O Ministério Público do Paraná em Tibagi através da Promotoria de Justiça da Comarca, expediu recomendação administrativa dirigida ao prefeito para que se abstenha de sancionar um projeto de lei, já aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, sobre o aumento dos salários dos agentes políticos do Executivo e Legislativo municipais.
Para isso foi concedido o prazo de cinco dias para que o gestor atual informe ao MPPR sobre o acatamento – ou não – da recomendação expedida.
A Promotoria sustenta que, da forma redigido, o Projeto de Lei nº 814/2024 contraria dispositivos constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O PL dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais do município de Tibagi para o período compreendido pela gestão do Poder Executivo entre 2025 a 2028.
Informações da Assessoria de Comunicação