O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) declarou a nulidade, desde a publicação do edital de abertura, do Pregão Eletrônico nº 866/2018, lançado pelo governo paranaense. O procedimento licitatório tinha como objetivo a contratação de serviços continuados de monitoramento e rastreamento de até 12 mil presos cumprindo pena fora do regime fechado no Paraná por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Os conselheiros tomaram a decisão ao julgarem inteiramente procedente Tomada de Contas Extraordinária realizada junto à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp) e ao Departamento Penitenciário do Estado (Depen).

Com a declaração da nulidade do certame, ficam invalidadas também todas as relações jurídicas oriundas da licitação, inclusive os contratos administrativos e atas de registro de preço já firmados. O processo foi proposto pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) do TCE-PR, após a unidade técnica detectar diversas irregularidades no instrumento convocatório da disputa.