O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o resultado final do Prêmio Solo Seguro Edição 2024/2025 e três iniciativas da Justiça Federal da 4ª Região estão entre as vencedoras. O Prêmio Solo Seguro tem como objetivo reconhecer ações, projetos e programas inovadores que contribuam para o aperfeiçoamento da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e Rural no Brasil. O resultado saiu na sexta-feira (25), e foi compartilhado oficialmente pelo CNJ na segunda-feira (28).
O projeto “Regularização fundiária de propriedade da União para fins de reforma agrária e capacitação de trabalhadores da pecuária – processos nº 50028481020214047009 e 50095547720194047009”, do juiz federal Antônio César Bochenek, magistrado titular da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, foi um dos vencedores do Eixo Temático II – Regularização Fundiária Rural.
Ainda no Eixo Temático II – Regularização Fundiária Rural, a iniciativa de “Regularização Fundiária e Direitos Fundamentais na Terra Indígena Pindó Mirim”, de autoria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCON) e do Centro de Justiça Restaurativa (CEJURE) da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS), também foi premiada.
Já no Eixo Temático III – Gestão Informacional e Governança Fundiária Responsável, o projeto sobre “Conciliação para a Preservação de Terras Ancestrais e Sustentabilidade Ambiental”, promovido pelo Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon), foi um dos vencedores. Esta iniciativa assegurou o direito de ocupação das comunidades indígenas Xokleng Konglui e Kaingang Konhum Mág nas áreas das Florestas Nacionais de Canela (RS) e de São Francisco de Paula (RS) de forma sustentável.
No total, 27 iniciativas foram vencedoras nos três eixos da premiação, que, nesta segunda edição, recebeu 143 inscrições de todo o país.
A entrega dos prêmios acontece em solenidade que será realizada no dia 25 de agosto, às 10h, no Auditório do CNJ, em Brasília. Além das 27 iniciativas vencedoras, 15 projetos serão agraciados com Menções Honrosas no evento.
O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, vão conduzir a cerimônia, que contará com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes da iniciativa privada, entidades representativas de oficiais do Registro de Imóveis e da sociedade civil organizada que atuam diretamente na questão da regularização fundiária urbana e rural.
Critérios técnicos
Instituído pelo Provimento nº 145/2023, o Prêmio Solo Seguro busca reconhecer e disseminar ações, projetos e programas inovadores que contribuam para o aperfeiçoamento da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e Rural.
Os projetos inscritos foram avaliados pela Comissão Julgadora, composta por 15 profissionais de áreas diversas relacionadas aos três eixos da Premiação (Portaria CNJ nº 36/2025), seguindo os critérios técnicos estabelecidos pelo Provimento nº 145 e pela Portaria nº 4/2025: impacto territorial e/ou social; eficiência e celeridade; inovação e criatividade; avanço no georreferenciamento de áreas urbanas e rurais; articulação com órgãos e entidades encarregadas da regularização fundiária urbana e rural, e replicabilidade.
Os processos
A reportagem apurou que as ações fazem parte do processo de regularização do Acampamento Maria Rosa do Contestado, na Fazenda Cipó, em Castro. A medida foi viabilizada a partir de um acordo firmado em audiência realizada em dezembro de 2023, conduzida por Bochenek.
O entendimento reuniu representantes do Movimento Sem Terra, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra-PR), a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Centro de Treinamento Pecuário (CTP). A conciliação pôs fim a um litígio iniciado em 2014, quando a União acionou a Justiça pedindo a reintegração da área, alegando que uma empresa utilizava o imóvel de forma irregular e com práticas nocivas ao solo, como o uso de agrotóxicos.
A propriedade, pertencente à União, era anteriormente utilizada para pesquisas agropecuárias e capacitação técnica, em ações coordenadas por empresas do setor. Com o acordo, o local passará a integrar a política de reforma agrária e será destinado oficialmente às famílias acampadas.
O processo de judicialização da posse incluiu, ao longo dos anos, decisões com imposição de multas diárias — que chegaram a R$ 20 mil — pelo não cumprimento de determinações judiciais.
