O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta terça-feira (24), o PL (Projeto de Lei) Antifacção, com vetos sobre a equiparação de penas entre integrantes e não integrantes faccionados e sobre dispositivos relacionados ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas). O texto estabelece um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil.
Ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em evento em Brasília, Lula decidiu barrar o trecho que extendia as penas às pessoas envolvidas com integrantes faccionados. Integrantes do governo pressionaram para que o texto não desse brecha para criminalização de movimentos sociais e protestos.
O outro veto de Lula diz respeito ao direcionamento de recursos apreendidos do tráfico. Segundo o governo, havia uma inconstitucionalidade já que as apreensões não poderiam ser direcionadas para outros entes que não a União.
A proposta aprovada na Câmara aumenta as penas para crimes ligados a facções — que podem chegar a 40 anos — e cria novos mecanismos de combate, como um banco nacional para identificar esses grupos.
Lula avaliava sancionar o projeto sem alterações em meio a diferentes posições do governo federal. De um lado, havia defesa por medidas mais duras no combate ao crime organizado; de outro, técnicos do Ministério da Justiça recomendavam ajustes em pontos considerados inconstitucionais ou desproporcionais.
No Congresso, o projeto relatado inicialmente pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) foi criticado por governistas em razão das mudanças feitas no texto inicial enviado pelo Executivo. No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) alterou fundamentalmente o PL, portanto, a tramitação retornou à Casa iniciadora. Derrite criticou as alterações e apresentou parecer para recompor o texto entregue meses antes.
“Trouxemos novas tipificações criminais, trouxemos mudanças no que diz respeito ao tribunal do juri. Essa talvez seja a grande inovação que a lei traz, pra dar resposta com penas justas e duras a quem realmente merece. Nós estamos hoje dando a resposta mais dura da história recente do Brasil no enfrentamento ao crime organizado”, afirmou Motta.
“Nós queremos falar sério nessa história de combater o crime organizado, porque nesse tema, a gente tem a chance de não matar os magrinhos da periferia, temos a chance de pegar os responsáveis que moram em condomínio de luxo, que nós chamamos de magnatas do crime. Esses que precisam ser pegos e punidos”, disse Lula.
O projeto retoma o conceito de domínio social estruturado, que define facções como organizações que exercem controle territorial e social por meio de violência ou ameaça grave.
Passam a ser enquadradas condutas como bloqueio de ruas, barricadas, imposição de regras a moradores, ataques a serviços públicos e sabotagem de infraestrutura.
O texto estabelece que integrar, financiar, comandar facções ou exercer controle territorial violento já é motivo suficiente para prisão preventiva.
Assim, o enquadramento nesses crimes passa a indicar risco à ordem pública, facilitando a manutenção da prisão desde o início das investigações, com decisão final do Judiciário.
A proposta amplia o bloqueio e sequestro de bens, restrições financeiras e apreensão de ativos, mantendo o perdimento extraordinário, que permite a perda de patrimônio antes do fim definitivo do processo.
Também volta a autorizar intervenção judicial em empresas ligadas a facções e restabelece a divisão automática de valores apreendidos entre União e estados.
Permanece a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória entre sistemas federais e estaduais.
