A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, nesta segunda-feira (27), o Projeto de Lei nº 231/2026, de autoria do vereador Julio Kuller (PL). A proposta prevê a criação de vagas exclusivas de estacionamento para advogados e advogadas em efetivo exercício da profissão.

De acordo com o projeto, as vagas deverão ser implantadas nas proximidades de fóruns e de órgãos como a Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Eleitoral. Também estão incluídos locais como delegacias, estabelecimentos prisionais, a sede da OAB e órgãos da administração pública municipal, em um raio de até 50 metros.

Para utilizar os espaços reservados, será necessário manter visível no veículo a credencial profissional da OAB ou um documento específico que venha a ser regulamentado.

A medida estabelece ainda que a reserva da vaga não isenta o pagamento do estacionamento rotativo, quando houver cobrança. Já o uso irregular por pessoas não autorizadas poderá resultar em penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo o autor da proposta, a iniciativa busca facilitar o trabalho dos profissionais da advocacia, que frequentemente precisam se deslocar entre órgãos públicos e cumprir prazos processuais.

Com a aprovação, o projeto segue para as próximas etapas do processo legislativo.