O Habeas Corpus é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal que tem como objetivo proteger o direito de liberdade de locomoção quando alguém sofre ou está sob ameaça de sofrer uma prisão ilegal. A expressão vem do latim e significa “que tenhas o corpo”, representando a ideia de que o Estado deve justificar e rever imediatamente qualquer restrição à liberdade de uma pessoa.
Trata-se de um dos remédios constitucionais mais importantes dentro do ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser utilizado sempre que houver constrangimento ilegal à liberdade, seja por abuso de autoridade, por ausência de fundamentação legal para a prisão, excesso de prazo ou mesmo quando há o risco iminente de prisão indevida. A medida busca garantir que nenhuma pessoa permaneça privada de sua liberdade sem que haja base legal ou respeito ao devido processo.
O Habeas Corpus pode ser preventivo, quando visa evitar uma prisão que ainda não ocorreu mas é considerada iminente e ilegal, ou repressivo, quando é impetrado após a prisão já ter sido realizada, com o objetivo de obter a liberdade da pessoa presa de forma indevida. Em situações preventivas, o juiz pode conceder um salvo-conduto, protegendo o cidadão contra a prisão injusta.
Qualquer pessoa pode impetrar um Habeas Corpus, inclusive o próprio preso, um familiar, amigo ou mesmo alguém sem ligação direta com o caso. A Constituição não exige a presença de advogado para o ingresso do pedido, mas a atuação de um profissional qualificado é essencial para a fundamentação técnica, clareza jurídica e acompanhamento nos trâmites judiciais.
O pedido pode ser apresentado ao juiz de primeira instância, aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, ou ainda aos Tribunais Superiores, a depender da autoridade envolvida na prisão ou ameaça. O Habeas Corpus possui tramitação prioritária em relação a outros processos, considerando o impacto direto sobre a liberdade individual.
Essa ação não analisa a culpa ou inocência do indivíduo, mas sim a legalidade da privação de sua liberdade. Pode ser utilizado em qualquer tipo de crime, desde que se verifique violação aos princípios constitucionais ou legais que regem as prisões.
O Habeas Corpus é, portanto, uma ferramenta essencial no Estado Democrático de Direito, funcionando como um escudo contra abusos e garantindo que o poder punitivo do Estado seja exercido dentro dos limites da lei.
Preservar a liberdade de locomoção é preservar a dignidade da pessoa humana e a essência da justiça. A presença do advogado nesse contexto é fundamental, não apenas para impetrar o pedido, mas para acompanhar cada etapa do processo com conhecimento técnico, ética e responsabilidade.
Para maiores informações sobre este tema, me coloco a disposição
Fabiana Orloski Advogada
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