Em uma votação marcada por ampla maioria, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na noite de terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021 — conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. A medida impõe novas barreiras para o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo a exigência de autorização prévia do Legislativo para a execução de mandados de prisão.
No primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos favoráveis, superando com folga o mínimo necessário de 308. Foram 134 votos contrários e uma abstenção. Pouco mais de duas horas depois, o texto foi novamente aprovado em segundo turno, com 344 votos a favor, 133 contra e uma abstenção, após a Câmara dispensar o intervalo regimental entre as votações.
A PEC foi articulada por líderes da Casa com apoio da oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL), e contou também com votos favoráveis de deputados da base do governo, incluindo integrantes do PSB, PSD e PDT. Apesar da orientação contrária da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), 12 parlamentares da legenda votaram a favor da proposta no primeiro turno. A liderança do governo e da maioria liberaram suas bancadas para votar como quisessem.
O que muda com a PEC da Blindagem?
Entre os principais pontos da PEC estão:
- Abertura de ações penais contra parlamentares só poderá ocorrer com autorização da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, por meio de votação secreta.
- Mandados de prisão também estarão sujeitos à mesma autorização prévia.
- A proposta estende o foro privilegiado no STF a presidentes de partidos com representação no Congresso.
- Todos os destaques que buscavam alterações no texto original foram rejeitados pelo plenário.
Próximos passos
Agora, a proposta segue para o Senado, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores para ser aprovada. Antes disso, passará por análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que já sinalizou ser contrário à proposta.
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou o senador em uma publicação nas redes sociais.
Caso avance, a PEC pode tornar ainda mais difícil o avanço de processos envolvendo parlamentares no Supremo Tribunal Federal, como casos de desvio de verbas de emendas parlamentares ou outros crimes comuns.
A proposta tem gerado críticas de juristas, membros do Judiciário e parte da opinião pública, que veem na medida uma ameaça à transparência e ao combate à corrupção no Congresso Nacional.
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