Uma decisão liminar da primeira instância da Justiça do Paraná obrigou o portal G1, a RPC, afiliada da TV Globo no Paraná, e o portal Plural a tirar do ar reportagens sobre a delação premiada que implicou o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Ademar Traiano (PSD), e o ex-deputado Plauto Miró. A multa em caso de descumprimento é de R$ 50 mil por dia.

A decisão também proíbe novas reportagens sobre o caso. A liminar atendeu a um pedido de Traiano. Procurado pela reportagem, por meio da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa, o deputado não comentou a decisão.

O empresário delator é Vicente Malucelli. Ele fechou acordo de colaboração com o Ministério Público do Paraná. A delação trata da licitação da TV Icaraí, da qual Malucelli é um dos responsáveis, para planejamento e produção de conteúdo da TV Assembleia, canal do legislativo estadual do Paraná. Os anexos estão sob sigilo.

A advogada Thaise Mattar Assad, que representa o empresário, informou que não comentaria o caso. “Não podemos nos manifestar, porque o dever de sigilo existe”, disse.

O Ministério Público informou que os procedimentos relacionados a autoridades com prerrogativa de foro “receberam os encaminhamentos pertinentes e as soluções adequadas, tempestivamente”. “Em razão de disposição legal e de expressa ordem judicial, o MPPR, por ora, não pode se manifestar a respeito”, diz o comunicado.

A decisão que determinou a exclusão das matérias é assinada pela juíza Giani Maria Moreschi e foi tomada no sábado, (2), no plantão do Tribunal de Justiça do Paraná. Ela justificou que o caso corre em segredo de justiça e que a divulgação das informações poderia causar “danos” ao processo.

“O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese”, escreveu.

A juíza afirmou que a restrição à publicação é temporária, até o levantamento do sigilo do processo, e negou que a ordem judicial seja uma forma de censura ou violação da liberdade de imprensa.

“Até porque referida informação foi divulgada ilicitamente e, inclusive, pelo que consta dos autos, está sendo, ou será, objeto de investigação, para fins de responsabilização”, acrescentou.

A decisão foi tomada em caráter de urgência no plantão e ainda poderá ser revista se houver recurso.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgaram uma nota conjunta criticando a decisão.

“A ABERT, a ANER e a ANJ esperam a imediata revisão da censura prévia e da determinação de remoção das notícias anteriores, sendo assegurado o princípio da liberdade de imprensa, que é um dos fundamentos básicos da democracia”, diz o texto.

A assessoria da Assembleia do Paraná não comentou a decisão. “Se está em sigilo é vedado falar ou publicar”, informou o serviço de comunicação. Até  o momento o ex-deputado Plauto não se manifestou sobre o caso.

A advogada Thaise Mattar Assad, que representa o empresário Vicente Malucelli, que fechou acordo de colaboração com o Ministério Público, informou que não pode comentar o caso. “Nós estamos, enquanto defesa, colecionando interrogações. É um assunto que tem um sigilo legal imposto. Não podemos nos manifestar, porque o dever de sigilo existe”, disse.

O Ministério Público do Paraná, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (Subjur), informa que os “procedimentos investigatórios sob sua responsabilidade, relacionados a autoridades com prerrogativa de foro, receberam os encaminhamentos pertinentes e as soluções adequadas, tempestivamente. E que em razão de disposição legal e de expressa ordem judicial, o MPPR, por ora, não pode se manifestar a respeito.

Entenda o caso

As denúncias envolvendo Ademar Traiano e Plauto Miró só vieram à tona por conta de um processo administrativo disciplinar que tramita no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná contra o deputado Renato Freitas (PT).

Freitas teria chamado Traiano de corrupto e passou a responder no Conselho de Ética. Nas alegações finais, o parlamentar petista incluiu depoimentos e gravações feitas por Vicente Malucelli., diretor da TV Icaraí, do grupo J. Malucelli, em delação premiada.

Conforme as  informações publicadas pelo Jornal Plural — que foram retiradas do ar —, o empresário teria apresentado ao Ministério Público áudios em que Traiano e Miró teriam pedido R$ 100 mil cada. Inicialmente o dinheiro seria usado para campanha eleitoral, mas os áudios revelam que os valores teriam usados para pagar despesas do casamento da filha de Traiano e parte sido depositada na conta de uma oficina mecânica.

Após as denúncias, a filial da Globo no Paraná noticiou que os deputados confessaram ao MP que pediram propina ao empresário e firmaram um acordo de não persecução penal em dezembro de 2022. O acordo estabelece que os parlamentares confessem os crimes e devolvam os valores envolvidos.

No acordo, o empresário afirma que aceitou pagar propina por ter entendido que um contrato que a TV Icaraí tinha com a Assembleia Legislativa do Paraná poderia ser cancelado. Inicialmente os deputados teriam pedido R$ 300 mil, mas baixaram a pedida após negociações. Os pagamentos a Traiano teriam sido feitos dentro da casa legislativa e em cheques. Já o dinheiro pago a Miró teria sido repassado dentro da sede do Grupo JMalucelli.