O governador do Tennessee ratificou uma nova legislação que estipula a pena de morte para indivíduos condenados por estupro de menores, marcando a lei para entrar em vigor em 1º de julho. No entanto, a aplicação desta medida é vedada pelo estado devido a uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos em 2008.

Naquela ocasião, o tribunal máximo do país determinou que a pena de morte não pode ser imposta a criminosos condenados por estupro de menores, estabelecendo que tal punição é reservada apenas para casos de homicídio. A decisão foi resultado do caso de Patrick Kennedy, cuja apelação contestou a sentença de morte que lhe foi imposta em Louisiana por estuprar sua enteada de 8 anos.

Desde então, a jurisprudência norte-americana tem mantido a posição de que a execução é inconstitucional para crimes não homicidas contra indivíduos, incluindo o estupro de crianças. Esta abordagem legal tem sido um ponto de debate em diferentes estados, como demonstrado recentemente na Flórida, onde uma legislação similar foi promulgada em 2023 pelo governador Ron DeSantis.

Em declarações à imprensa, o governador DeSantis defendeu a medida como um modo de enfrentar casos extremos com a severidade adequada, apesar das objeções baseadas na decisão estabelecida pela Suprema Corte.