), em meio ao agravamento dos conflitos no Oriente Médio.

A situação também afeta o mercado brasileiro porque mais de 25% do diesel consumido no país é importado.

Quanto custa a gasolina atualmente

Os dados mais recentes divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), referentes ao período de 30 de agosto a 5 de setembro, mostram que o preço médio da gasolina no Brasil estava em R$ 6,51 por litro.

No mesmo período, o litro do diesel S-10 custava, em média, R$ 6,88, enquanto o etanol hidratado tinha preço médio de R$ 3,95.

O valor encontrado pelos consumidores nas bombas, porém, não depende exclusivamente do preço cobrado pelas refinarias.

O que entra na composição do preço

Diversos componentes formam o preço final dos combustíveis, incluindo a parcela destinada às refinarias, os custos de distribuição e revenda, impostos e, no caso da gasolina, o valor correspondente ao etanol anidro utilizado na mistura.

Na composição média da gasolina:

• 27,3% correspondem à parcela das refinarias;
• 24,6% ficam com distribuição e revenda;
• 24,1% correspondem ao imposto estadual;
• 13,7% representam o custo do etanol anidro;
• 10,3% são referentes aos impostos federais.

No caso do diesel, a divisão é diferente:

• 41,1% correspondem à parcela das refinarias;
• 25,9% são destinados à distribuição e revenda;
• 17% representam o imposto estadual;
• 11,3% correspondem ao biodiesel;
• 4,7% são referentes aos impostos federais.

Por isso, alterações no preço das refinarias ou nos tributos não necessariamente aparecem nas bombas na mesma proporção. O valor pago pelo consumidor também depende dos demais componentes que integram a cadeia de comercialização.

O post Fim do desconto da Petrobras: afinal, gasolina vai subir ou baixar? apareceu primeiro em MZ Notícia.

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa arrecadou R$ 1,095 bilhão em tributos fazendários e previdenciários em julho de 2026. O valor representa crescimento nominal de 16,72% em comparação com julho de 2025, quando a arrecadação foi de R$ 938,85 milhões.

Considerando a inflação medida pelo IPCA no período, o crescimento real da arrecadação foi de 11,76%.

A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa atende uma região composta por 64 municípios.

Arrecadação acumulada chega a R$ 6,71 bilhões

Nos primeiros sete meses de 2026, a arrecadação na área de abrangência da delegacia chegou a R$ 6,714 bilhões.

No mesmo período de 2025, o valor arrecadado havia sido de R$ 6,346 bilhões. A comparação representa crescimento nominal de 5,80%.

IRPJ e CSLL registram alta

Na 9ª Região Fiscal, que reúne Paraná e Santa Catarina, a arrecadação de IRPJ e CSLL apresentou crescimento de 18,8%, com acréscimo de R$ 1,085 bilhão.

A alta ocorreu nas diferentes formas de apuração dos tributos, incluindo balanço trimestral, lucro presumido e estimativa mensal.

Tributos sobre importações avançam 18,6%

Outro destaque foi a arrecadação dos principais tributos relacionados à importação, que cresceu 18,6%, representando aumento de R$ 985,4 milhões.

No período, o volume de mercadorias importadas pela região, medido em dólares, aumentou 13%. Ao mesmo tempo, a taxa média de câmbio apresentou queda de 7,51%.

Arrecadação previdenciária cresce

A arrecadação previdenciária também teve desempenho positivo, com crescimento de 10,9%, equivalente a R$ 691,7 milhões.

O resultado foi influenciado pelo aumento de 10,2% na massa salarial nominal. Considerando o IPCA, o crescimento real da massa salarial foi de 5,3%.

O aumento de 10,7% nas compensações atuou, porém, como fator de redução sobre o resultado.

Simples Nacional registra alta de 11,6%

A arrecadação do Simples Nacional cresceu 11,6%, com acréscimo de R$ 294,7 milhões.

O regime reúne diversos tributos, entre eles IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, contribuição previdenciária e IPI, além de ICMS e ISS.

Cofins e PIS/Pasep também apresentam crescimento

A arrecadação de Cofins e PIS/Pasep, excluídos os valores referentes à importação, aumentou 6,8%, com acréscimo de R$ 220 milhões.

O crescimento foi influenciado principalmente pelos setores de comércio atacadista, exceto veículos automotores e motocicletas, e pelas atividades de serviços de escritório, apoio administrativo e outros serviços.

IPI de automóveis dispara 60,4%

Na indústria, a arrecadação de IPI sobre outros produtos cresceu 21,3%, com aumento de R$ 98,7 milhões.

Já o IPI incidente sobre automóveis apresentou crescimento ainda maior, de 60,4%, representando acréscimo de R$ 53,1 milhões.

O resultado acompanhou o aumento no número de licenciamentos de veículos.

IRPF e IOF registram crescimento

O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) teve alta de 24,6%, com acréscimo de R$ 148,8 milhões. O crescimento ocorreu principalmente em razão dos ganhos de capital obtidos na venda de bens.

O IOF registrou aumento de 40,1%, equivalente a R$ 92,1 milhões, influenciado pelas operações de crédito realizadas por pessoas jurídicas.

O IRRF sobre rendimentos de capital cresceu 18,3%, com aumento de R$ 87,2 milhões, principalmente em razão da arrecadação relacionada a lucros e dividendos.

Alguns segmentos registraram queda

Apesar do crescimento geral, alguns tributos apresentaram retração.

O IRRF sobre residentes no exterior caiu 25,8%, com redução de R$ 36,6 milhões. O resultado ocorreu principalmente em função dos juros sobre capital próprio.

Os recolhimentos de IRRF sobre rendimentos do trabalho também registraram queda, de 0,3%, equivalente a R$ 3,9 milhões. O resultado negativo esteve relacionado principalmente ao desempenho dos rendimentos do trabalho assalariado.

Compensações tributárias somam R$ 3,27 bilhões

Um dos fatores que limitaram o resultado geral da arrecadação foi o aumento das compensações tributárias declaradas por meio de DComps.

Em julho, as compensações somaram R$ 3,271 bilhões, alta de 38,1% em relação ao mesmo período do ano passado.

O aumento foi influenciado principalmente pelas compensações de contribuições previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Resultado mantém arrecadação acima de 2025

O desempenho registrado em julho mostra crescimento da arrecadação na área atendida pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa.

A alta foi impulsionada pelo desempenho de diferentes setores e tipos de tributos. No acumulado de janeiro a julho, os R$ 6,714 bilhões arrecadados representam resultado superior aos R$ 6,346 bilhões registrados no mesmo período de 2025.

O post Receita Federal em Ponta Grossa arrecada R$ 1,09 bilhão em julho apareceu primeiro em MZ Notícia.