Dois projetos estão na pauta desta segunda-feira (19). Propostas tratam de mudanças na carreira do magistério municipal e da criação de prazos para atendimento de denúncias de maus-tratos a animais.

A Câmara Municipal de Ponta Grossa tem na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (19 de outubro) dois projetos de lei que propõem mudanças nas áreas da educação e da proteção animal.

O primeiro, de autoria da Prefeitura, estabelece alterações nas regras de progressão dos professores municipais, com percentual de 6% na mudança de referência da carreira, além de novas condições para o pagamento do prêmio por assiduidade.

O segundo, apresentado pela vereadora Joce Canto, prevê que denúncias de maus-tratos a animais sejam fiscalizadas em até 24 horas, quando houver indícios de risco iminente à vida ou à integridade do animal.

As duas propostas estão previstas para primeira discussão e ainda dependem de aprovação legislativa.

Projeto da Prefeitura altera plano de carreira dos professores

O Projeto de Lei nº 321/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, propõe modificações na Lei Municipal nº 14.936/2023, que regulamenta o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal.

Uma das principais alterações é a possibilidade de solicitar progressão horizontal anualmente, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na legislação.

O texto estabelece um intervalo mínimo de cinco anos entre a referência dois e a três, e assim sucessivamente.

A mudança entre referências consecutivas corresponderá a um acréscimo de 6%, após a conclusão do estágio probatório e conforme as demais condições legais.

É importante destacar que o percentual está vinculado à progressão na carreira. Portanto, o projeto não estabelece reajuste salarial geral e automático de 6% ao ano para todos os professores.

Avaliações anuais começarão a considerar o ano de 2026

Outro trecho da proposta determina que as verificações previstas nos parágrafos terceiro e quarto do artigo 47 do plano de carreira sejam realizadas anualmente.

O período de avaliação compreenderá os meses de janeiro a dezembro, com início da apuração em 2026.

Pela redação apresentada, ficará dispensada a análise dos anos anteriores.

Prêmio por assiduidade também poderá beneficiar professores em estágio probatório

O projeto modifica ainda o artigo 65 da legislação municipal, incluindo expressamente os professores estáveis e aqueles que estão em estágio probatório nas regras do prêmio por assiduidade.

A concessão do benefício ocorrerá uma vez a cada 12 meses.

O valor será calculado com base em 1% do Piso Nacional do Magistério, multiplicado pelo número de meses em que o profissional não registrar nenhum tipo de falta.

O pagamento deverá ocorrer até março do ano seguinte ao período de apuração.

Na justificativa enviada à Câmara, a prefeita Elizabeth Schmidt afirma que as mudanças pretendem atualizar os parâmetros de progressão funcional e a sistemática de remuneração dos professores em estágio probatório.

O Executivo apresenta a iniciativa como uma medida de valorização dos profissionais da educação e de aprimoramento da gestão municipal.

Projeto dos professores já recebeu pareceres favoráveis

A proposta recebeu parecer de admissibilidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, além de manifestações favoráveis das comissões de Finanças e de Obras e Serviços Públicos.

Uma emenda de redação encaminhada pelo Executivo também integra a pauta da sessão.

Apesar dos pareceres, a inclusão do projeto na ordem do dia não significa aprovação.

Maus-tratos a animais poderão ter fiscalização em até 24 horas

Outro projeto previsto para discussão nesta segunda-feira é o Projeto de Lei nº 071/2026, de autoria da vereadora Joce Canto.

A proposta institui o Protocolo Municipal de Resposta Rápida contra Maus-Tratos a Animais, estabelecendo procedimentos para recebimento de denúncias, fiscalização e adoção de medidas de proteção.

O texto define dois prazos para atendimento das ocorrências:

• Até 24 horas: denúncias com indícios de risco iminente à vida ou à integridade do animal.
• Até 48 horas: demais denúncias de possíveis maus-tratos.

A intenção é estabelecer critérios para agilizar a atuação do poder público diante das situações denunciadas.

Prefeitura deverá oferecer telefone, site e aplicativo para denúncias

Pelo projeto, o Poder Executivo deverá disponibilizar canais oficiais para o recebimento das denúncias.

Entre os meios previstos estão um telefone exclusivo, atendimento por site e um aplicativo móvel.

O texto também permite denúncias anônimas, com preservação da confidencialidade do denunciante.

Na justificativa, a vereadora Joce Canto argumenta que canais acessíveis e prazos definidos podem contribuir para reduzir o sofrimento dos animais e dar maior agilidade à apuração das ocorrências.

Proposta prevê multas, retirada cautelar e atendimento veterinário

Caso os maus-tratos sejam confirmados durante a fiscalização, o projeto permite a adoção de medidas administrativas.

Entre as providências previstas estão a aplicação de multa, a retirada cautelar do animal e o encaminhamento para abrigo ou atendimento veterinário.

Quando necessário e cabível, o caso também poderá ser comunicado ao Ministério Público e à delegacia especializada.

As medidas deverão ser registradas por escrito, acompanhadas de justificativa fundamentada e com garantia de manifestação da pessoa denunciada.

Multas poderão ser dobradas em caso de reincidência

Os valores das penalidades dependerão de regulamentação municipal e deverão considerar a gravidade de cada ocorrência.

O projeto prevê que a multa seja aplicada em dobro nos casos de reincidência.

Quando os maus-tratos resultarem na morte do animal, a penalidade deverá ser aplicada em triplo.

Relatórios trimestrais deverão apresentar dados das fiscalizações

A proposta também estabelece a divulgação de relatórios a cada três meses.

Os documentos deverão informar a quantidade de denúncias recebidas, o número de ocorrências fiscalizadas e as penalidades aplicadas.

A medida busca permitir que a população acompanhe os resultados das ações de fiscalização e proteção animal no município.

O projeto recebeu pareceres favoráveis à tramitação, incluindo admissibilidade pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos de uma emenda de redação.

Dois projetos dependem de aprovação na Câmara

Embora tratem de assuntos diferentes, as duas propostas integram a pauta de primeira discussão da sessão ordinária desta segunda-feira (19).

O projeto do Executivo trata da carreira e da remuneração dos professores municipais, enquanto a iniciativa de Joce Canto estabelece prazos e procedimentos para denúncias de maus-tratos a animais.

Ambos receberam manifestações favoráveis de comissões legislativas, mas nenhum dos textos pode ser considerado aprovado apenas por constar na ordem do dia.

As mudanças dependerão da conclusão da tramitação legislativa e da entrada em vigor das respectivas leis.