Senador Renan Calheiros durante sessão da CAE que aprovou o projeto de ampliação da isenção do Imposto de Renda – Foto: Divulgação.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5), em votação simbólica, o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês. A proposta segue agora para análise do plenário da Casa.
Durante a sessão, os senadores também aprovaram a urgência da matéria, permitindo que o projeto seja analisado ainda nesta quarta-feira pelo plenário. O texto mantém todos os pontos aprovados pela Câmara dos Deputados em outubro. O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou emendas que poderiam devolver a proposta à análise dos deputados, aceitando apenas ajustes de redação.
O projeto estabelece isenção total para quem recebe até R$ 5 mil e isenção parcial para rendas mensais de até R$ 7.350. Acima desse valor, não haverá mudanças na cobrança do imposto. Para compensar a medida, o texto mantém uma tributação mínima de até 10% sobre quem recebe mais de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano), aplicada apenas sobre o valor que exceder esse limite.
Além das alterações no IR, o projeto prevê:
- Taxação de 10% sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior;
- Distribuição de lucros e dividendos relativos ao ano-calendário de 2025 até 2028;
- Não incidência do IR sobre lucros e dividendos aprovados para distribuição até 31 de dezembro de 2025;
- Aumento da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 9% para 15% para fintechs;
- Elevação da tributação sobre casas de apostas de 12% para 24% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue).
Segundo Renan Calheiros, o relatório do projeto inclui recomendações de aprimoramento da reforma da renda, que poderão ser analisadas em projeto futuro. A proposta aprovada nesta quarta-feira, por decisão terminativa da CAE, segue agora diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.
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