O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso votou hoje (3) para que o governo brasileiro apresente, em seis meses, a criação plano nacional de intervenção no sistema prisional, atuando junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sob monitoramento da própria Suprema Corte. Ele deu um voto na sessão desta terça-feira, em um caso que analisa a possibilidade de um “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro.

No seu voto-vista, o ministro divergiu das propostas apresentadas pelo relator, Marco Aurélio Mello (já aposentado) para sugerir a instalação do plano, que deverá passar por escrutínio público antes de ser efetivado. Após o prazo de seis meses para a apresentação e aprovação do plano nacional da União, disse Barroso, estados e o Distrito Federal terão outros seis meses para promover suas próprias ações. A União terá três anos para executar o plano.

O ministro disse esperar que, no futuro, outros planos sejam colocados em prática dentro dos presídios, buscando a ressocialização de detentos. Entre elas, estaria  a instalação de sistemas de Educação à Distância (EAD) aos internos e eventualmente, sistemas de entretenimento.

Em sua manifestação, Barroso indicou que há uma falha crônica que causa a violação de direitos fundamentais à população carcerária, que já é a terceira maior do mundo em números absolutos. A falta de direitos básicos à população carcerária, argumentou o ministro, leva ao aumento da força e atuação de organizações criminosas dentro das unidades prisionais brasileiras. A ação foi apresentada em 2015 pelo PSOL, e se baseia em um conceito já debatido na justiça colombiana.

Este foi o primeiro caso a ser levado para julgamento por Luís Roberto Barroso, que iniciou sua gestão na última quinta-feira (28). O ministro já havia indicado, na semana passada, que iniciaria sua gestão com o julgamento sobre o chamado “estado de coisas inconstitucional” em no sistema prisional.