Emenda Constitucional 137 estabelece regra nacional que impede a cobrança do IPVA para veículos antigos enquadrados nas categorias previstas pela nova legislação.

Veículos antigos ganham isenção nacional do IPVA

Os proprietários de veículos com 20 anos ou mais de fabricação passam a contar com uma regra nacional que garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A mudança foi oficializada por meio da Emenda Constitucional 137, promulgada em dezembro de 2025, que altera a Constituição Federal e proíbe a cobrança do tributo para veículos antigos que atendam aos critérios estabelecidos.

Até então, a concessão do benefício dependia da legislação de cada estado. Enquanto algumas unidades da federação já ofereciam isenção para veículos antigos, outras adotavam prazos maiores ou regras diferentes. Com a alteração constitucional, a imunidade tributária passa a valer em todo o território nacional.

Quem tem direito à isenção?

A nova regra beneficia veículos com 20 anos ou mais de fabricação, incluindo carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto.

A mudança começa a impactar a cobrança do IPVA a partir do calendário de 2026. Dessa forma, veículos fabricados em 2006 ou antes poderão ser contemplados, desde que façam parte das categorias previstas na legislação.

A isenção será automática?

Em muitos estados, a tendência é que a isenção seja aplicada automaticamente, já que o ano de fabricação consta nos cadastros do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e da Secretaria da Fazenda.

Mesmo assim, os proprietários devem consultar o calendário do IPVA em seu estado para verificar se o imposto deixou de constar no sistema. Caso a cobrança permaneça para um veículo que se enquadre na nova regra, a orientação é procurar os canais oficiais da Secretaria da Fazenda ou do Detran para solicitar a revisão.

Quais veículos não entram na regra?

Apesar de ser conhecida como isenção para veículos com mais de 20 anos, a medida não contempla todos os tipos de veículos.

Ficam de fora da imunidade constitucional:

• Micro-ônibus;
• Ônibus;
• Reboques;
• Semirreboques.

Antes de considerar o imposto isento, o proprietário deve confirmar se o veículo pertence às categorias beneficiadas.

O que muda para estados que já concediam isenção?

Nos estados que já adotavam isenção para veículos antigos, a mudança tende a ter pouco impacto prático. A principal diferença é que agora existe uma garantia constitucional mínima, impedindo que qualquer estado cobre IPVA de veículos contemplados pela nova regra quando completarem 20 anos de fabricação.

Estados que oferecem benefícios mais vantajosos, com isenção para veículos mais novos, poderão manter suas próprias normas.

Exemplo prático

Um carro fabricado em 2005 terá 21 anos de fabricação em 2026. Se for um automóvel de passeio e estiver regularmente registrado, estará enquadrado na regra nacional e não deverá pagar IPVA.

Já um veículo fabricado em 2008 ainda não terá direito à imunidade em 2026, pois não terá completado 20 anos de fabricação.

Débitos antigos continuam valendo

A nova regra impede apenas a cobrança do IPVA para os exercícios posteriores à entrada em vigor da mudança constitucional.

Débitos de IPVA referentes a anos anteriores não são automaticamente perdoados. Além disso, multas, licenciamento e outras pendências continuam podendo constar no sistema do veículo.

Como consultar a situação do veículo?

Para verificar se o veículo está isento, o proprietário deve acessar o portal da Secretaria da Fazenda ou do Detran de seu estado, informar a placa e o Renavam e consultar a existência de cobrança do IPVA.

Também é importante conferir o ano de fabricação do veículo, e não apenas o ano-modelo, informação disponível no documento do automóvel.