A Cãmara Municipal de Ponta Grossa, em Sessão Ordinária ontem, quarta-feira (20), deciciu em primeira discussão o Projeto de Lei 250/2025, para revogar a obrigatoriedade do CadÚnico e o Número de Identificação Social (NIS) para  que as pessoas tenham acesso à isenções na tarifa do transporte público municipal.

A Lei é de autoria do Executivo e segue a regulamentação federal, que coloca o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como identificador único para acesso a serviços públicos.

O PL revogou o disposto no parágrafo 7° do art. 18 da Lei Municipal nº 14.585, que previa que alunos de universidades públicas, alunos bolsistas da rede privada de ensino ou matriculados em cursos pré-vestibulares fossem obrigatoriamente inscritos no CadÚnico do Governo Federal.

Com informações da Câmara Municipal de Ponta Grossa