A Prefeitura de Ponta Grossa publicou o Decreto nº 26.422/2026, que estabelece novas regras para a concessão de benefícios tarifários no transporte coletivo urbano. As mudanças passam a valer a partir de 1º de abril e regulamentam o acesso a gratuidades e descontos por meio do cartão ConectaPG.
Quem tem direito aos benefícios
O decreto define os grupos contemplados pelas medidas, incluindo aposentados por invalidez, estudantes, idosos, pessoas com deficiência, fiscais do transporte coletivo e funcionários da concessionária Viação Campos Gerais.
Cada categoria possui critérios específicos para acesso aos benefícios, além de limites diários de utilização do sistema.
Limites de uso por categoria
Entre as regras estabelecidas, aposentados por invalidez poderão utilizar até seis passagens por dia, desde que comprovem renda de até um salário mínimo e meio.
Para estudantes, a meia passagem será limitada a quatro utilizações diárias, válidas apenas em dias letivos e em horários compatíveis com as atividades escolares. O passe livre estudantil seguirá a mesma limitação de quatro usos por dia, sendo restrito a dias letivos e proibido em finais de semana, feriados e períodos de recesso, salvo autorização específica.
Regras para idosos
O decreto também estabelece critérios distintos conforme a faixa etária. Pessoas entre 60 e 64 anos terão direito ao benefício com base na legislação municipal, com limite de quatro passagens por dia.
Já idosos com 65 anos ou mais terão gratuidade assegurada por lei federal, podendo utilizar até oito passagens diárias, desde que atendam aos critérios de renda definidos.
Pessoas com deficiência
No caso de pessoas com deficiência, o acesso ao benefício dependerá da apresentação de laudo médico ou cadastro válido, além da comprovação de renda de até dois salários mínimos.
Quando houver necessidade de acompanhante, essa condição deverá estar expressa na documentação apresentada.
Outras categorias e regras gerais
Fiscais do transporte coletivo terão acesso ilimitado ao sistema durante o exercício da função. Já funcionários da concessionária poderão utilizar até quatro passagens diárias para deslocamento entre residência e trabalho.
O decreto reforça ainda que todos os benefícios são pessoais e intransferíveis, sendo proibido o compartilhamento do cartão ConectaPG. O descumprimento das regras pode resultar em penalidades, que serão definidas em regulamentação específica.
Com a nova regulamentação, a Prefeitura busca padronizar o acesso aos benefícios e estabelecer critérios mais claros para utilização do transporte coletivo no município.
Leia também: CPI da merenda é derrubada após vereadores retirarem assinaturas em Ponta Grossa – MZ Notícia
