Decisão da Justiça Federal beneficia famílias de São José dos Pinhais e prevê até duas passagens gratuitas por dia. Concessionária terá 30 dias para cadastrar os moradores e veículos contemplados.

Moradores de quatro comunidades rurais de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, conseguiram uma decisão favorável da Justiça Federal para obter isenção de pedágio na BR-277.

A medida foi determinada pela 1ª Vara Federal de Curitiba, que concedeu tutela provisória em uma Ação Civil Pública apresentada pela Prefeitura de São José dos Pinhais.

O benefício contempla famílias que vivem próximas à praça de pedágio localizada no quilômetro 60,25 da BR-277 e utilizam a rodovia para chegar ao trabalho, às escolas, aos serviços de saúde e a outros destinos essenciais.

Pela determinação judicial, a concessionária EPR Litoral Pioneiro deverá cadastrar os moradores e veículos beneficiados em até 30 dias.

A isenção será limitada ao equivalente a duas tarifas diárias para veículos leves, sendo uma passagem em cada sentido da rodovia.

Quais comunidades terão direito à isenção de pedágio?

A decisão judicial contempla moradores de quatro localidades rurais de São José dos Pinhais:

• Alto da Serra;
• Curralinho de Cima;
• Condomínio Recanto das Hortênsias;
• Fazenda Nascente Rio Pequeno.

Essas comunidades estão próximas à praça de cobrança e dependem do deslocamento pela BR-277 para acessar diferentes serviços e atividades do cotidiano.

A Justiça considerou as dificuldades enfrentadas pelos moradores e os impactos financeiros da cobrança frequente de pedágio.

Justiça identifica problemas nas rotas alternativas

A decisão foi tomada após uma inspeção judicial e a apresentação de novas provas no processo.

Durante a vistoria, foram verificadas as condições de uma das possíveis rotas alternativas utilizadas pelas famílias.

Segundo os registros apresentados à Justiça, o trajeto inclui uma estrada rural sem pavimentação e iluminação, além de trechos com aclives e declives.

Outro ponto analisado foi o retorno localizado no quilômetro 42,5 da BR-277.

A passagem inferior existente nesse trecho também não possui iluminação e apresenta acesso direto à pista da rodovia.

Essas características foram consideradas na avaliação das dificuldades de deslocamento enfrentadas pelas comunidades.

O juízo também examinou formulários socioeconômicos apresentados por associações de moradores, que demonstraram os efeitos da cobrança do pedágio sobre o orçamento das famílias.

Com esses elementos, a Justiça reconsiderou uma decisão anterior que havia negado o pedido de isenção.

Como vai funcionar a isenção na BR-277?

A determinação estabelece regras específicas para os moradores contemplados.

Cada propriedade ou núcleo familiar poderá cadastrar um veículo leve para utilização do benefício.

A isenção corresponderá a duas tarifas por dia, distribuídas da seguinte forma:

• Uma passagem gratuita em um sentido da BR-277;
• Uma passagem gratuita no sentido contrário.

Portanto, o benefício não representa circulação gratuita ilimitada pela praça de pedágio.

O objetivo da medida é atender às necessidades de deslocamento das famílias residentes nas quatro localidades incluídas na decisão.

Concessionária terá 30 dias para cadastrar moradores

A EPR Litoral Pioneiro deverá organizar o cadastramento dos beneficiários e dos respectivos veículos no prazo de 30 dias, conforme a determinação judicial.

Caso a concessionária descumpra a ordem a partir do 31º dia após a intimação, poderá ser aplicada multa diária de R$ 5 mil.

A decisão foi concedida em caráter provisório, o que significa que o processo judicial ainda poderá ter novos desdobramentos.

A determinação não estabelece que todos os veículos que passam pela praça de pedágio estarão isentos.

Desconto para usuários frequentes foi considerado insuficiente

Outro ponto analisado pela Justiça foi o Desconto de Usuário Frequente (DUF), mecanismo previsto no contrato de concessão.

Esse sistema reduz progressivamente o valor cobrado entre a primeira e a trigésima passagem realizada pela mesma praça de pedágio, no mesmo sentido e dentro do mesmo mês.

Entretanto, o entendimento judicial foi de que o desconto não seria suficiente para atender às necessidades das famílias das comunidades rurais.

A avaliação considerou a frequência dos deslocamentos e o impacto da cobrança sobre os moradores.

Decisão envolve União, Estado, ANTT e concessionária

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Município de São José dos Pinhais e tem como réus o Estado do Paraná, a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária EPR Litoral Pioneiro.

A concessão da tutela provisória representa uma decisão favorável às comunidades que questionaram os impactos da cobrança do pedágio sobre seus deslocamentos.

A efetivação do benefício dependerá do cadastramento previsto na ordem judicial, respeitando os limites estabelecidos para cada propriedade ou núcleo familiar.