Soluções Serviços Terceirizados foi notificada por irregularidades na prestação do serviço e já recebeu 17 notificações da Prefeitura; empresa tem 15 dias para apresentar defesa

A empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda., responsável pela prestação do serviço de merenda escolar em Ponta Grossa, foi notificada pela Prefeitura por irregularidades na execução do contrato. O Procedimento Administrativo de Penalização foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (10) e aponta falhas relacionadas às boas práticas de fabricação e manipulação de alimentos.

A empresa assumiu o serviço em maio deste ano, após denúncias envolvendo a antiga prestadora, a Ômega Alimentação e Serviços Especializados S/A, relacionadas à qualidade dos alimentos servidos nas unidades de ensino.

De acordo com o procedimento administrativo, a Soluções Serviços Terceirizados já havia sido notificada 17 vezes pela administração municipal por diferentes irregularidades.

Fiscalização aponta falhas na execução do contrato

Entre os problemas apontados está o descumprimento parcial de obrigações previstas no contrato e nas normas que regulamentam a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A Prefeitura também aponta que a empresa não teria cumprido as boas práticas de fabricação e manipulação de alimentos estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme a RDC nº 216/2004.

O procedimento também registra a continuidade das irregularidades, a insuficiência das medidas corretivas adotadas e dificuldades de comunicação entre a empresa e a administração municipal.

A empresa foi intimada e recebeu prazo de 15 dias para apresentar defesa. Nesse período, também poderá solicitar a produção de provas relacionadas aos apontamentos feitos pela fiscalização.

Caso a defesa não seja apresentada dentro do prazo, poderá ocorrer a confissão dos fatos alegados pela fiscalização, com possibilidade de aplicação das penalidades previstas.

Multa pode chegar a R$ 8,06 milhões

O contrato firmado entre a Prefeitura de Ponta Grossa e a Soluções Serviços Terceirizados Ltda. tem valor de R$ 40,3 milhões.

Diante das infrações apontadas, a empresa poderá ser submetida à aplicação de multa compensatória com base na legislação municipal citada no procedimento e na Lei Federal nº 14.133/2021.

A legislação estabelece que a multa compensatória pode variar entre 0,5% e 30% do valor total contratado. Para as infrações descritas no procedimento, o enquadramento indicado prevê penalidade entre 11% e 20% sobre o valor do contrato.

Considerando o percentual máximo de 20%, a multa poderia chegar a aproximadamente R$ 8,06 milhões.

A aplicação da penalidade, no entanto, depende do andamento do procedimento administrativo e da análise da defesa apresentada pela empresa.

Empresa já teve sanção no Distrito Federal

A Soluções Serviços Terceirizados também possui registro recente de sanção administrativa no Distrito Federal.

Conforme documentação citada no procedimento, a empresa foi impedida de contratar com órgãos públicos do Distrito Federal entre 15 de setembro de 2025 e 14 de setembro de 2028.

A sanção foi aplicada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social do Distrito Federal e teve como fundamento o artigo 7º da Lei nº 10.520, que prevê impedimento de licitar e contratar com União, estados, Distrito Federal ou municípios em determinadas situações de descumprimento contratual, entre outras hipóteses.

O histórico da empresa inclui, segundo os documentos, falhas contratuais que resultaram na aplicação da penalidade administrativa.

Empresa ainda pode apresentar defesa

A notificação da Prefeitura não representa, neste momento, uma aplicação definitiva da multa. A empresa ainda possui prazo de 15 dias para apresentar sua defesa e questionar os apontamentos feitos pela fiscalização municipal.

O procedimento administrativo seguirá para análise das manifestações e provas apresentadas, antes de eventual aplicação das penalidades previstas.

Até a publicação desta matéria, não havia sido apresentado posicionamento da empresa sobre as irregularidades apontadas e a possibilidade de multa. O espaço permanece aberto para manifestação.