O Senado vai analisar o projeto de lei (PL 4.089/2023) que proíbe a contratação de crédito consignado sem autorização expressa do cliente.
A proposta garante a devolução dos valores indevidos em até 60 dias e prevê multa de 10% para instituições que cometerem a irregularidade.
O texto também altera o Estatuto da Pessoa Idosa, considerando discriminatória a exigência de comparecimento presencial exclusivo para idosos. De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto aguarda análise dos senadores.
Informações: Agência Senado
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